Desoneração: ato lesivo

  
Vivemos uma fase de estarrecedora incredulidade. O segmento esclarecido da sociedade que se interessa por assuntos técnicos ligados à engenharia de orçamento, desde a sua previsão até a sua execução, assiste incrédulo às sucessivas desonerações de receitas, especialmente as da Seguridade Social – onde se insere a Previdência Pública.

A título de incentivar e reaquecer a indústria brasileira, pratica-se contra a Seguridade Social o ato lesivo de desviar das suas receitas, instituídas para manter programas destinados aos trabalhadores do país, significativas parcelas que, no futuro, farão falta para cumprir as obrigações constitucionais.

Também lesiva e inútil é a desoneração sobre produtos da cesta básica, porque nunca – na história desse país – se assistiu a uma elevação de preços tão grande como se verifica agora, contrariando a expectativa de redução para os preços dos produtos. Isto já acontecia com a desoneração anteriormente autorizada, sobre produtos básicos da mesa do trabalhador.

A sangria não cessa e os esperados benefícios não acontecem!

A Seguridade Social vai resistindo como pode, dando milagrosamente, ano a ano, resultados financeiros crescentes, apesar das políticas públicas serem desestimulantes para novas filiações de segurados.

Por um lado, fica evidenciado o engodo do ‘déficit’, por tanto tempo propagado. Se houvesse o ‘rombo’ alardeado, como poderiam estar praticando a desenfreada desoneração de receitas do importante e seguro programa de proteção social? Cai por terra a mentira que não poderia se sustentar mais. As receitas da Seguridade Social são crescentes.

Não vemos a mesma vitalidade no PIB, por exemplo. Causa-nos apreensão a inflação que resiste a decrescer, apesar das medidas emergenciais tomadas.

O fechamento do balanço das contas públicas causou embaraços, que assistimos pelo noticiário, com posicionamento discordante de autoridades de renome da economia brasileira quanto às soluções adotadas.

Tudo isso deixa o contribuinte atônito, porque a carga tributária excessiva causa desconforto e funciona como confisco de suas parcelas de remuneração e proventos – podendo-se citar o Imposto de Renda da Pessoa Física, defasado ao longo de vários anos.

Enquanto isso, o investidor é poupado. Seus lucros de aplicações não são atingidos, num processo tributário injusto. Vejam-se os longos 25 anos desde a promulgação da Constituição Federal, que não foram suficientes para a regulamentação dos 12% de juros anuais nela fixados. Nada atinge o segmento financeiro nem os grandes investidores.

Muito oportuna, a campanha ‘Imposto Justo’, para a revisão dos tributos que gravam os direitos dos contribuintes de forma injusta. Vamos conseguir o 1,5 milhão de assinaturas para ver vingar a proposta dos auditores-fiscais.

Por último, mas não por fim, uma indagação: quando haverá no país uma ‘Lei de Responsabilidade Social’ que preserve os direitos dos brasileiros e os coloque acima de interesses políticos, partidários e de governos? Afinal, eles são sagrados; verdadeiros construtores da Nação Brasileira, um conceito muito mais amplo do que, simplesmente, Estado Brasileiro.

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Aula de democracia

  

Realizou-se em Manaus, entre 25 e 28 de maio, a XXIV Convenção Nacional da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). Sabemos do esmero com que são realizados todos os eventos da entidade. Porém, uma conjunção de fatos aliada a uma excelente programação fizeram dessa a mais importante de sua história. Acorreu à capital amazonense um contingente expressivo de associados, familiares, autoridades e amigos da Associação e das causas que ela defende. Alegrias e emoções, a todo momento, foram marcas que ficarão na lembrança de todos que lá estiveram.

Após uma sessão de abertura bastante concorrida, com a presença de ministros, parlamentares, autoridades e o quadro associativo bem representado, abriram-se os trabalhos no domingo, dia 26. O que nos aguardava, logo nos primeiros momentos? A presença imponente do ministro Carlos Ayres Britto que, com tanta competência e dignidade, presidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) – entre abril e novembro do ano passado. O magistrado proferiu palestra cujo tema foi ‘A importância das carreiras públicas de Estado para a construção de uma sociedade justa e solidária’, ocasião em que, de fato, ministrou uma grande lição sobre democracia.

