Luta incessante pelos direitos adquiridos

Se, de um lado, temos os ataques pertinazes às conquistas dos trabalhadores, de outro nos deparamos com entidades conceituadas como a ANFIP e a Fundação ANFIP, promovendo junto aos associados e técnicos renomados os esclarecimentos necessários ao perfeito entendimento do que se passa, no momento, contra a Seguridade Social e os trabalhadores de todas as áreas da economia.

Participamos, com significativo grupo, no dia 8 de novembro, do Seminário Internacional de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, realizado no Hotel São Francisco, evento que teve o apoio da AFIPERJ. Embora já aprovada a criação da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), continuamos a analisar, criticar e debater o novo regime de administração imposto ao funcionalismo público.

Enquanto foi possível, combatemos esse novo modelo de previdência para servidores públicos; por todas as razões já declinadas, mas, principalmente, pela inexistência de um órgão garantidor dos recursos que serão repassados ao fundo capitalizador. Não tenhamos ilusão quanto aos riscos do novo sistema FUNPRESP: ‘a responsabilidade do Estado será restrita ao pagamento e à transferência das contribuições’ a esse fundo.

A União, segundo o que dispõem as instruções, não assume qualquer responsabilidade pelas perdas ou quebra do sistema. É jogo de risco! De alto risco, é preciso que se diga. A FUNPRESP capitalizará durante 30 ou 35 anos a riqueza dos servidores públicos e, em pouco tempo, será um dos maiores e mais vigorosos fundos de pensão do mundo.

É tendência mundial reduzir a participação estatal na coisa pública. Poupar para sobrar mais e garantir o pagamento dos encargos da dívida pública.

O caminho é, tem sido e continuará sendo, sem a nossa participação, transferir a riqueza pública para as entidades financeiras privadas. O risco e as perdas impostos aos trabalhadores no Chile, como exemplo pioneiro, foram a constatação de que as pessoas que ingressaram nesse fundos pouco ou nada receberam, ao se aposentar.

Temos que continuar tentando evitar novas perdas, recuperar o que foi tomado dos trabalhadores nas últimas décadas.

Não vamos conviver, pacificamente, com as novas ameaças de reformas. Elas se estribam, sempre, em afirmações mentirosas de ‘déficit da Previdência’, coisa que nunca existiu: é impróprio, temos reiterado, esse discurso. Desde 1988, com a nova Constituição, temos que analisar os resultados do Sistema de Seguridade Social como um todo. Consultem as publicações da ANFIP e Fundação ANFIP, com os números financeiros, magníficos, lá estampados.

Covardia o que fazem com os servidores públicos, apresentando ‘suas contas’, também deficitárias. Crasso – ou intencional – erro, incluir o pessoal ativo no balanço negativo que se oferece ao público, jogando a sociedade contra os agentes do Estado Brasileiro.

É regra elementar que o custo dos servidores ativos seja encargo do governo que os contrata. Não pode ser entendido de outra maneira. Faz parte do custeio da máquina o peso da folha dos trabalhadores ativos; os inativos seriam custeados pela receita de suas contribuições, se houvessem sido devidamente administradas em fundo próprio. Então, cabe perguntar: quem não fez o dever de casa?

Enquanto temos fôlego, vamos permanecer na luta, tentando recuperar as perdas e modificar, no que for possível, esse esdrúxulo e impróprio modelo – previdência complementar para o servidor público. Ele é o verdadeiro representante do Estado Brasileiro e sobre quem, agora, fazem recair os riscos de um sistema fracassado, pois sabemos que os fundos de pensão estão quebrando mundo afora, levando os participantes ao desespero.

A jornada do dia 8, no Rio de Janeiro, foi bastante esclarecedora e repetiu o sucesso de Belo Horizonte, São Paulo e Salvador. Queremos que o nosso movimento a favor dos trabalhadores seja vitorioso e, para tanto, devemos cerrar fileiras junto às nossas Associações.

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Reformas desastrosas

  
Acompanhamos, sempre de perto, as mudanças que se vão implantando na Seguridade Social – especificamente no eixo da Previdência Social. A última, mais profunda em medidas castradoras e que atingiu profundamente princípios da doutrina previdenciária, foi a referente à Emenda Constitucional 41/2003 (que fixou a contribuição dos servidores inativos). Tanto que, passados quase 10 anos, tem sido objeto de longas contestações administrativas e jurídicas, porque atingiu direitos adquiridos pelos trabalhadores e segurados do INSS.

