Manifestação popular - forma de pressão

  

Junho de 2013 ficará marcado como o mês das mudanças no Brasil. Foi, inicialmente, a manifestação concreta da sociedade brasileira que definiu, em seu cerne, como queria o Estado brasileiro. Em cartazes singelos, os manifestantes incluíram todas as principais mensagens, com ‘recados’ diretos para todas as áreas de gestão da Administração Pública.

Início marcante para o século XXI, quando se falava em ‘fim do mundo’, coisa e tal. Em vez de um final, nada mais era do que o marco de novos tempos. Apesar dos eventos importantes que ocorriam no Brasil, como a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude e a preparação de outras programações que se avizinham, os jovens de todas as idades não deixaram as ruas, repetindo e repetindo seu brado de alerta. Foi a forma de pressão encontrada para fazer valer a vontade de toda uma nação.

Nem mesmo o recesso parlamentar de julho fez arrefecer a vontade das ruas. Há tempos não se via, em tão pouco tempo, tantas propostas engavetadas colocadas em votação – questões do petróleo, do transporte, do orçamento impositivo, passe livre, reforma política e muitas medidas administrativas, agora tratadas com celeridade. Não comentamos os excessos havidos porque são ações de oportunistas, que aproveitam momentos políticos legítimos para se inserir e tumultuar o ambiente. Sabemos separar o joio do trigo.

Dentro de todo esse processo de mudanças que continua vivo, observamos que as falsas lideranças políticas estão em cheque. Todos os seus passos, suas vidas pregressas e seus erros administrativos estão sendo devassados e contestados. Houve significativo recuo em projetos mirabolantes, que poucos benefícios trariam para a sociedade. Estão ainda sendo revistas algumas licitações havidas, algumas das quais eivadas de irregularidades, como registra o noticiário.

Tão simples seguir as ‘plaquinhas’ de alerta – Saúde e Educação! Começar por aí: nenhuma criança fora da escola, respeito com os professores, salários dignos e compatíveis com a relevância do cargo. E a Saúde caminhando junto com a Educação: serviços médicos disponíveis a todos, já que dever de governo e devidamente consagrado na Constituição Federal. Mais ainda: o trabalho garantido através da capacitação técnica também tem que ser foco das áreas de planejamento e gestão. Temos que, em pouco tempo, oferecer aos jovens e desempregados a dignidade do trabalho!

Bolsa disso, daquilo e daquiloutro têm que ser programas temporários, não um protecionismo desmedido para a conquista de simpatia política. Não se pode forjar um povo inteligente e empreendedor, como o brasileiro, com políticas assistenciais permanentes e escravizantes. Isso só leva à inércia e ao retrocesso cultural e econômico. Somente os políticos profissionais se locupletam com o estado de coisas atual. Definitivamente, são duas coisas que não queremos: nem políticos dessa estirpe, nem um povo que sucumba a esse tipo de imposição.

Contudo, com o discurso agora repaginado, causa-nos estranheza a palavra desconexa de alguns noticiaristas e comentaristas, que se arvoram em ‘especialistas em previdência social’. Aqueles que continuam com o palpite infeliz – porque é mesmo palpite, não um dado constatado – de que há déficit na Previdência Social e que, portanto, o governo não pode deixar passar, no Congresso Nacional, a extinção do fator previdenciário. Esses profetas do apocalipse chegam a anunciar perda anual de R$ 3 bilhões com a supressão desse verdadeiro confisco, sem tomarem conhecimento dos resultados positivos (superávit!) do exercício orçamentário-financeiro da Seguridade Social em 2012, superior a R$ 78 bilhões.

Quem diz a esses propagadores de informação que os benefícios previdenciários são bancados pelo caixa do governo? Restabelecendo a verdade: esses benefícios são programas inseridos no Orçamento da Seguridade Social, bancado pela contribuição dos trabalhadores, não pelos impostos arrecadados pela União.

São fatos que nos fazem lembrar Noel Rosa: ‘quem é você que não sabe o que diz; meu Deus do céu, que palpite infeliz...’

Falta muita passeata ainda.

