Decisões que merecem comentários

  
Os servidores públicos acompanham, no Congresso Nacional, o dia-a-dia da tramitação dos projetos de lei que tratam de matérias de seus interesses, a maioria deles, de recuperação de direitos preteridos ou denegados ao longo dos últimos anos.

Vimos, com muita satisfação, a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que resgata o direito à aposentadoria integral dos funcionários públicos aposentados por invalidez. Um sem-número de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Instituto MOSAP (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), além de sindicatos e associações, colocaram-se contra toda a arbitrariedade, outrora inserida na Emenda Constitucional 41/2003.

Tantos anos se passaram, tanta injustiça foi praticada! Nem as cortes superiores de Justiça interpuseram um cobro para tanto desvario. Os comentários se postam para enaltecer a grandeza da iniciativa da parlamentar fluminense, que recupera, em parte, as atrocidades do que se batizou à época de ‘Reforma da Previdência’.

Se a aprovação da PEC 270/2008 pela Câmara foi comemorada, o que dizer de sua tramitação pelo Senado, como Projeto de Lei Complementar 05/2012, com aprovação por unanimidade? Qual a lição que se tira disso? Vejo o Congresso independente quando se trata de fazer justiça, restaurando direitos. Então, que esta postura possa se repetir na análise e votação de outro PLC, o 02/2012, que trata da previdência complementar do servidor público.

Vamos fazer comentários acerca de sua tramitação e votação, na Câmara dos Deputados. De pronto, já colocamos nossa posição contrária ao que pretende o projeto que, ao autorizar a formação de grande poupança interna para ser usada por quem não sabemos (?!), irá iniciar a privatização do serviço público, atingindo frontalmente os seus pilares. Crueldade e desrespeito para com os que representam o estado brasileiro na interface com a sociedade. Num primeiro momento, só atingirá os que ganham acima do teto da Previdência Social (RGPS); mas daí para a frente, quem dirá que não será expandido para todo o contingente de servidores?

Constitui ato de renúncia a uma responsabilidade precípua do estado, desobrigar-se de uma ação inerente à administração pública. Ao contrário do que se propala, não são tantos os servidores no Brasil, em números relativos: a relação entre o contingente de servidores e a população como um todo é a menor, dentre os demais países equivalentes a nós, em porte e estágio de desenvolvimento.

O que é despropositado e, aí sim, está o xis do problema, é o número de ministérios e órgãos assemelhados, com as decorrentes sobreposições de cargos e atribuições, contratações desmedidas de pessoal terceirizado... Tudo contrariando os elementares princípios da boa gestão pública. E o servidor público é quem tem que pagar essa conta? É a ele que há de ser atribuído o ônus do excessivo custo da máquina pública? E os juros da dívida interna, entram ou não nesse rolo?

Voltando ao PLC 02/2012, ansiamos que o Senado Federal tenha a mesma independência que teve na aprovação do PLC 05/2012 e, com desassombro, resgate os direitos dos servidores públicos e impeça a implantação dessa barbaridade que se pretende implantar, para beneficiar tão-somente o mercado e o lucro; enfim, não o servidor público nem o país, mas entes privilegiados do segmento financeiro.

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