Surgem, a todo momento, decisões judiciais reconhecendo o direito da desaposentação para segurados atingidos pelo confisco do fator previdenciário, ou que contribuíram para o sistema após a aposentadoria (com retorno ao mercado de trabalho), sem que essas contribuições revertessem a seu favor. O princípio básico da Previdência Social, o da contrapartida – obrigações contra direitos – foi esquecido pelos legisladores. Só se fala hoje do regime da repartição.

Claro: se não capitalizaram as contribuições vertidas para o sistema, para no futuro – hoje – bancar os benefícios, têm que admitir um modelo frágil como o da repartição. Acontece que não se pode esquecer o preceito constitucional que prevê que se constitua fundo específico para dar lastro aos benefícios implantados e em manutenção.

A história, de 90 anos de existência, recomenda que reformas no sistema previdenciário sejam para racionalizar procedimentos e modernizar normas. As últimas agressivas ‘reformas’ trouxeram para a massa trabalhadora o desassossego e a insegurança, a ponto de correrem para a aposentadoria com medo de tudo perder. Uma lástima! Nenhuma medida deveria ser implantada atingindo os trabalhadores em atividade; se racionais, deveriam ter sua validade somente para os que ingressassem no sistema previdenciário após a sua publicação.

Apesar das desastrosas alterações, a Previdência Social vem registrando adesão importante de novos contribuintes, destacando-se os individuais. É cobertura segura para o futuro!

Fazemos referência, agora, às notícias postadas em todos os jornais da semana, a respeito do entendimento da Justiça de primeira instância de Minas Gerais, que reconheceu o direito de uma pensionista de receber integralmente o valor de seu benefício, reduzido pelos efeitos da EC 41.

Com base nas mesmas razões que embasaram a decisão judicial, associações e federações de aposentados do INSS se unem a servidores públicos para derrubar a reforma previdenciária. Uma grande confusão se avizinha. Não se tem registro no país de uma ‘reforma’ tão profunda e abrangente (a de 2003), apresentada, discutida, votada e implantada, em menos de um ano. Não houve discussão mais profunda; feriu profundamente o servidor público; instituiu a Previdência Complementar no serviço público, outra aberração; abriu para o mercado uma poupança de 30 anos, com fantástico capital financeiro acumulável... Nada, porém, em favor do agente público que representa o Estado brasileiro.

A verdade é que os trabalhadores nunca ‘depuseram as armas’ diante de tão profundo alcance em suas conquistas trabalhistas. Agora, é ver como fica.

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Recado das urnas

  
O Brasil quer mudar; quer afirmação dos direitos; quer nova política social; quer diretrizes claras sobre a posição do homem diante dos governos.

Se assim não fosse, certos resultados vindos das urnas teriam projetado outro cenário. O que vemos, nestes primeiros momentos, é a renovação das Câmaras Municipais em percentuais elevados – algumas em cerca de 40%. O banimento de figuras históricas do mundo político e a inversão do poder partidário na composição das bancadas municipais são algumas observações que se pode inferir do processo eleitoral que se encerra, no primeiro turno de 2012.

Por trás de toda a alteração havida, consideramos que as lideranças políticas precisam pensar em 2014. Todos os reeleitos, no primeiro turno, com larga margem de votos, foram os que tiveram trabalho para mostrar. Aquela velha política do ataque, do desmonte, não elege mais. Governantes que pretendem se manter à frente da política têm que apresentar agenda positiva, cobrindo lacunas nas áreas da saúde, educação, emprego... Senão, não têm qualquer chance, daqui para a frente.

Os eleitores, trabalhadores em sua maioria, sufragaram profunda derrota em nomes coroados, que passaram longe da possibilidade de disputar, pelo menos, um segundo turno. Por sua vez, partidos ‘nanicos’ lutarão, em algumas capitais, em 28 de outubro, pela possibilidade de assumir a governança de cidades importantes. Dá para pensar! Aquele antigo rolo compressor ficou no passado, como vemos. Vale a integridade, como também a coragem e o trabalho, para emocionar e atrair quem vota.