...

Lição de civilidade

  

O povo brasileiro demonstrou ao mundo a grande lição de civilidade, ao receber, no Rio de Janeiro, uma incalculável massa humana – fala-se em três milhões e meio de pessoas nas celebrações havidas na Praia de Copacabana – com carinho, cordialidade e respeito, em encontro fervoroso que marcará o século em que vivemos. Ocasião ímpar em que soubemos ouvir música, palavras e silêncio, quando cabia cada um deles.

É possível, sim, mudar o mundo, respeitando a diversidade de religiões, etnias e costumes, numa convivência harmônica em que, acima de interesses pessoais e de grupos, esteja o apreço pelos direitos individuais de cada um e coletivos de toda a sociedade.

Assistimos, também como partícipes, ao longo de uma semana, à pregação de propostas que em muito se identificam com aquilo por que lutamos: a rebeldia contra a discriminação de qualquer natureza e a supressão das garantias necessárias à Paz e à Felicidade. Estamos hoje, brasileiros e cidadãos de todo o mundo, mais seguros dos rumos de nossa luta.

A união de todos pela conquista dos direitos sociais está presente, neste momento. Com inteligência e persuasão, temos que partir para o convencimento da classe dirigente de que, com as garantias da lei, podemos alavancar o progresso do nosso país e, com os irmãos de além-mar, o de todo o planeta.

O que não é aceitável é que o homem, o trabalhador, arque com todo o ônus e todo o peso de levar avante o Brasil, sem o reconhecimento justo do seu esforço. É inadmissível a pesada carga tributária que onera aquele que trabalha, confrontada com as isenções permitidas aos rentistas e ao empresariado.

Senão, vejamos: como impor ao aposentado e ao pensionista a contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos e pensões, com o concomitante favorecimento a segmentos da economia com a desoneração dessa mesma natureza de contribuição? Quem deveria pagar – e pagar pesadamente haja vista os crescentes lucros anunciados – num quadro de justiça social? Quem?

São muitas as injustiças praticadas contra os trabalhadores. O fator previdenciário, execrado em praça pública, está pronto para ser banido pelo Congresso Nacional, mas sua extinção vem sendo procrastinada, sabe Deus (talvez, nem Ele) por quê. Queremos o seu banimento! Foi medida perversa alocada no caminho dos trabalhadores, para retardar sua aposentadoria e subtrair parcela financeira para a qual contribuiu, sem que lhe seja auferido direito usufruir na inatividade. Uma maneira de, ao confiscar direitos, pagar menos e fazer sobrar mais.

E os saldos sempre crescentes na execução do Orçamento da Seguridade Social? O que fazem com eles? Distribuem para áreas do governo sem qualquer identificação com os compromissos de benefícios, saúde e assistência social! Sem falar no pagamento e rolagem da dívida interna! Vão ficando para trás os pagamentos dos precatórios, que nada mais são do que a recuperação judicial de parcelas confiscadas dos trabalhadores. Não há prioridades nos direitos!

É esse o basta que queremos dar! É o que as ruas exigem: respeito aos direitos dos cidadãos! Ouvimos isso como máxima, na bela semana de espiritualidade elevada que nos comoveu a todos. Com ordem, concórdia e Paz, vamos seguir os preceitos da igualdade, da solidariedade e da justiça. E lutar pelos menos favorecidos; aqueles que não têm voz nem voto.

Perseverar até que entendam que chegou a hora de construir um Brasil mais justo e, de fato, soberano!

...

Reivindicações oportunas

  

Temos vivido tempos conturbados, consequentes da forte pressão popular reivindicando soluções para propostas apresentadas ao Congresso Nacional, sem solução apesar do longo tempo decorrido.

Avaliamos, agora com calma, a eclosão de trabalhadores, bradando pelas ruas das grandes cidades os seus anseios, mostrando caminhos para a moralização do país e para que, finalmente, se pratique a justiça social e fiscal. Belo exemplo de cidadania que tem sido objeto da participação de outros povos igualmente discriminados em seus direitos.

