Relembrando Itamar Franco

  
Nada mais nocivo ao sistema de Seguridade Social do que divulgar, mensalmente, ‘déficits nas contas da Previdência Social’. É impróprio e mentiroso. Inobstante os estudos apresentados pela ANFIP e posições esclarecedoras de técnicos e outras entidades que se dedicam ao estudo da Previdência pública, persistem desinformando a sociedade a respeito do resultado do maior sistema de cobertura social do mundo.

‘Fabricam’ o tal déficit jogando todas as despesas do segmento Previdência (urbana, rural, assistencial...) contra uma única receita, advinda da folha de salários. É ignorar o sentido de sistema, com que trabalha a Seguridade Social: um conjunto de receitas para cobrir um leque de despesas.

Esse é o conceito correto, que vêm deixando, ano após ano, bilhões de reais no Tesouro Nacional, como resultado positivo da operação. Em 2011, o superávit – notem: superávit, não déficit – foi de R$ 77 bilhões! Os jornais anunciaram para junho passado, déficit de R$ 2,757 bi, complementando a triste nota com a informação de que o ‘resultado negativo’ acumulado do primeiro semestre deste ano se elevou a R$ 20,559 bilhões.

Como ficamos nós, que conhecemos os números reais e somos, mensalmente, bombardeados com tamanha impropriedade? Encontramos nas reflexões de Itamar Franco a resposta perfeita para isso: ‘os números não mentem, mas os mentirosos fabricam números’.

Além de mentirosos, são responsáveis pelo desestímulo da filiação de novos segurados ao sistema público de Previdência, ao atingir a credibilidade de toda a sociedade com notícias infundadas e lesivas a todo o país. A insistente campanha contra o bem maior do trabalhador, a Previdência Social, faz com que, a cada ano, se aprofunde a insegurança quanto à sua sustentabilidade e pressiona cada vez mais, para baixo, o valor dos benefícios – sem a mesma correção a ser concedida ao salário mínimo. Espera-se para 2013 crescimento de 7,5% para o piso salarial; e somente de 4,5% para os benefícios em manutenção.

Essa prática, já vulgarizada há algum tempo, contraria o Princípio da Proibição do Retrocesso Social, segundo vários autores especialistas em Direito Constitucional, que invocam a vedação de que se ‘extingam ou suprimam direitos já conferidos pela Constituição Federal sem que sejam substituídos ou majorados’. Tudo contrário ao que se tem feito no Brasil. O fator previdenciário e a disparidade nos índices de correção são excelentes exemplos de afronta à letra estabelecida pela Carta Magna.

Os precatórios se arrastam, quase que num confronto com o Poder Judiciário. Valem ou não as decisões transitadas em julgado? Como se poderia acelerar o processo de pagamento?

Para piorar, temos os ‘amadores’ engendrando nova reforma nas normas da Previdência Social. Acham pouco, tudo que já reprimiram e confiscaram?

Afinal, a serviço de quem estão os que insistem em fabricar números mentirosos, em desserviço do Brasil?

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Onde estão os pensadores da Previdência Social?

  
O cancioneiro popular brasileiro fala de um ‘Pedro Pedreiro’, que passa a vida esperando, esperando... Muito se adequa à situação vivida hoje pelos trabalhadores, especialmente aposentados e pensionistas, com suas remunerações, proventos e pensões vilipendiados, ano após ano. Grave tormento para o qual medidas saneadoras repousam em berço esplêndido no Congresso Nacional, defendidas por poucos, muito poucos mesmo.

São questões julgadas e em fase de execução, procrastinadas em seu cumprimento, em flagrante desobediência às decisões do Poder Judiciário. Não há um cobro para isso! Não há implicitamente uma obrigação de responsabilidade administrativa, que imponha respeito aos julgados. Referimo-nos aqui, em especial, ao pagamento de precatórios. Que desrespeito aos credores!

Após anos de espera, Pedro Pedreiro ainda tem muito que esperar. É mais fácil que chegue o trem! As ruas estão cheias de manifestantes, servidores públicos em busca de sua recomposição salarial, direito constitucional que se ‘esquecem’ de cumprir.

A título de que, provocar tanta revolta entre os professores, em prejuízo dos alunos, das famílias e dos próprios grevistas? E o que dizer dos médicos do serviço público, com salário baixíssimo para a responsabilidade que têm? O que pode ser mais valioso e precioso do que a vida? São, enfim, professores, médicos, pesquisadores e outros profissionais mais, insatisfeitos com a falta de propostas dos governos, o que, uma vez resolvido, acalmaria o estado buliçoso da nossa sociedade.