Já é um início de mudança que, esperamos, se aprofunde. Não pode o cidadão ficar à mercê de conluios políticos, com votações programadas, de um modo geral tratadas às escuras e cujos resultados surpreendem pela mudança de posição dos parlamentares. Os compromissos assumidos têm que ser respeitados; as promessas de campanha precisam ser acompanhadas e cobradas em tempo, pelos eleitores. As votações têm que ser abertas.

A Reforma da Previdência apresentada, apreciada e votada em 2003, em tempo recorde, foi um balde de água fria nos trabalhadores, atingidos profundamente em seus direitos; especialmente os aposentados e pensionistas, que votaram maciçamente no governo – que prometera não mexer em seus direitos. A decepção causada à massa trabalhadora, arrasada em suas convicções, levou-a, por meio de suas entidades de classe, às mais diversas cortes, propugnando por reaver direitos suprimidos.

São processos longos, alguns com os pleitos reconhecidos e decisão de reposição (caso de fatias salariais e proventos confiscados), mas aguardando o arrastado processo de precatórios. Não basta ganhar na Justiça...

Colocar o Brasil em ordem depende da definição adequada das prioridades. Depende, também, de nós, votantes, fazermos o nosso papel direitinho. Quem escolhe o legislativo, com a poderosa arma do voto, somos nós. Não adianta, depois da má escolha, jogar pedra, rogar praga, nem atacar as decisões tomadas contra a sociedade, com votações que golpeiam o sistema de Seguridade Social, como exemplo. Temos que agir preventivamente, escolhendo os melhores nomes, com história conhecida, integridade ilibada e compromisso nacional e social.

O recado foi dado; que saiba ser interpretado pelos dirigentes políticos. Não precisa nem olhar o interior, com seus mais de 5.500 municípios: basta prestar atenção nas capitais. Não adiantou o poder econômico, o horário esgarçado (processo antidemocrático), menos ainda o apoio dos líderes que continuam se achando donos dos votos das pessoas. Há que se analisar os resultados com minúcia e cuidado.

Os trabalhadores, se quiserem, escolhem os seus candidatos, fecham-se em torno deles e ponto final. Só aposentados e pensionistas são 30 milhões de vidas; some-se a isso o peso de parentes, amigos e, ainda, trabalhadores ativos.

É como a história do elefante, que não é o rei da floresta porque não sabe a força que tem.

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Desonerar os trabalhadores

  
Vamos acompanhando, pelo noticiário dos jornais, propostas de medidas governamentais, no sentido de adequar o país ao cenário econômico interno e do resto do mundo. É certo que, em muitos casos, especialmente os que atingem as receitas da Seguridade Social (artigo 195 da CF88), não contam com a nossa aceitação e, também, da classe trabalhadora em geral; ao menos, não da forma como vêm sendo adotadas.

As sucessivas anistias, isenções e desonerações concedidas reduzem, profundamente, as reservas financeiras do grande e importante sistema nacional de amparo às necessidades presentes e futuras dos trabalhadores, contribuintes e segurados. Se as receitas hoje desoneradas revertessem para aqueles que trabalham, isto é, se houvesse redução no percentual pago, ocorreria elevação da renda familiar, em benefício de suas necessidades materiais e compensação da economia.

Como é feito hoje, sem contrapartida obrigatória pelos beneficiados com as isenções e desonerações, elas só trazem mesmo benefícios para os empresários e as empresas, em grande parte drenados para investimento no mercado financeiro. Do modo como vai sendo feito, em pouco tempo, toda a economia estará desobrigada de participar do custeio dos benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões, principalmente), de seus ex-funcionários, diferentemente do que ocorre no restante do mundo – a que costumamos chamar de ‘civilizado’.

Vamos imaginar segmentos da economia como financeiras, bancos, petróleo, grandes impérios e lojas de departamentos, só para citar alguns ramos destacados, sem qualquer obrigação com o social. Isto seria pensar só no lucro, no mercado, sem nada mais. Absurdo que se priorize extratos da indústria, comércio ou serviços, melhor dizendo, seus proprietários, em desfavor dos trabalhadores.

Copiamos muita coisa do exterior, menos o que interessa diretamente aos trabalhadores. Se o homem fosse a principal preocupação dos governantes no Brasil, antes dessa abertura absurda que desestrutura a cobertura social, seria o caso de adotar a fórmula dos Estados Unidos, que adota a isenção do imposto de renda nos proventos de aposentados e pensionistas, assim como admite a redução de outros impostos e taxas que pesam nos ombros dos trabalhadores.