Analisando as diversas manifestações, verificamos que a mais pura e lídima foi a que contou com a participação de estudantes, trabalhadores e sociedade em geral. Aquela em que tremularam apenas as bandeiras do Brasil. Um grito de alerta e de vontade de repensar as instituições públicas e ver o país crescer com a participação de todas as classes sociais, sem predominância do poder de quem quer que seja. Respeito à democracia e à cidadania.

Nas últimas marchas, vimos aparecer propostas voltadas para os aposentados, pensionistas e segurados em atividade. Uma delas pede o fim do execrável ‘fator previdenciário’. Protelar por tanto tempo a decisão de extirpá-lo, quando se sabe que a Seguridade Social, apesar das desonerações irrefreáveis, tem contabilizado anualmente saldos financeiros positivos, é inaceitável.

Referimo-nos às questões dos trabalhadores nas últimas matérias que publicamos no nosso Terceiro Tempo.

Já está na hora de colocarmos o homem como centro de nossas atenções de governo; temos repetido isso exaustivamente. Causa-nos satisfação saber que o bom Papa Francisco, em uma de suas falas, usou também essa máxima.

Nós trabalhadores construímos essa maravilha de país, que poderia, sem sombra de dúvida, mesmo sem contar tanto tempo de ‘civilização’ quanto a Europa, estar capitaneando o desenvolvimento do nosso planeta. Temos um povo ordeiro, trabalhador, criativo, bom e, entre tantos outros possíveis adjetivos, solidário.

Precisamos pressionar mais as autoridades e todos os poderes. Pensar mais nas eleições de 2014, porque afinal somos responsáveis pela composição do futuro Congresso Nacional, que decerto será renovado nessa ocasião.

Quanto a outros pleitos ainda não levados para as ruas, podemos colocar a extinção da contribuição de aposentados e pensionistas, que arranha a doutrina previdenciária uma vez que atinge o seu princípio básico, da contrapartida. Paga-se a contribuição e nada se tem de retorno. Está errado! Desonera-se o empresário da contribuição previdenciária e cobra-se daquele que já pagou pelo tempo exigido em lei. Absurdo!

Lá vai outra proposta: pagar todos os precatórios devidos a trabalhadores, empresas e servidores públicos. É mais justo e decente do que repassar recursos para o exterior.

As ruas pensam assim. Vamos ouvi-las?

...

Emoção e razão

  

‘O povo como instância deliberativa e nada mais...’

Ainda sob a emoção da nossa XXIV Convenção da ANFIP, em Manaus, lembramo-nos da bela aula de democracia dada pelo ministro Ayres Britto. É dele essa sentença, proferida para um público expressivo de atentos ouvintes e que serve bem para a reflexão do momento conturbado que vivemos no Brasil.

As ruas estão repletas de brasileiros, jovens de todas as idades, mesmo os de cabelos brancos, que fazem ecoar o sentido de suas vidas numa dação cívica poucas vezes manifesta antes. Com recursos próprios, sem trio elétrico nem batucada, entoam a voz do coração e da razão, caminhando pelas ruas e avenidas das grandes cidades do país.

É o brado de toda a nação, como a interpretar a colocação feita pelo recém-aposentado membro da suprema corte, posicionando o povo como a única instância deliberativa. E o que o povo quer? Quer o que consta dos cartazes largamente expostos, substituindo as bandeiras que foram deixadas de lado pelos partidos que traíram os compromissos assumidos junto à sociedade.

Agora, surge a proposta dos pactos, como remédios de urgência para a crise que se instalou. As propostas populares, na verdade demandas bem antigas, permanecem no Congresso Nacional objeto de MP, PEC, PL e outros instrumentos usados nas lides parlamentares. Algumas há cinco, seis e até dez anos, sem serem votadas, não decididas.

Pois é claro: quando o processo político admite a união de uma dezena ou mais de partidos para formar ‘bases’, ‘bancadas’, ‘coalizões’ ou outros eufemismos do gênero, sufoca-se a oposição. Só passa aquilo que for do interesse ‘do governo’, ou de grupos pesados, como os representantes da agricultura, da área financeira e de todas as frentes que se instalem no Poder Legislativo. Os mais lídimos direitos são deixados de lado, como se os parlamentares, ao assumirem os seus mandatos, se distanciassem dos seus eleitores e não tivessem de prestar contas aos que lá os puseram.