Demonstrou largo e profundo conhecimento de todos os problemas que nos afligem e esclareceu as questões pontuais hoje sob a análise do STF. Usou de lirismo para enriquecer suas colocações, invocando cantores, compositores e filósofos, especialmente Aristóteles (fundador da Ética, que ensina que todo conhecimento e todo trabalho visam a algum bem e que o bem é a finalidade de toda a ação) e Epicuro (para quem o propósito da filosofia era atingir a felicidade, através da ausência da dor física e da imperturbabilidade da alma). Seu ponto alto foi a colocação da necessidade do homem como o centro de todas as atenções: ‘Deus no céu e o homem na Terra’. Ou ainda: ‘o povo como instância deliberativa e nada mais’. Riqueza de cultura, sobriedade e dignidade, passadas para um plenário lotado e atento, maravilhado com o grande presente proporcionado pela ANFIP.

Ayres Britto explanou longamente sobre o papel do servidor público, dignificando sua importância e sua essencialidade para o Estado brasileiro, ‘porque cuida de tudo que é de todos’. Demorou-se tratando da democracia, numa verdadeira aula magna, ressaltando o seu valor continente (tudo está contido nela) e também o seu valor teto (nada está acima dela). Destacou, por fim, os valores essenciais para que exista a verdadeira democracia, como: igualdade, liberdade, segurança e justiça social, entre outros não menos importantes. Dedicou à Convenção Nacional e a todos nós todo o tempo necessário para responder aos questionamentos, que se elevaram a muitas dezenas.

Magnetizou a todos, honrando, com sua postura profissional e jurídica, a figura do homem público. Tanto que não poderia encerrar de outra forma a sua apresentação: ovacionado, de pé, por todos os presentes.

Pena que o Brasil deixe ir para casa (na prática, mande, pela aposentadoria compulsória imposta pelo artigo 40 da Constituição Federal), na plenitude dos 70 anos de idade, uma figura de porte notável, somente comparado aos grandes brasileiros registrados pela nossa história.

Parabéns, ministro Ayres Britto! Obrigada, ANFIP!

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A Previdência Social e a construção da Nação Brasileira

(especial para o portal da ANFIP-MG)

Quando se volta no tempo e se estuda a construção da nação brasileira, encontramos sustentando seu crescimento e garantindo direitos fundamentais do seu povo a Previdência Social. Desde a sua forma mais embrionária, das Caixas de Aposentadoria e Pensões até hoje, são 90 anos de existência.

Fantásticas, as suas importância e vitalidade. Sofrendo ataques intermitentes, partidos dos segmentos da economia interna e externa que almejam o controle de milhões de vidas, não foi poupada nem do discurso oficial, que persistiu por longo tempo alardeando a sua falência e estampando, na imprensa de larga divulgação, números imprecisos, sem sustentação técnica.

Tivemos sempre, rebatendo esse discurso odioso, a posição do mais respeitável grupo de servidores: os da própria Previdência Social. Com publicações técnicas, utilizando números oficiais, derrubava dia a dia a insanidade das informações levianas que tinham como propósito definido a sua privatização.

Está ela aí, altaneira, organizada, copiada para países do dito primeiro mundo, dando lições de como administrar bem um contingente, hoje, de 30 milhões de vidas, com seus benefícios em ordem e seu banco de dados em dia, graças à normatização sempre atualizada. A previdência pública brasileira é um exemplo de respeito à nossa Constituição: ela coloca o homem como o centro de atenções, garantindo a ele, no papel de segurado, o princípio sagrado da vida e com olhar de futuro.

É verdade que os benefícios estão hoje em patamares inferiores aos que já foram praticados – o salário mínimo com correção aquém do que deveria ter, segundo o DIEESE, influencia toda a grade de benefícios previdenciários. A política pública do governo impulsionou, sem dúvida, a área assistencial; porém pressionou para baixo os valores das prestações de aposentadorias e pensões. Veja-se o que ocorreu com o teto de pagamentos do INSS, antes de 10 salários mínimos, hoje restrito a cerca de seis – quase a metade!