Somem-se a eles outros servidores públicos, de carreiras não menos importantes para o desenvolvimento e a segurança do Estado, igualmente desapontados com o curso das negociações para os ajustes salariais. E, até agora, só falamos deles, dos reajustes. O que dizer, pois, da inércia política para a decisão de questões como o fator previdenciário, cuja proposta alternativa – a fórmula 85/95 (a mulher precisaria de 85 pontos e o homem de 95, para se aposentar sem as perdas do fator previdenciário, somadas as suas idades – 1 ponto por ano de vida – e tempos de contribuição – também 1 ponto por ano) – até seria negociada pelos trabalhadores, mesmo sabendo-se do prejuízo que causaria aos mais jovens, que são obrigados a entrar no mercado de trabalho mais cedo?

Agora chega o impasse da desaposentação. Os juízes discutem a legalidade da devolução dos benefícios recebidos pelos que pleiteiam a contagem de suas novas contribuições, vertidas após a aposentadoria. Este tumulto iria acontecer um dia: mexeram em casa de marimbondo; de fogo ou não. Os antigos ‘pensadores da Previdência Social’ não teriam admitido mudanças tão drásticas e profundas, como as introduzidas nos últimos anos. A política de pagar menos para sobrar mais também imperou no Sistema Previdenciário. A segurança do direito adquirido deixou de existir: que se veja o teto de benefícios do RGPS, definido como sendo de até 10 salários mínimos – hoje R$ 6,22 mil – e que nem alcança os R$ 4 mil. Bastaria esta comparação para comprovar as perdas dos trabalhadores.

Vêm agora falar em quebra das contas do governo, se abolissem o fator previdenciário; se recuperassem a perda de alguns contribuintes com o recálculo de suas aposentadorias; se ajustassem o valor das aposentadorias e pensões em manutenção, de acordo como a quantidade de salários mínimos expressa nas cartas de concessão dos benefícios; e se pagassem imediatamente todos os precatórios. Não é verdade que o recurso não existe: quem paga benefícios é o orçamento da Seguridade Social, não o da União! Há recursos suficientes para acertar todas essas contas! Lemos, no noticiário do Congresso, manifestação neste sentido feita pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), indicando os números da ANFIP como base para a sustentação dessa tese.

No momento em que o governo quer incentivar o consumo interno, nada melhor do que colocar nas mãos dos segurados do INSS – 30 milhões de benefícios por mês – o que o governo lhes deve. Ação de justiça e programa inteligente. Deixar ainda para o após o recesso parlamentar o início das tratativas é batizar os trabalhadores, ativos e inativos, de Pedros Pedreiros. E fazê-los, uma vez mais, esperar, esperar, esperar...

É hora de decisão! Os trabalhadores estão voltando para as ruas.

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Os trabalhadores são lembrados na Rio+20

  
Em meio à grande turbulência mundial, com a instabilidade financeira e seus desdobramentos incontroláveis, realizou-se no Brasil – no Rio de Janeiro – a maior conferência da ONU, que deixou para a humanidade precioso legado de ideias, novos conceitos sobre aquecimento e tudo o mais que se relacione com o desenvolvimento sustentável. Publicações valiosas foram distribuídas a centenas de milhares de participantes que acorreram ao evento, engajando-se com criatividade a toda a programação.

Embora haja críticas ao documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, temos que atribuí-las aos governantes que não de propuseram a assinar o ‘Rascunho Zero’ – documento inicialmente elaborado que, bastante completo, atendia aos anseios da maioria da sociedade. Depois de bastante enxugado, foi referendado, ficando como o legado de pontos capitais, que todos terão que cumprir.

Nada se pode contestar quanto à organização da Rio+20, sua estruturação, temas de palestra e oficinas, assim como com relação à intensa participação popular, fato este reconhecido pelas delegações que participaram intensamente da programação.

Temas especiais chamaram a nossa atenção, como: educação permanente para o trabalho e a vida; inclusão social e distribuição de renda; e os demais relacionados a governança e ética para a promoção da sustentabilidade.

O que queremos enfatizar, e que causou grande satisfação aos trabalhadores, foi a referência feita pela presidente Dilma Rousseff, em seu discurso de instalação da Conferência, a respeito dos cuidados que se deve ter com os aposentados, trabalhadores, crianças e outras parcelas da população. Em todas as falas sobre sustentabilidade, constou sempre como marco fundamental a necessidade de impulso ao desenvolvimento.