As votações, quando ocorrem pelas lideranças, são da forma:

— Como vota Vossa Excelência?

— Voto com o partido!

Com o partido por quê? Tem que votar com os eleitores, com a justiça social, com a dignidade do cumprimento dos seus deveres. Com a consciência!

Muito tem que ser mudado. A começar pela reforma política. É inadmissível essa forma de estrangulamento da oposição. Se não pode haver o plebiscito para matéria distinta, o que pode então?

O que se pode colocar como pontual é a necessidade de estancar a sangria nas receitas da Seguridade Social. E está lá como uma das soluções a desoneração de mais produtos, eximindo o pagamento da Cofins, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Pode?

Os cartazes ainda são poucos, tamanha a gama de providências urgentes a definir e a implementar. Nada ainda foi colocado – pelo menos não vimos – a respeito do pagamento de precatórios aos nossos ‘velhinhos’, como carinhosamente nos referimos aos aposentados e pensionistas. Uma fábula de recursos é desviada da Seguridade Social em detrimento desse compromisso e de outros das áreas da Assistência Social e da Saúde.

As receitas arrecadadas pela Seguridade, conforme o que consta do artigo 195 da Constituição Federal, desde que sem desvios da DRU e desonerações desenfreadas, são suficientes, acreditem, para ter Previdência, Saúde e Assistência Social, com o merecido ‘padrão FIFA’.

Nada é difícil. Voltando ao Ayres Britto: ‘não carecemos de normatização, mas sim de ação’. É simples: vamos respeitar o povo como instância deliberativa. Ouvir o seu grito e cumprir sua vontade.

...

Desoneração: ato lesivo

  
Vivemos uma fase de estarrecedora incredulidade. O segmento esclarecido da sociedade que se interessa por assuntos técnicos ligados à engenharia de orçamento, desde a sua previsão até a sua execução, assiste incrédulo às sucessivas desonerações de receitas, especialmente as da Seguridade Social – onde se insere a Previdência Pública.

A título de incentivar e reaquecer a indústria brasileira, pratica-se contra a Seguridade Social o ato lesivo de desviar das suas receitas, instituídas para manter programas destinados aos trabalhadores do país, significativas parcelas que, no futuro, farão falta para cumprir as obrigações constitucionais.

Também lesiva e inútil é a desoneração sobre produtos da cesta básica, porque nunca – na história desse país – se assistiu a uma elevação de preços tão grande como se verifica agora, contrariando a expectativa de redução para os preços dos produtos. Isto já acontecia com a desoneração anteriormente autorizada, sobre produtos básicos da mesa do trabalhador.

A sangria não cessa e os esperados benefícios não acontecem!

A Seguridade Social vai resistindo como pode, dando milagrosamente, ano a ano, resultados financeiros crescentes, apesar das políticas públicas serem desestimulantes para novas filiações de segurados.

Por um lado, fica evidenciado o engodo do ‘déficit’, por tanto tempo propagado. Se houvesse o ‘rombo’ alardeado, como poderiam estar praticando a desenfreada desoneração de receitas do importante e seguro programa de proteção social? Cai por terra a mentira que não poderia se sustentar mais. As receitas da Seguridade Social são crescentes.

Não vemos a mesma vitalidade no PIB, por exemplo. Causa-nos apreensão a inflação que resiste a decrescer, apesar das medidas emergenciais tomadas.

O fechamento do balanço das contas públicas causou embaraços, que assistimos pelo noticiário, com posicionamento discordante de autoridades de renome da economia brasileira quanto às soluções adotadas.

Tudo isso deixa o contribuinte atônito, porque a carga tributária excessiva causa desconforto e funciona como confisco de suas parcelas de remuneração e proventos – podendo-se citar o Imposto de Renda da Pessoa Física, defasado ao longo de vários anos.