Houvesse mais preocupação com os eles, já se teria distinguido a sutil diferença entre remuneração, salário e renda. A desoneração deveria recair sobre os dois primeiros. Justifica-se: os ganhos dos trabalhadores, sempre historicamente aviltados, permitiram, ao longo dos anos, lucros astronômicos para seus empregadores, pela mais-valia obtida da diferença entre a força de trabalho e a remuneração paga aos empregados.

Nada está anunciado como redução ou isenção da cota previdenciária paga pelos trabalhadores. A troca seria justa e daria grande impulso a novas filiações ao sistema da Seguridade Social. Nada mais perverso que beneficiar empregadores, em detrimento de seus empregados. É constrangedor saber que os mais poderosos só aceitam trabalhar com o lucro ascendente, sem qualquer risco em seus negócios. Recursos do FAT, do BNDES e outros mais, tudo que estiver ao alcance, é usado para garantir a estabilidade e o crescimento dos grandes empresários.

A nossa proposta é clara, à vista dos argumentos aqui colocados: desonerar o trabalhador, garantindo melhor condição de vida. Ele poderá pagar seus compromissos, ter mesa mais farta e, afinal, a satisfação da contrapartida justa, entre trabalho e remuneração, sem precisar dos favores do assistencialismo.

É importante, ainda, pensar em outros aspectos que parecem esquecidos pelos nossos administradores públicos: a recomposição do teto para aposentadorias e pensões, hoje reduzido de 10 para cerca de 6 salários mínimos; a extinção do fator previdenciário (como ainda persiste isso?); e o pagamento dos precatórios dos trabalhadores. Quem se habilita?

A nossa posição é, enfim, como sempre foi, intransigentemente em favor dos trabalhadores.

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Paz e serenidade

    
Ainda que possa parecer difícil e distante, é viável construirmos o Brasil que nós queremos. Não é impossível!

Acima de qualquer interesse menor, devemos lutar pela preservação do que ajudamos a construir, como o Sistema de Seguridade Social. Devemos defender a prevalência dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, conforme o que reza a Constituição Federal; e participar, ativamente, da reconstrução moral do país, como vemos acontecer com a validade do conceito da ficha limpa e o senso de responsabilidade que tem norteado as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

Devemos propugnar pelos cuidados necessários com a saúde e a educação de toda a nossa sociedade; incentivar o cumprimento de todas as normas estatuídas que se referem à segurança social; incentivar os programas de criação de empregos, empenhando-nos por sua consecução. E finalmente, acima de tudo, respeitar os direitos adquiridos, especialmente no que tange aos idosos. Tudo isso com paz e serenidade.

Bula simples, apta para atender e alcançar os desejos de uma sociedade ordeira, capaz e ansiosa por melhores dias. Nada poderá nos impedir de caminhar por trilhas retas ou sinuosas, até atingir as metas de um povo que se orgulha do seu país e reconhece que chegou o momento de reagir, participando do esforço coletivo que se vislumbra exitoso.

Contamos hoje, na defesa dos direitos e na sustentação de metas e programas, com entidades como a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e a Fundação ANFIP, que se debruçam sobre leis, números e fatos e produzem resultados importantes, com a edição de publicações respeitadas e referendadas pelo Congresso Nacional, órgãos de pesquisa e análise e técnicos realmente gabaritados no meio científico.

Penso que algumas dessas publicações deveriam chegar a toda a sociedade, como, por exemplo ‘Análise da Seguridade Social 2011’, ‘Orçamento e Políticas Públicas – Condicionantes e Externalidades’, e ‘Desoneração da Folha’, para ficar apenas em algumas. Deveria ser obrigatória a leitura dessas edições, por todos que se arbitram técnicos e lançam ao vento, sem qualquer responsabilidade nem cobrança, comentários desairosos e inverídicos sobre a Seguridade Social, provocando danos em sua credibilidade. E, ainda, apresentam propostas modificativas no custeio dos Programas de Previdência, Saúde e Assistência Social, como se fossem legais desvinculação, anistia, isenção e supressão de qualquer recurso que lastreia sua base de pagamento.

O simples anúncio de modificação na tarifação da energia elétrica, sem o detalhamento dos cortes que se pretende praticar, fez com que a Bolsa de Valores reagisse negativamente, com queda expressiva das ações deste segmento econômico.