Tese bastante recorrente no Brasil inteligente: crescer com desenvolvimento sustentável. Sabemos como fazer! São anos a fio em que nós, adeptos dessa teoria do crescimento com sustentabilidade, combatemos a ‘política de austeridade’, apresentada como solução para a crise financeira que assola a Europa. A Alemanha custa a se render e acha que deve ‘fechar a conta’ com redução no valor dos benefícios; cortes em seus programas; supressão de postos de trabalho... E por aí vai. E vai sabem para onde? Para a recessão e a depressão econômica.

Vários países que desprezaram o valor da participação da renda de trabalhadores, aposentados e pensionistas na sustentação da economia estão revendo estes conceitos. A redistribuição de renda, a capacitação dos jovens dispostos a ingressar no mundo do trabalho, isto sim, gera receita através do consumo de bens necessários à vida, concorrendo, ainda, para a estabilidade das famílias e a ordem interna dos países.

Já lembramos, em matéria anterior, que países que investiram no travamento de suas economias tiveram seus gestores repudiados e rejeitados, nas eleições havidas recentemente. Assim, a tônica do desenvolvimento com sustentabilidade, incluído nas principais falas da Rio+20, exaltou a posição do Brasil, que liderou, com soberania, todo o desenrolar do importante encontro de líderes mundiais.

Que foi democrático e aberto a todas as opiniões. Quem quis protestar, protestou. Quem quis se incorporar ao movimento de mudanças, pôde fazê-lo através da fala, do apoio a propostas e programas culturais e da integração com todas as etnias presentes a este monumental evento. Um espetáculo de sociabilidade, de criatividade e de postura profissional dos organizadores.

A diplomacia brasileira está de parabéns: conseguiu harmonizar o texto final da Conferência, de acordo com a manifestação da maioria. Não se pode impor a dirigentes de todos os países a vontade de alguns. O texto, que para muitos está vazio, para nós foi o possível e contém a bula geral para o desenvolvimento sustentável. O nosso planeta sabe que hoje muitos estão preocupados com ele e dele cuidando.

Cada um que faça a sua parte; as regras estão na mesa. Os prefeitos de importantes cidades presentes ao evento deram a partida. Outros, que os sigam.

Ainda uma vez, a gratidão de trabalhadores, aposentados e pensionistas pelo cuidado e importância que demonstraram pela sua participação no desenvolvimento e soberania nacionais.

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Ainda a previdência complementar dos Servidores Públicos

  
A incerteza que permeia o funcionalismo público, com a aprovação da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), ‘seu’ fundo de pensão (?), cada vez mais se aprofunda com notícias, nada animadoras, a respeito do que se passa com os demais fundos.

Ainda em fase de estruturação, sem as definições necessárias dispostas para o conhecimento dos interessados e novos servidores, obrigatoriamente inseridos no novo modelo, continua a luta dos agentes públicos tentando reverter perdas que se afiguram e a instabilidade que se verifica em modelos semelhantes de previdência complementar.

Além dos episódios dos malogros desse modelo, ocorridos em todos os experimentos da América Latina – bem perto de nós – e, aqui no Brasil, da quebra de bancos e mantenedores de carteiras e fundos, mostra-se preocupante a recente intervenção do Banco Central do Brasil no Banco Cruzeiro do Sul, detentor da fortuna de R$ 1,523 bilhão confiada por entidades de previdência de funcionários de estatais e institutos de servidores estaduais e municipais.

São recursos ameaçados por suspeitas de fraudes e irregularidades, segundo o noticiado. Ora, como se sentem os participantes dos 41 fundos que têm dinheiro aplicado no Cruzeiro do Sul, com a intervenção havida? A queda brusca do valor das ações da instituição provocou imediata perda dos ativos garantidores dos benefícios dos participantes.

A FUNPRESP, fundo que concentrará um montante de recursos importante para a economia do país, proporcionará, ao longo de 25 ou 30 anos de captação – praticamente só captação – uma incalculável riqueza para os administradores; e riscos incomensuráveis para os seus poupadores. A verdade é única: enquanto não houver órgão garantidor para essa natureza de operação, o risco é certo e iminente.