Enquanto isso, o investidor é poupado. Seus lucros de aplicações não são atingidos, num processo tributário injusto. Vejam-se os longos 25 anos desde a promulgação da Constituição Federal, que não foram suficientes para a regulamentação dos 12% de juros anuais nela fixados. Nada atinge o segmento financeiro nem os grandes investidores.

Muito oportuna, a campanha ‘Imposto Justo’, para a revisão dos tributos que gravam os direitos dos contribuintes de forma injusta. Vamos conseguir o 1,5 milhão de assinaturas para ver vingar a proposta dos auditores-fiscais.

Por último, mas não por fim, uma indagação: quando haverá no país uma ‘Lei de Responsabilidade Social’ que preserve os direitos dos brasileiros e os coloque acima de interesses políticos, partidários e de governos? Afinal, eles são sagrados; verdadeiros construtores da Nação Brasileira, um conceito muito mais amplo do que, simplesmente, Estado Brasileiro.

...

Aula de democracia

  

Realizou-se em Manaus, entre 25 e 28 de maio, a XXIV Convenção Nacional da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). Sabemos do esmero com que são realizados todos os eventos da entidade. Porém, uma conjunção de fatos aliada a uma excelente programação fizeram dessa a mais importante de sua história. Acorreu à capital amazonense um contingente expressivo de associados, familiares, autoridades e amigos da Associação e das causas que ela defende. Alegrias e emoções, a todo momento, foram marcas que ficarão na lembrança de todos que lá estiveram.

Após uma sessão de abertura bastante concorrida, com a presença de ministros, parlamentares, autoridades e o quadro associativo bem representado, abriram-se os trabalhos no domingo, dia 26. O que nos aguardava, logo nos primeiros momentos? A presença imponente do ministro Carlos Ayres Britto que, com tanta competência e dignidade, presidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) – entre abril e novembro do ano passado. O magistrado proferiu palestra cujo tema foi ‘A importância das carreiras públicas de Estado para a construção de uma sociedade justa e solidária’, ocasião em que, de fato, ministrou uma grande lição sobre democracia.

Demonstrou largo e profundo conhecimento de todos os problemas que nos afligem e esclareceu as questões pontuais hoje sob a análise do STF. Usou de lirismo para enriquecer suas colocações, invocando cantores, compositores e filósofos, especialmente Aristóteles (fundador da Ética, que ensina que todo conhecimento e todo trabalho visam a algum bem e que o bem é a finalidade de toda a ação) e Epicuro (para quem o propósito da filosofia era atingir a felicidade, através da ausência da dor física e da imperturbabilidade da alma). Seu ponto alto foi a colocação da necessidade do homem como o centro de todas as atenções: ‘Deus no céu e o homem na Terra’. Ou ainda: ‘o povo como instância deliberativa e nada mais’. Riqueza de cultura, sobriedade e dignidade, passadas para um plenário lotado e atento, maravilhado com o grande presente proporcionado pela ANFIP.

Ayres Britto explanou longamente sobre o papel do servidor público, dignificando sua importância e sua essencialidade para o Estado brasileiro, ‘porque cuida de tudo que é de todos’. Demorou-se tratando da democracia, numa verdadeira aula magna, ressaltando o seu valor continente (tudo está contido nela) e também o seu valor teto (nada está acima dela). Destacou, por fim, os valores essenciais para que exista a verdadeira democracia, como: igualdade, liberdade, segurança e justiça social, entre outros não menos importantes. Dedicou à Convenção Nacional e a todos nós todo o tempo necessário para responder aos questionamentos, que se elevaram a muitas dezenas.

Magnetizou a todos, honrando, com sua postura profissional e jurídica, a figura do homem público. Tanto que não poderia encerrar de outra forma a sua apresentação: ovacionado, de pé, por todos os presentes.

Pena que o Brasil deixe ir para casa (na prática, mande, pela aposentadoria compulsória imposta pelo artigo 40 da Constituição Federal), na plenitude dos 70 anos de idade, uma figura de porte notável, somente comparado aos grandes brasileiros registrados pela nossa história.