Os cortes de receitas já praticados na área da Seguridade Social, prejudicando a arrecadação preconizada pelo artigo 195 da CF 88, causa preocupação. Mormente as desonerações já concedidas a 15 setores beneficiados. Sabemos da pressão de outras áreas de atividade ainda não contempladas que, ativamente e por baixo dos panos, tentam também se locupletar das benesses. Agora, entram mais 25, incluindo os transportes coletivos e as indústrias de alimentos, farmacêutica, de eletrodomésticos (da chamada ‘linha branca’) e de informática, entre outras. Até 2013, serão 40 setores da economia beneficiados, sem que seja exigida qualquer contrapartida da parte agraciada com as benesses, como redução dos preços dos produtos, criação de postos de trabalho ou reinvestimento dos lucros no país.

O governo fala apenas em ‘efeito positivo’ da desoneração da folha de pagamento que, ao ‘reduzir os custos das empresas’, aponta a ‘tendência do aumento da contratação e da formalização’. Nada coercitivo, nada compromissado, embora um primor em termos de marketing oficial.

Alguém sabe a perda prevista? Nessa segunda pancada, algo em torno de R$ 22 bilhões por ano, de receitas previdenciárias. E mais virá, que a fila é grande e a disposição de fazer cortesia com o chapéu alheio, não menor. Não custa indagar: afinal, existiria já urdido o plano de acabar com a Previdência Pública?

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Novo ataque à Previdência Social

  
Está flagrantemente nas ruas a tentativa de impor à sociedade e aos trabalhadores, em especial, nova reforma da Previdência Social. Os jornais já estampam opiniões, sem base sólida, estapafúrdias mesmo, como ‘já estamos, então, atrasados na tarefa do inexorável ajuste do INSS’ (O Globo, Opinião, 28/08/2012).

O sistema de Seguridade Social é saudável e superavitário, apesar dos ataques ao seu patrimônio financeiro, com renúncias e isenções consentidas ao arrepio da lei. Do patrimônio imobiliário, nem é bom falar. Tudo que foi desviado em seus quase 90 anos de existência, somente uma cuidadosa auditoria poderia quantificar. Daquilo que não se verteu à conta do sistema, também, realça falar. Nada sobre a cobrança da dívida ativa que se eleva a mais de R$ 300 bilhões!

Apesar de toda essa cantilena, as pressões estão na rua. O Globo refere-se ao economista Fábio Giambiagi, nessa mesma edição, como ‘especialista no tema’. Nós, os que defendemos a Previdência Pública, conhecemos os conceitos desse ‘especialista’: sempre detratando esse importante sistema de cobertura social, numa posição clara, bem nítida, de algoz da Previdência Pública.

Dizer que ‘não há país que pague pensões tão generosas quanto o Brasil’ é desconhecer que as pensões concedidas têm por base valores de aposentadorias profundamente gravadas pelo fator previdenciário que, às vezes, reduz valores em 40% do que seria legítimo pagar. Legítimo, porque houve a contribuição do trabalhador para a integralidade do pagamento! Ainda desconhece o senhor Giambiagi que o teto dos benefícios, anteriormente próximos dos dez salários mínimos (R$ 6.220) hoje beira apenas seis salários, ou seja, pouco mais de R$ 3.900. Não importa essa expressiva perda?

E não para por aí. Será que é de seu conhecimento que, hoje, quase 80% dos benefícios estão acomodados em um salário mínimo, resultante da correção anual defasada, em percentuais, dos benefícios em manutenção? Lamentamos muito que um jornal de tamanha importância na mídia nacional dê espaço para comentários tão sem sentido, como os que usou em seu precioso corpo.

Reformar é sempre necessário; mas, para racionalizar, modernizar, moralizar... Se os benefícios concedidos por invalidez deixam dúvidas quanto ao seu procedimento, é necessário e imperioso que se faça uma chamada geral dos segurados e se ratifique o processo. Nada contra a otimização dos atos; até em respeito ao sacrifício dos contribuintes que, esses sim, deveriam ser contemplados com parte das desonerações que campeiam por aí.

Não é uma seara para palpites, para a defesa de teses acadêmicas. O custo das pensões em nada atinge o equilíbrio do sistema, se não retirarem as receitas que lhe dão sustentação. O caso é bem outro!