Tem sido assim desde sempre, conforme se vê em casos emblemáticos, situações para as quais os remédios aplicados pelo governo são apenas paliativos. Estivemos recentemente em evento organizado pelos remanescentes do fundo AERUS, da Varig, no Rio de Janeiro, onde conhecemos, em minúcias, o processo de extinção de seu programa de previdência complementar, sem que fossem apresentadas garantias para os seus participantes. Agora, chega ao fim a luta dos seus trabalhadores, com a celebração de um acordo para pagamento de parte do que seria devido aos participantes do fundo. Outros exemplos? Para quê?

O certo é que esse tipo de previdência social não se adequa ao perfil e às responsabilidades dos trabalhadores, muito menos aos servidores públicos, que representam o Estado Brasileiro. Impossível imaginar o que acontecerá com o vultoso fundo público, com a instabilidade do segmento financeiro ou o balanço das bolsas de valores – ‘mercado nervoso’, como se costuma classificar – agravada pela omissão de gestão pública das contribuições que forem sendo arrecadadas. A nosso ver, um caos a mais no mundo do funcionalismo público.

Não nos parece que o Poder Judiciário passe ao largo dessa flagrante inconstitucionalidade, estampada nas disposições do FUNPRESP.

A partir de medidas mal sucedidas e despropositadas, são anos e anos de lutas e negociações para recompor a segurança do direito. As entidades representativas dos servidores públicos estão, desde 2003 (Reforma da Previdência), lutando incansavelmente pela recuperação de direitos, conseguidos gota-a-gota, num trabalho cansativo de reuniões sucessivas, nem todas producentes. Sequer o direito à reposição de perdas, que a Constituição Federal garante, anualmente, aos servidores, é respeitado. E a CF88 está de pé, íntegra, embora com centenas de artigos não regulamentados.

Na vida de cada servidor público, além da competência que tem que demonstrar, existe a parcela da luta pelos seus direitos, tão claramente dispostos na legislação e tão frequentemente desconhecidos pelos gestores públicos.

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Seguridade Social - a sangria continua

  
Temos abordado, com frequência, a impropriedade e os danos que vêm fazendo à Seguridade Social as constantes renúncias fiscais, autorizadas pela área econômica e, termo geral, pelo governo, a título de fazer frente às dificuldades e impulsionar novos programas. É a conhecida barretada com o chapéu alheio.

Incomoda e revolta ler, aqui e ali, que a Previdência Social está quebrada, que o governo injetou recursos na conta (que conta?!) para fechar déficit etc. Absurdos repetidos sempre, até por cabeças coroadas, não sabemos bem a serviço de que ou de quem!

Na verdade, novo anúncio de renúncias – e diversas – nos levam ao lugar comum: continuar rebatendo as falácias, ressaltando a impropriedade fiscal do desvio de receitas instituídas com a finalidade da cobertura de programas sociais (artigo 195 da Constituição Federal). Nada mais oportuno, no momento, do que utilizar os resultados aferidos pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), da execução orçamentário-financeira da Seguridade Social em 2011.

Apesar de renúncias, desvios e o que mais ocorre, o sistema apresentou ao final desse exercício o espetacular saldo de R$ 77 bilhões. Isso mesmo: setenta e sete bilhões de reais, com todas as letras e números! Imaginem se esse montante pudesse ser usado para pagamento de precatórios, expansão de programas destinados aos segurados, instituição de novas coberturas sociais, soerguimento da Saúde pública... Que ganho teríamos nós, o povo brasileiro!...

Nas não, a Desvinculação de Receitas da União (a famigerada DRU) leva um pedaço e o saldo fica no Tesouro Nacional. Perguntamos então, na hora em que se cuida da transparência de gestão, se podemos propor – nós, a sociedade – a identificação de cada despesa bancada com o saldo financeiro da Seguridade Social. Pode-se ou não se pode? É próprio, ou não, saber?

O relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo, anunciado no portal www.folha.com, sobre o exercício de 2011, informa que a renúncia fiscal havida chegou a R$ 187 bilhões, superior aos gastos com Educação, Saúde e Assistência Social somados (este último, de tão pequeno, quase não existe). Nesse significativo valor estão receitas da Seguridade Social que, na verdade, não poderiam ser alcançadas pelas medidas – a não ser, é claro, que não valham mais as disposições constitucionais.

O recente anúncio da desoneração da folha de pagamento consentida para alguns setores da economia, por certo acarretará que outros segmentos busquem a mesma benesse. E como ficam os benefícios para os empregados sem a cobertura da participação patronal? Seria o caso de considerar nulos os seus direitos? É... Coisas que não são levadas em conta na hora das decisões: os direitos adquiridos!