Circunstâncias que nada têm a ver com a administração da Previdência Social, já que trata-se de imposições de fora para dentro, embora afetando esse maravilhoso sistema de amparo social com relação à sua conquista. Aliás, nunca é demais relembrar que a cobiça pela Amazônia, pelo petróleo e pela Previdência Social tem sido notória e é motivo de grande resistência de todos nós, que lutamos pela soberania do Brasil.

A Previdência Social, além da garantia que oferece aos seus segurados, é, sem dúvida, um fator importante para a paz interna do país. Porém, não podemos deixar de mencionar o aspecto preponderante de sua participação na redistribuição de renda, uma vez que é um sistema solidário que garante a todos os contribuintes o quinhão que a doutrina previdenciária prevê. Não obstante os segurados vivam em estados cuja arrecadação para o sistema seja inferior ao montante repassado para os pagamentos mensais dos benefícios.

Solidário e humano, cabe frisar, bem diferente da previdência complementar, egoísta e exclusivista, onde cada participante acumula ‘o seu’, sem qualquer margem para o todo, mas um sistema paralelo que não perde sua relevância, em tempos de benefícios com valores tão defasados.

Trabalho de autoria do nosso colega Álvaro Sólon de França comprova que a economia de pequenos e médios municípios brasileiros gravita em torno dos recursos que mensalmente são transferidos para o pagamento dos segurados da Previdência, não raro valores superiores às transferências constitucionais ou receitas próprias, como o ISS.

Imaginem se não houvesse a sangria nas receitas previdenciárias, como vem ocorrendo ao longo de décadas, recentemente fomentada ainda mais pelo regalo das desonerações...

Devemos exaltar este importante sistema que a todos nós orgulha e respalda o crescimento do Brasil, com o pagamento dos benefícios rurais, do Bolsa-Família, de transferências diversas de renda e tantos outros programas assistenciais. Alguns dos quais até não originalmente previstos de serem financiados por ele, mas ainda assim honrados todos os meses.

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Sucesso absoluto

A ANFIP está divulgando uma bela campanha de valorização do trabalho do auditor-fiscal. E, em meio a tanta incerteza na área administrativa do país, especialmente na questão econômica, nós, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, continuamos em nosso trabalho de melhor e mais arrecadar os recursos necessários ao desenvolvimento dos programas públicos de governo, com foco maior no campo social. Sabemos a medida correta de nossa importância na sociedade. Estamos todos imbuídos de nosso papel e, com afinco, vamos alcançando vitórias na seara profissional, como as registradas no crescimento das receitas, não obstante a severa crise financeira que atinge a todo o mundo, com respingos também no Brasil.

Estamos a um passo de realizar nossa XXIV Convenção Nacional, evento que, sem sombra de dúvida, repetirá o sucesso das anteriores. A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ao longo de seus 63 anos de existência, vem solidificando sua posição junto à sociedade, pelo trabalho incessante na busca da justiça social e reconquista de direitos subtraídos, no tempo, dos trabalhadores. Participa ativamente, junto com entidades coirmãs, do trabalho parlamentar, alimentando com informações corretas os debates que são travados em todas as esferas de tomada de decisão. Dá-nos orgulho pertencer a uma entidade sempre presente, em todos os momentos participando do desenvolvimento do país e de toda a sua gente.

Teremos oportunidade de estar reunidos de 25 a 28 de maio, em Manaus, nesse grande conclave, um momento ímpar para apresentar sugestões, discutir temas da categoria e problemas nacionais. Isto em meio à alegria de rever amigos queridos, homenagear autoridades que comparecem em grande número a todas as convenções nacionais, e lembrar com saudade dos que se foram mas deixaram um legado fabuloso em seu esforço pela categoria. Pela ANFIP. Pelo Brasil.