Outro aspecto, também, sempre abordado por quem pouco conhece de previdência social, e o fato da constituição atual das famílias com menor número de filhos e, portanto, com menos contribuintes no futuro. Seria de indagar se a crescente longevidade da população que contribui, indiretamente, para a seguridade social através do consumo, não compensaria o fato referido por primeiro. Claro que sim. E ainda, há que se levar em conta que o funcionário público aposentado passou a verter para a Previdência Social, desde 2004, contribuindo para mais um acréscimo de receita.

Não se pode tratar de assunto tão delicado sem base técnica consistente. Previdência não pode ser reformada, a não ser visando à sua sustentabilidade, crescimento e respeito a direitos adquiridos.

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Números mentirosos

  
No último artigo que produzimos, fomos buscar nas reflexões de Itamar Franco a explicação para a insistência com a falácia do déficit da Previdência Social – ‘os homens produzem números mentirosos’, dizia o então presidente da República. Temos que ser repetitivos e continuar o combate.

Bastaria elencar algumas razões para derrubar esta inverdade que já dura mais de uma década. O fato é que querem pegar o filão de ouro que é a Seguridade Social, a começar por um de seus segmentos – a Previdência Social. Ora, se ela faz parte de um sistema, não é correto deitar considerações por partes, isto é, só valeriam argumentos técnicos baseados em toda a sua abrangência: o conjunto Previdência, Saúde e Assistência Social. O sistema poderia, eventualmente, estar quebrado, não os seus subsistemas. E não está!

Repugnante e repulsivo ler em jornais de grande circulação, em todos, para melhor dizer, que ‘o déficit da Previdência sobe 38,1% em junho’. Se fosse correto fazer o cálculo como é usual fazerem, de modo a produzir tal resultado, perguntaríamos: por que não levar em conta o total das receitas utilizadas, em vez de uma única, a da folha de pagamento?

É bem recente a medida da ‘desoneração da folha’, implementada pelo governo. Fizeram tudo que a Constituição Federal não permite: retirar receitas mantendo benefícios e vive-versa, contrariando frontalmente o princípio da precedência da fonte de custeio, previsto no § 5º do artigo 195 – ‘nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total’.

Excelente trabalho da ANFIP e Fundação ANFIP apontam renúncias fiscais concedidas, no período entre 2005 e 2011, da ordem de mais de R$ 114 bilhões, além da Desvinculação de Receitas, por parte da União (DRU) de cerca de R$ 282 bi. Ou seja, quase R$ 400 bilhões em 7 anos. Como, então, falar de déficit da Previdência Social?!

Deixam de lado, sem agregar aos cálculos, recursos do sistema da Seguridade Social, como a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro) e outras ainda, como concursos de prognósticos, PIS/PASEP, PSS (Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União) etc., tudo previsto no artigo 195 da CF 88.

Informações que nos chegam falam da grande pressão de áreas da economia ainda não beneficiadas pela desoneração geral da folha de pagamento, o que deverá ser tratado em 2013, após as eleições próximas. O grande volume dessa medida poderá gerar o expressivo valor de R$ 40 bilhões.

A incoerência das informações dos técnicos do governo está na veiculação da existência de queda da arrecadação. Imaginem: autorizam a renúncia fiscal e não admitem o seu reflexo no total a ser realizado. Apesar das renúncias, as receitas, principalmente a que chamam da ‘Previdência Social’, continuam em ascensão. Outra incoerência é afirmar que a concessão ampla da ‘desoneração da folha’ poderia causar grande perda de receita para os cofres públicos.

Vamos repor a verdade. Primeiro: uma desoneração indiscriminada atingiria profundamente o Orçamento da Seguridade Social. Segundo: os benefícios previdenciários não são pagos com recursos públicos generalizados. E terceiro: o Orçamento Fiscal, o da União, é deficitário e não participa do pagamento dos programas da Seguridade Social, onde está inserida a previdência pública.

Então, afinal, de que lado estamos? Dos empresários beneficiados com anistias e renúncias, ou dos trabalhadores com carga tributária excessiva, que vêm levando o Brasil nas costas? Desoneração deveria estar dirigida para os trabalhadores que, com mais recursos disponíveis, estariam estimulando as receitas sobre o consumo. Da forma como está, estamos favorecendo os mais abastados e pisando naqueles que fazem o país crescer.

É um tema para reflexão!

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