O país é forte, mesmo. Apesar dos gravíssimos problemas internos, continua realizando as suas receitas, com crescimento significativo em relação aos exercícios anteriores. A ‘Análise da Arrecadação das Receitas Federais – abril de 2012’, disponibilizada em 25 de maio pelo Ministério da Fazenda, demonstra claramente a curva ascendente das receitas, a despeito das renúncias permitidas. Quase um milagre. Destaca-se, no grupo, a ‘Receita Previdenciária’, que alcança a participação de 40,75% entre todas as consideradas; aliás, a maior delas.

Realmente, para enfrentar o constrangimento por que passa a sociedade brasileira, fica somente a certeza de que ela pode contar com um seguro Sistema Público de Seguridade Social, que lhe garante a paz interna do país e a confiança no futuro.

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Reação da sociedade

  
Assistimos nos últimos anos, precisamente a partir de 2008, a uma verdadeira conflagração entre o Estado e a sociedade. Não somente na Europa, mas também nas Américas, o ambiente interno é cada vez mais pesado. A forte reação popular a medidas drásticas adotadas pelos governos, para fazer frente à crise financeira que eclodiu e que continua se espraiando mundo afora, justifica a forte manifestação popular, com reflexos nas eleições presidenciais e parlamentares havidas desde então.

O que pareceu aos governos mais fácil fazer para barrar gastos (despesas operacionais) foi demitir servidores, reduzir ou cortar benefícios, minorar programas sociais, enfim, agir como se os atingidos fossem se comportar como pacíficos espectadores. Mas eles guardaram a munição de que dispunham – o voto – para brandir na hora certa. E o que se vê? Um após outro, nenhum dos dirigentes que usavam desse remédio logrou sua reeleição, nem sequer viu apoiados os seus indicados.

O tempo passa e o povo evolui; amadurece. Não precisa ser um expert em políticas públicas, macroeconomia ou qualquer área específica do conhecimento moderno. Basta ser consciente dos seus direitos sociais para reagir como puder e frear as inconvenientes investidas, sempre ditadas pelo capital especulativo.

A política de arrocho salarial e de banimento de direitos, incluindo os do acesso à Saúde e à Educação, foi claramente proposta para a acomodação da economia interna dos países. Sempre o estado-mínimo e o cerceamento das prerrogativas fundamentais dos cidadãos.

Quando assacaram diretamente contra os direitos dos segurados da Previdência Pública, a resposta estampada em manchetes dos jornais de Portugal, Espanha, França, Inglaterra, Itália e Grécia, para citar alguns, foi de repúdio popular. Passeatas e protestos contendo atos de vandalismo de grandes grupos, representando a sociedade, davam mostra de que o modelo de enxugamento de direitos, com desemprego pela redução dos postos de trabalho e desorganização de famílias, era uma solução equivocada.

Um país jamais pode crescer, preservando sua paz interna, sem desenvolvimento. Vimos a virada na França, onde esse discurso ganhou popularidade e credibilidade. Investir em política opressiva sobre os trabalhadores e aposentados é covardia. O que faz a grandeza de uma nação são a qualificação e a dignidade de seu povo. Ele constrói a sociedade ideal, com espaço garantido para a educação e a formação de sua gente. Isto sim é democracia, que pressupõe liberdade e tranquilidade para todos.

O presidente dos Estados Unidos ensaiou, há poucos meses, um discurso meio europeu, rechaçado logo de pronto. Recolheu, então, as âncoras. O exemplo no Brasil, do arrocho aos servidores públicos com a Emenda Constitucional 41/2003 (que minou a integralidade e a paridade remuneratória dos aposentados e pensionistas em relação aos servidores da ativa), tem mantido de pé todo o contingente atingido, em busca da reparação de medidas que, somente quase dez anos depois, alcançaram sucesso, com a Proposta de Emenda à Constituição 05/2012 (o resgate dos proventos integrais da aposentadoria por invalidez).

Outras ‘reparações’ estão na fila, aguardando a vez. E o que dizer dos precatórios do funcionalismo público, que representam perdas havidas, já reconhecidas como direito pelo Poder Judiciário, porém esperando, esperando, esperando... O quê?