Admirável tem sido a marca das reuniões. É a hora de modernizarmos a entidade, acompanhando a corrida da alta tecnologia; de introduzirmos novos sistemas de facilitação do árduo trabalho do auditor-fiscal; de oferecermos novos produtos atrativos para os associados; de elegermos nossos novos Conselhos. Enfim, repensar a ANFIP. Tudo com respeito e responsabilidade. Passando a limpo e atualizando tudo o que nos diz respeito, em discussões produtivas, a partir de proposituras encaminhadas, em grande número, pelos associados.

São momentos profícuos e de rara felicidade, que nos fazem esquecer um pouco as refregas e quedas-de-braço que vimos acompanhando, a ocorrer nas mais altas instâncias do poder.

Belo exemplo de ordem e liderança é dado pela ANFIP, a cada Convenção Nacional. Que, na volta, possamos trazer as esperanças renovadas e a disposição para, sob o seu comando, continuarmos na luta que apontará a vitória em nossa direção.

Parabéns, ANFIP!

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Momento conturbado

Não só o Brasil mas todos os países do mundo precisam de ordem interna e paz, para os seus cidadãos. Com tantos problemas para resolver, assistimos com tristeza e apreensão a refrega entre poderes da República, ferindo a estabilidade de competências, sacramentada na Constituição Federal de 1988. Lá se vão 25 anos e só agora acham de sufocar o Supremo Tribunal Federal e desmontar o Ministério Público Federal. Justamente no momento em que a sociedade acordou da letargia de décadas e confiou que é possível um Brasil ordeiro, honrado e soberano. Curioso...

São muitas as Propostas de Emenda à Constituição tramitando no Congresso Nacional. Melhor que não estivessem entre elas as de números 33 (submissão de decisões do STF ao legislativo) e 37 (impedimento da atuação do MPF em investigações criminais), invasivas e incômodas para a estrutura dos órgãos superiores de decisão do país.

O Congresso Nacional precisa agilizar questões relativas aos direitos dos trabalhadores, que veem chegar o 1º de Maio sem qualquer aceno de recomposição de seus salários, nem recuperação de perdas impostas por decisões injustas e sem critério.

Precisamos ver implantado o respeito ao direito dos trabalhadores. Há notícias de que suas representações, a partir de maio, farão mutirões em Brasília, no sentido de esclarecer e conscientizar parlamentares quanto aos seus pleitos.

A desaposentadoria é uma reação lógica à supressão do benefício outrora em vigor (o pecúlio especial), correspondente a novas contribuições vertidas ao Sistema de Seguridade Social após a aposentadoria. O que queriam? Manter contribuições sem a respectiva contrapartida? Isto no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A ação tem correspondência com o regime próprio dos servidores públicos, aos quais foi impingida, pela reforma de 2003, contribuição de aposentados e pensionistas, sem qualquer benefício atrelado a ela. Consequência: a PEC 555, que tramita desde 2006 é a reação natural à quebra desse mesmo princípio da contrapartida, que esteia a doutrina previdenciária quanto aos direitos e deveres dos seus participantes. Não pode haver contribuição sem o correspondente benefício! Os argumentos de ‘contribuição social’, de que ‘a previdência está quebrada’, como tantos outros, são pura conversa fiada. Não ‘colam’ mais.

A fantástica queda do valor do teto dos benefícios, de 10 para 6 salários mínimos, é outro disparate que não tem explicação, num país em que se garante viver num estado democrático de direito! Paga-se por um determinado teto durante anos, na expectativa de gozar os direitos vigentes, e, na ocasião do cálculo dos proventos, vem a impostura do ‘fator previdenciário’, que reduz em até 40% o que seria justo receber. Vale ou não o contrato; a expectativa do direito?

São muitas as questões tramitando hoje no Congresso Nacional, a passo de cágado, trazendo insatisfação para os trabalhadores que construíram este país maravilhoso. Não adianta alardear que somos a sexta, sétima ou oitava economia do mundo, se o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) está muito longe dessa realidade, perto do 80º lugar. Ou seja, se não há correspondência em saúde, educação, trabalho, moradia etc., mal comparando é como ter um palácio onde morem maltrapilhos doentes.

