Paz e serenidade

    
Ainda que possa parecer difícil e distante, é viável construirmos o Brasil que nós queremos. Não é impossível!

Acima de qualquer interesse menor, devemos lutar pela preservação do que ajudamos a construir, como o Sistema de Seguridade Social. Devemos defender a prevalência dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, conforme o que reza a Constituição Federal; e participar, ativamente, da reconstrução moral do país, como vemos acontecer com a validade do conceito da ficha limpa e o senso de responsabilidade que tem norteado as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

Devemos propugnar pelos cuidados necessários com a saúde e a educação de toda a nossa sociedade; incentivar o cumprimento de todas as normas estatuídas que se referem à segurança social; incentivar os programas de criação de empregos, empenhando-nos por sua consecução. E finalmente, acima de tudo, respeitar os direitos adquiridos, especialmente no que tange aos idosos. Tudo isso com paz e serenidade.

Bula simples, apta para atender e alcançar os desejos de uma sociedade ordeira, capaz e ansiosa por melhores dias. Nada poderá nos impedir de caminhar por trilhas retas ou sinuosas, até atingir as metas de um povo que se orgulha do seu país e reconhece que chegou o momento de reagir, participando do esforço coletivo que se vislumbra exitoso.

Contamos hoje, na defesa dos direitos e na sustentação de metas e programas, com entidades como a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e a Fundação ANFIP, que se debruçam sobre leis, números e fatos e produzem resultados importantes, com a edição de publicações respeitadas e referendadas pelo Congresso Nacional, órgãos de pesquisa e análise e técnicos realmente gabaritados no meio científico.

Penso que algumas dessas publicações deveriam chegar a toda a sociedade, como, por exemplo ‘Análise da Seguridade Social 2011’, ‘Orçamento e Políticas Públicas – Condicionantes e Externalidades’, e ‘Desoneração da Folha’, para ficar apenas em algumas. Deveria ser obrigatória a leitura dessas edições, por todos que se arbitram técnicos e lançam ao vento, sem qualquer responsabilidade nem cobrança, comentários desairosos e inverídicos sobre a Seguridade Social, provocando danos em sua credibilidade. E, ainda, apresentam propostas modificativas no custeio dos Programas de Previdência, Saúde e Assistência Social, como se fossem legais desvinculação, anistia, isenção e supressão de qualquer recurso que lastreia sua base de pagamento.

O simples anúncio de modificação na tarifação da energia elétrica, sem o detalhamento dos cortes que se pretende praticar, fez com que a Bolsa de Valores reagisse negativamente, com queda expressiva das ações deste segmento econômico.

Os cortes de receitas já praticados na área da Seguridade Social, prejudicando a arrecadação preconizada pelo artigo 195 da CF 88, causa preocupação. Mormente as desonerações já concedidas a 15 setores beneficiados. Sabemos da pressão de outras áreas de atividade ainda não contempladas que, ativamente e por baixo dos panos, tentam também se locupletar das benesses. Agora, entram mais 25, incluindo os transportes coletivos e as indústrias de alimentos, farmacêutica, de eletrodomésticos (da chamada ‘linha branca’) e de informática, entre outras. Até 2013, serão 40 setores da economia beneficiados, sem que seja exigida qualquer contrapartida da parte agraciada com as benesses, como redução dos preços dos produtos, criação de postos de trabalho ou reinvestimento dos lucros no país.

O governo fala apenas em ‘efeito positivo’ da desoneração da folha de pagamento que, ao ‘reduzir os custos das empresas’, aponta a ‘tendência do aumento da contratação e da formalização’. Nada coercitivo, nada compromissado, embora um primor em termos de marketing oficial.

Alguém sabe a perda prevista? Nessa segunda pancada, algo em torno de R$ 22 bilhões por ano, de receitas previdenciárias. E mais virá, que a fila é grande e a disposição de fazer cortesia com o chapéu alheio, não menor. Não custa indagar: afinal, existiria já urdido o plano de acabar com a Previdência Pública?

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Novo ataque à Previdência Social

  
Está flagrantemente nas ruas a tentativa de impor à sociedade e aos trabalhadores, em especial, nova reforma da Previdência Social. Os jornais já estampam opiniões, sem base sólida, estapafúrdias mesmo, como ‘já estamos, então, atrasados na tarefa do inexorável ajuste do INSS’ (O Globo, Opinião, 28/08/2012).

O sistema de Seguridade Social é saudável e superavitário, apesar dos ataques ao seu patrimônio financeiro, com renúncias e isenções consentidas ao arrepio da lei. Do patrimônio imobiliário, nem é bom falar. Tudo que foi desviado em seus quase 90 anos de existência, somente uma cuidadosa auditoria poderia quantificar. Daquilo que não se verteu à conta do sistema, também, realça falar. Nada sobre a cobrança da dívida ativa que se eleva a mais de R$ 300 bilhões!

Apesar de toda essa cantilena, as pressões estão na rua. O Globo refere-se ao economista Fábio Giambiagi, nessa mesma edição, como ‘especialista no tema’. Nós, os que defendemos a Previdência Pública, conhecemos os conceitos desse ‘especialista’: sempre detratando esse importante sistema de cobertura social, numa posição clara, bem nítida, de algoz da Previdência Pública.

Dizer que ‘não há país que pague pensões tão generosas quanto o Brasil’ é desconhecer que as pensões concedidas têm por base valores de aposentadorias profundamente gravadas pelo fator previdenciário que, às vezes, reduz valores em 40% do que seria legítimo pagar. Legítimo, porque houve a contribuição do trabalhador para a integralidade do pagamento! Ainda desconhece o senhor Giambiagi que o teto dos benefícios, anteriormente próximos dos dez salários mínimos (R$ 6.220) hoje beira apenas seis salários, ou seja, pouco mais de R$ 3.900. Não importa essa expressiva perda?

E não para por aí. Será que é de seu conhecimento que, hoje, quase 80% dos benefícios estão acomodados em um salário mínimo, resultante da correção anual defasada, em percentuais, dos benefícios em manutenção? Lamentamos muito que um jornal de tamanha importância na mídia nacional dê espaço para comentários tão sem sentido, como os que usou em seu precioso corpo.

Reformar é sempre necessário; mas, para racionalizar, modernizar, moralizar... Se os benefícios concedidos por invalidez deixam dúvidas quanto ao seu procedimento, é necessário e imperioso que se faça uma chamada geral dos segurados e se ratifique o processo. Nada contra a otimização dos atos; até em respeito ao sacrifício dos contribuintes que, esses sim, deveriam ser contemplados com parte das desonerações que campeiam por aí.

Não é uma seara para palpites, para a defesa de teses acadêmicas. O custo das pensões em nada atinge o equilíbrio do sistema, se não retirarem as receitas que lhe dão sustentação. O caso é bem outro!

Outro aspecto, também, sempre abordado por quem pouco conhece de previdência social, e o fato da constituição atual das famílias com menor número de filhos e, portanto, com menos contribuintes no futuro. Seria de indagar se a crescente longevidade da população que contribui, indiretamente, para a seguridade social através do consumo, não compensaria o fato referido por primeiro. Claro que sim. E ainda, há que se levar em conta que o funcionário público aposentado passou a verter para a Previdência Social, desde 2004, contribuindo para mais um acréscimo de receita.

Não se pode tratar de assunto tão delicado sem base técnica consistente. Previdência não pode ser reformada, a não ser visando à sua sustentabilidade, crescimento e respeito a direitos adquiridos.

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