Essas comentadas viradas políticas devem estar desassossegando os autocráticos dirigentes que não acreditam na participação dos trabalhadores na construção das nações. Estes lutam, trabalham e hoje, mais conscientes, escolhem os seus dirigentes. E a mídia permite que todos tenham acesso às notícias, rapidamente. A todo momento, novos pontos de reflexão caem sobre o inconsciente coletivo da sociedade e ela reage.

A fórmula ‘mágica’ do crescimento pelo desenvolvimento, em que poucos acreditavam, é vitoriosa. Cá, no Brasil, seguramos a crise de 2008/2009 com o trabalho, através do consumo de bens necessários, que devolvem aos governos as receitas de que necessitam. Mágica? Nada disso. Respeito aos direitos adquiridos; ao valor da vida; à felicidade de todos.

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Malfeitos tributários

  
Vemos com muita preocupação as últimas propostas anunciadas pelo governo, objeto de medidas provisórias, que, visando a robustecer alguns segmentos da economia nacional, subtraem consideráveis recursos do sistema de Seguridade Social. Inquieta ver sucessivas aprovações de renúncias e isenções fiscais, numa agressão frontal aos princípios constitucionais.

Senão, vejamos: o artigo 201 da Constituição Federal de 1988 fala na proteção da Previdência Social, recomendando cuidados com o seu equilíbrio atuarial e financeiro; no entanto, as ‘desonerações da folha de pagamento’ recaem exatamente sobre a receita de uso restritivo ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS). Como considerar legal a proposta da ‘desoneração’, que ora vem beneficiar 15 – de início, foram apenas quatro – segmentos da economia, nessa última investida? Valem ou não as normas constitucionais? Será legal coexistirem, como legais, normas e medidas conflitantes?

O governo, nos parece mais sensato, deveria conceder isenções do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) a esse grupo, atingindo tão somente o Orçamento Fiscal da União e preservando a integralidade das receitas do Orçamento da Seguridade Social – protegido pelo artigo 195 da CF88. Estas últimas foram instituídas pelos constituintes da época para uso exclusivo dos programas da Seguridade (Previdência, Saúde e Assistência Social).

Considerando que não existe, nem na Carta Magna nem em qualquer outro instrumento infraconstitucional, liberdade para os pesados desvios que se vêm praticando, parece-nos que carecem de amparo legal as inconsequentes medidas, podendo mesmo, por falta de sustentação legal, ser classificadas como crime tributário!

Dirão alguns que o Congresso Nacional, ao referendar as propostas de alteração tributária, está coonestando os atos, ao que rebatemos que só com as eventuais exclusões das recomendações peremptórias do uso das receitas, se poderia considerar referendá-las.

O mais estranho é que os parlamentares que votam esses desvios são os mesmos que defendem a tese de existir ‘rombo’ no sistema. Apenas para reflexão, afinal: se faltam recursos, a ponto de ‘haver déficit’, como autorizar renúncias e isenções desmedidamente? De onde tirar?

Tão agressiva quanto a ‘desoneração da folha’, lembramos as renúncias sobre a receita da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Parece a alguém legal usar receita destinada à Seguridade em outro qualquer programa, por mais urgente e expressivo que sugira ser?

Pensamos que é imperativo reavaliar e normatizar, com rigor, o uso do Orçamento Público: o Orçamento Fiscal (da União, composto basicamente pelos impostos), o da Seguridade Social e o de Investimentos (das Estatais). Não é admissível que, num estado democrático de direito, alguns deles, fundamentais, como os da Seguridade, sejam tão vilipendiados.

Órgãos específicos deveriam cuidar das receitas específicas das suas áreas de atuação. Segregar as receitas da Seguridade Social deveria ser, entendemos, a grande bandeira dos trabalhadores. Por certo não faltariam recursos para a Saúde, ou para a recuperação das perdas dos segurados, ou ainda para a expansão da Assistência Social.

Nosso sistema de proteção perdeu, nos últimos anos, centenas de bilhões de reais como resultado financeiro – condição bem diferente do ‘rombo’ que os detratores anunciam haver. E, somente em 2011, a ANFIP (Associação Nacional de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) apurou em seus estudos o expressivo resultado financeiro de R$ 78 bilhões! Isto, somado ao valor da dívida ativa, seria um castelo de poupança para atender às necessidades dos trabalhadores, ativos e inativos. Mas apenas seria.

Mesmo assim, acreditamos que muito podemos fazer pelo esclarecimento da verdade, no sentido de barrar mais avanços do poderoso setor financeiro e perseverar na defesa da Seguridade Social do Brasil. E é isso que fazemos aqui.

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