Inconstitucionalidades sucessivas

  
Só mesmo por milagre e porque gozam da credibilidade de seus contribuintes e usuários é que a Previdência Social e, afinal, toda a Seguridade, mantêm-se sólidas e de pé.

É difícil entender como e por que, apesar das firmes e verdadeiras posições de parlamentares e entidades esclarecidas, que desmitificam a falácia da ruptura e do rombo do sistema público, o Congresso ofereça à sociedade atos falhos e inconstitucionais, como a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Desde 1994 aplicada irregularmente sobre as receitas da Seguridade Social, ela vem sangrando profundamente o montante de suas reservas.

Se as sobras financeiras anuais fossem administradas pelo próprio sistema, certamente não haveria precatórios a pagar e existiriam recursos suficientes para ampliar os atendimentos na área da Assistência Social e na complementação das insuficiências da saúde pública.

Não entendemos como os tribunais superiores se calam quanto à inconstitucionalidade da aplicação da DRU no dinheiro da Seguridade Social! O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 define as receitas próprias para os programas da Seguridade. São vinculadas a eles, exclusivas para sustentar os custos de sua manutenção, não se admitindo o desvio de qualquer dessas receitas. Desconhecemos qualquer ato que se possa sobrepor ao que reza a CF88.

Além da DRU, apontamos como graves descaminhos praticados contra a Previdência Social a permissividade no uso do seu patrimônio imobiliário e a inércia na cobrança da dívida ativa que, só ela, se eleva a mais de R$ 300 bilhões.

Enquanto isso, os bancos nadam em mar sereno, a indústria cresce – contrariando as previsões pessimistas dos órgãos oficiais – e a produção diária de petróleo alcança 2,2 milhões de barris. Então, convenhamos, nada tão perigoso no cenário interno do país que justifique o ‘pacotão’ anunciado no último dia 3 de abril que, outra vez, sangra a Seguridade Social. Novo e profundo alcance nas receitas do sistema público do trabalhador brasileiro e da sociedade em geral. 

O programa ‘Brasil Maior’, com o sugestivo apelo ‘inovar para competir, competir para crescer’, leva dos cofres da Seguridade parcelas consideráveis de seus recursos. Insistem na isenção da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) como apoio às exportações, incentivo à indústria naval e telecomunicações e, num golpe mais cortante, aparece a desoneração da folha de pagamento para empresas industriais, substituindo os 20% por 1% e 2,5%, sobre o faturamento, coisa de difícil fiscalização. Uma permissividade correspondente a um desvio de quase R$ 10 bilhões por ano. Absurda medida, porque é inconstitucional!

Existe, na CF88, dispositivo que impõe cuidado com o equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social. Como mantê-lo no corpo da Carta Magna, se a exigência conflita com a desoneração proposta? (Ou como decretar uma medida que, flagrantemente, descumpre a lei maior?) Ficam calados os órgãos de controle e fiscalização?

Ninguém é contra ter-se um Brasil maior, porém, estruturado desta forma, ele torna-se menor e pior, para o povo brasileiro. Por que beneficiar sempre os mesmos segmentos da economia brasileira? Não atinge as nossas consciências a alegação dos riscos da crise externa para justificar tamanha irregularidade e desprezo para com a Seguridade Social.

A decepção com o novo pacote de medidas sucedeu a uma votação lamentavelmente perigosa para o Estado brasileiro – o início da privatização do serviço público. O projeto de previdência complementar do servidor público, todo elaborado sobre bases falaciosas (rombo nas contas) vem favorecer novamente o segmento financeiro que, durante 30 anos, manejará um fundo de excepcionais virtudes. Crescente mês a mês, tal qual uma bola de neve, em pouco tempo será o maior ‘fundo público’ do país, mas entregue à avareza do mercado financeiro privado. 

São sucessões de erros e malabarismos que colocam o Brasil cada vez mais longe do que almeja o seu povo. Um povo que quer que os seus dirigentes tenham com o serviço público e com a Seguridade Social mais e maiores cuidados; a defesa de suas salvaguardas. Em suma, maior seriedade.

Brasil maior queremos todos nós, porém não em detrimento de sistemas sólidos, cujas conquistas foram alcançadas com a luta e o trabalho de todo o seu povo.

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