Parabéns, ministro Ayres Britto! Obrigada, ANFIP!

...

A Previdência Social e a construção da Nação Brasileira

(especial para o portal da ANFIP-MG)

Quando se volta no tempo e se estuda a construção da nação brasileira, encontramos sustentando seu crescimento e garantindo direitos fundamentais do seu povo a Previdência Social. Desde a sua forma mais embrionária, das Caixas de Aposentadoria e Pensões até hoje, são 90 anos de existência.

Fantásticas, as suas importância e vitalidade. Sofrendo ataques intermitentes, partidos dos segmentos da economia interna e externa que almejam o controle de milhões de vidas, não foi poupada nem do discurso oficial, que persistiu por longo tempo alardeando a sua falência e estampando, na imprensa de larga divulgação, números imprecisos, sem sustentação técnica.

Tivemos sempre, rebatendo esse discurso odioso, a posição do mais respeitável grupo de servidores: os da própria Previdência Social. Com publicações técnicas, utilizando números oficiais, derrubava dia a dia a insanidade das informações levianas que tinham como propósito definido a sua privatização.

Está ela aí, altaneira, organizada, copiada para países do dito primeiro mundo, dando lições de como administrar bem um contingente, hoje, de 30 milhões de vidas, com seus benefícios em ordem e seu banco de dados em dia, graças à normatização sempre atualizada. A previdência pública brasileira é um exemplo de respeito à nossa Constituição: ela coloca o homem como o centro de atenções, garantindo a ele, no papel de segurado, o princípio sagrado da vida e com olhar de futuro.

É verdade que os benefícios estão hoje em patamares inferiores aos que já foram praticados – o salário mínimo com correção aquém do que deveria ter, segundo o DIEESE, influencia toda a grade de benefícios previdenciários. A política pública do governo impulsionou, sem dúvida, a área assistencial; porém pressionou para baixo os valores das prestações de aposentadorias e pensões. Veja-se o que ocorreu com o teto de pagamentos do INSS, antes de 10 salários mínimos, hoje restrito a cerca de seis – quase a metade!

Circunstâncias que nada têm a ver com a administração da Previdência Social, já que trata-se de imposições de fora para dentro, embora afetando esse maravilhoso sistema de amparo social com relação à sua conquista. Aliás, nunca é demais relembrar que a cobiça pela Amazônia, pelo petróleo e pela Previdência Social tem sido notória e é motivo de grande resistência de todos nós, que lutamos pela soberania do Brasil.

A Previdência Social, além da garantia que oferece aos seus segurados, é, sem dúvida, um fator importante para a paz interna do país. Porém, não podemos deixar de mencionar o aspecto preponderante de sua participação na redistribuição de renda, uma vez que é um sistema solidário que garante a todos os contribuintes o quinhão que a doutrina previdenciária prevê. Não obstante os segurados vivam em estados cuja arrecadação para o sistema seja inferior ao montante repassado para os pagamentos mensais dos benefícios.

Solidário e humano, cabe frisar, bem diferente da previdência complementar, egoísta e exclusivista, onde cada participante acumula ‘o seu’, sem qualquer margem para o todo, mas um sistema paralelo que não perde sua relevância, em tempos de benefícios com valores tão defasados.

Trabalho de autoria do nosso colega Álvaro Sólon de França comprova que a economia de pequenos e médios municípios brasileiros gravita em torno dos recursos que mensalmente são transferidos para o pagamento dos segurados da Previdência, não raro valores superiores às transferências constitucionais ou receitas próprias, como o ISS.

Imaginem se não houvesse a sangria nas receitas previdenciárias, como vem ocorrendo ao longo de décadas, recentemente fomentada ainda mais pelo regalo das desonerações...

Devemos exaltar este importante sistema que a todos nós orgulha e respalda o crescimento do Brasil, com o pagamento dos benefícios rurais, do Bolsa-Família, de transferências diversas de renda e tantos outros programas assistenciais. Alguns dos quais até não originalmente previstos de serem financiados por ele, mas ainda assim honrados todos os meses.

...