Vamos harmonizar crescimento econômico com direitos sociais, aspectos tão bem dispostos na Constituição, e esperar que, no próximo 1º de Maio, tenhamos alcançado sucesso em nossas lutas pelos trabalhadores.

Ordem, Paz e Justiça Social: é do que o Brasil precisa! Não de embate entre os poderes. Como diriam os antigos, cada macaco no seu galho.

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Presente antecipado

  

Aproxima-se o 1º de maio, dia consagrado às comemorações do Trabalho, com a aprovação, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, da proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) que reconhece aos trabalhadores aposentados a revisão de seu valor de benefício, com o aproveitamento das contribuições pagas ao RGPS (INSS), após a sua aposentadoria. Nada mais justo, porque respeita a doutrina previdenciária – que garante aos contribuintes benefícios correspondentes ao seu tempo de trabalho, limitados ao teto das contribuições.

Desde que se aboliu o ‘pecúlio especial’, formado pelas contribuições do segurado que voltava ao trabalho formal após a aposentadoria, iniciou-se a formação do direito de, em qualquer tempo, ser reivindicado pagamento correspondente aos valores pagos.

O princípio fundamental que rege a Previdência Social, para a concessão para aposentadorias e pensões, é o da contrapartida, ou seja, pagar durante a vida laborativa para fazer jus aos benefícios no futuro. O caráter terminativo da aprovação da proposta reflete a mudança também havida no Senado, seguindo a postura de independência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fazemos votos que a Câmara dos Deputados não se dobre às pressões que devem ocorrer. Coloque-se o trabalhador, o homem, acima de interesses coloquiais e políticos. Trata-se de decisão de caráter de direito social: o homem tem que ser o centro de atenção dos governos, não os interesses financeiros, políticos ou partidários. Trata-se de respeito a um direito dos trabalhadores, por tanto tempo vilipendiado, que já vem sendo reconhecido pela justiça de primeira instância – a desaposentação ou desaposentadoria, como se queira.

Fácil de entender. A Previdência Social, dentro de sua linha de responsabilidade e justiça, vai poder reconhecer o direito dos trabalhadores quanto ao seu comprometimento com o Sistema de Seguridade Social, recebendo seus benefícios conforme o que foi construído pelos pensadores da Previdência pública.

Não está ganho, ainda. Precisamos estar presentes no Congresso Nacional e cobrar dos parlamentares o seu compromisso expresso em campanha, junto aos segurados. Muitos deles só foram eleitos porque contaram com votos do expressivo contingente de cerca de 30 milhões de vidas. Organizadamente, vamos rebater as notícias de que a proposta ‘terá impacto de R$70 bilhões na Previdência’ (O Globo, 11/04/2013). Citam que esse montante possa ocorrer nos próximos anos. Não apresentam planilha de cálculo nem levam em consideração que essa fábula de reais vai, todinha, para o consumo, influenciando, positivamente, a economia do país. Segundo autoridades do próprio governo, cerca de 40% do que se paga a trabalhadores retorna aos cofres públicos sob a forma de tributos, cobrados no consumo de bens e serviços. Então, esses R$70 bilhões já estarão bem reduzidos.

Ocorre, também, para que possamos contrapor à ideia do ‘impacto’ nas contas da Previdência, que se houvesse necessidade financeira em seu caixa, o governo decerto não estaria concedendo desoneração de contribuições previdenciárias para tantos segmentos da economia.

A forte corrida para as aposentadorias foi consequente de discursos públicos que falavam, irresponsavelmente, da quebra da Previdência Social. Isso não ocorreu nem ocorrerá jamais. São 90 anos de luta e história vitoriosa.

Contra essa cantilena de déficit, a ANFIP apresenta, em sua publicação ‘Análise da Seguridade Social 2011’, um superávit financeiro de R$77,8 bilhões. Não conhecemos qualquer contestação a esse resultado apresentado.

No 1º de maio, o nosso abraço ao senador Paulo Paim, pela persistência e tenacidade na luta pelos trabalhadores; e a todas as entidades e demais associações, especialmente a nossa ANFIP, que se destacam na luta pelos direitos humanos, sociais e trabalhistas.

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Esperança renovada

  

São inúmeras as demandas dos trabalhadores, na busca da reconquista de direitos que julgavam adquiridos. Felizmente, temos acompanhado a atitude enérgica do Supremo Tribunal Federal no julgamento de diversas questões, que se vinham arrastando, ano após ano, sem a eficácia esperada.

Referimo-nos ao caso dos precatórios que, lamentavelmente, recebeu no Poder Legislativo tratamento, a nosso ver, inconcebível. Imaginamos que leiloar direitos não é coisa de um país que luta tanto por justiça e liberdade. Inconcebível, mesmo, que um credor, após o julgado de sua lide com direito reconhecido pela Justiça, e a inclusão em precatório, seja ameaçado com a ‘negociação’ de seus direitos, em leilão bancário, em que são oferecidos para pagamento valores menores, com lucro pela área financeira. Mais do que isso: é vergonhoso! Leva primeiro quem aceitar menos.

Não se atenta para o Estatuto do Idoso, para o trânsito em julgado; apenas para o interesse dos devedores. Legislam sempre em favor dos administradores inadimplentes, em todas as suas responsabilidades.

No entanto, o STF, chamado a apreciar precatórios, à luz da disciplina vigente, repôs em grande parte as prerrogativas legais para o desembaraço e pagamento aos credores. Municípios, estados, o Distrito Federal e o Governo Federal devem bilhões de reais a servidores, prestadores de serviço e outros colaboradores, sem que ofereçam solução imediata para processos que se arrastam por dezenas de anos, em alguns casos.

Se prevalecer o que o STF arguiu, ou seja, um ano para julgamento dos processos e respeito à idade dos requerentes, isso principalmente, será um avanço incalculável.

A presença mais enérgica, assumida ultimamente pela corte suprema, sem dúvida vai reverter a expectativa da incredulidade da sociedade. Realmente sentimos que novos rumos estão surgindo na coisa pública. É preciso que se tenha confiança nos gestores; que eles possam ser avaliados, não apenas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também pela responsabilidade social que ainda não consta em lei.

Perguntamos aqui: por que servidores municipais, estaduais e federais não podem compensar cobranças a eles dirigidas com os créditos retidos nas esferas públicas?

O enorme desgaste causado pela lenta solução dos precatórios nos parece possível de ser mitigado agora, com a interveniência do STF para corrigir seus rumos.

Mas não somente esse assunto foi objeto das ações desse elevado Órgão Público, em março último: discutiu-se, também, um rol de questões ligadas à Fundação de Seguridade Social – GEAP, que abraça hoje cerca de 700 mil vidas. Com programas de Saúde e Previdência, ela existe – desde a sua antecessora, Assistência Patronal – há 68 anos, instituída no interior do IAPI (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, incorporado pelo INPS, atual INSS), em 1945. Seus assistidos, hoje, são servidores públicos federais de entidades públicas que a contratam. É uma instituição de autogestão de saúde, contando com uma pujante carteira do Programa de Pecúlio Facultativo.

Inobstante suas características especiais, vem lutando contra ataques à sua existência e sua hegemonia, causando espécie, pontualmente, a ação da Golden Cross (prestadora privada) contra contratos de adesão de ministérios à GEAP-FSS. Por certo, o desejo do lucro maior que poderiam as instituidoras privadas auferir da gestão das centenas de milhares de vidas cuidadas pela GEAP, tenha estimulado uma ação, também julgada pelo STF. Vamos, pois, arrumar a nossa casa, a GEAP-FSS, ‘antes que algum aventureiro lance mão dela’!

O grande atrativo para geri-la é a sua carteira de pecúlio; suas aplicações financeiras, principalmente. Os baixos valores pagos pelos servidores para custear o programa saúde são muito inferiores aos cobrados pelas outras operadoras. Porém, o atendimento é amplo, mais prestante que os demais oferecidos pelo mercado.

Lutemos pela GEAP-FSS! Os servidores públicos não têm como custear qualquer outro plano semelhante. E esse, ainda por cima, é nosso!

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