Reação da sociedade

  
Assistimos nos últimos anos, precisamente a partir de 2008, a uma verdadeira conflagração entre o Estado e a sociedade. Não somente na Europa, mas também nas Américas, o ambiente interno é cada vez mais pesado. A forte reação popular a medidas drásticas adotadas pelos governos, para fazer frente à crise financeira que eclodiu e que continua se espraiando mundo afora, justifica a forte manifestação popular, com reflexos nas eleições presidenciais e parlamentares havidas desde então.

O que pareceu aos governos mais fácil fazer para barrar gastos (despesas operacionais) foi demitir servidores, reduzir ou cortar benefícios, minorar programas sociais, enfim, agir como se os atingidos fossem se comportar como pacíficos espectadores. Mas eles guardaram a munição de que dispunham – o voto – para brandir na hora certa. E o que se vê? Um após outro, nenhum dos dirigentes que usavam desse remédio logrou sua reeleição, nem sequer viu apoiados os seus indicados.

O tempo passa e o povo evolui; amadurece. Não precisa ser um expert em políticas públicas, macroeconomia ou qualquer área específica do conhecimento moderno. Basta ser consciente dos seus direitos sociais para reagir como puder e frear as inconvenientes investidas, sempre ditadas pelo capital especulativo.

A política de arrocho salarial e de banimento de direitos, incluindo os do acesso à Saúde e à Educação, foi claramente proposta para a acomodação da economia interna dos países. Sempre o estado-mínimo e o cerceamento das prerrogativas fundamentais dos cidadãos.

Quando assacaram diretamente contra os direitos dos segurados da Previdência Pública, a resposta estampada em manchetes dos jornais de Portugal, Espanha, França, Inglaterra, Itália e Grécia, para citar alguns, foi de repúdio popular. Passeatas e protestos contendo atos de vandalismo de grandes grupos, representando a sociedade, davam mostra de que o modelo de enxugamento de direitos, com desemprego pela redução dos postos de trabalho e desorganização de famílias, era uma solução equivocada.

Um país jamais pode crescer, preservando sua paz interna, sem desenvolvimento. Vimos a virada na França, onde esse discurso ganhou popularidade e credibilidade. Investir em política opressiva sobre os trabalhadores e aposentados é covardia. O que faz a grandeza de uma nação são a qualificação e a dignidade de seu povo. Ele constrói a sociedade ideal, com espaço garantido para a educação e a formação de sua gente. Isto sim é democracia, que pressupõe liberdade e tranquilidade para todos.

O presidente dos Estados Unidos ensaiou, há poucos meses, um discurso meio europeu, rechaçado logo de pronto. Recolheu, então, as âncoras. O exemplo no Brasil, do arrocho aos servidores públicos com a Emenda Constitucional 41/2003 (que minou a integralidade e a paridade remuneratória dos aposentados e pensionistas em relação aos servidores da ativa), tem mantido de pé todo o contingente atingido, em busca da reparação de medidas que, somente quase dez anos depois, alcançaram sucesso, com a Proposta de Emenda à Constituição 05/2012 (o resgate dos proventos integrais da aposentadoria por invalidez).

Outras ‘reparações’ estão na fila, aguardando a vez. E o que dizer dos precatórios do funcionalismo público, que representam perdas havidas, já reconhecidas como direito pelo Poder Judiciário, porém esperando, esperando, esperando... O quê?

Essas comentadas viradas políticas devem estar desassossegando os autocráticos dirigentes que não acreditam na participação dos trabalhadores na construção das nações. Estes lutam, trabalham e hoje, mais conscientes, escolhem os seus dirigentes. E a mídia permite que todos tenham acesso às notícias, rapidamente. A todo momento, novos pontos de reflexão caem sobre o inconsciente coletivo da sociedade e ela reage.

A fórmula ‘mágica’ do crescimento pelo desenvolvimento, em que poucos acreditavam, é vitoriosa. Cá, no Brasil, seguramos a crise de 2008/2009 com o trabalho, através do consumo de bens necessários, que devolvem aos governos as receitas de que necessitam. Mágica? Nada disso. Respeito aos direitos adquiridos; ao valor da vida; à felicidade de todos.

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Malfeitos tributários

  
Vemos com muita preocupação as últimas propostas anunciadas pelo governo, objeto de medidas provisórias, que, visando a robustecer alguns segmentos da economia nacional, subtraem consideráveis recursos do sistema de Seguridade Social. Inquieta ver sucessivas aprovações de renúncias e isenções fiscais, numa agressão frontal aos princípios constitucionais.

Senão, vejamos: o artigo 201 da Constituição Federal de 1988 fala na proteção da Previdência Social, recomendando cuidados com o seu equilíbrio atuarial e financeiro; no entanto, as ‘desonerações da folha de pagamento’ recaem exatamente sobre a receita de uso restritivo ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS). Como considerar legal a proposta da ‘desoneração’, que ora vem beneficiar 15 – de início, foram apenas quatro – segmentos da economia, nessa última investida? Valem ou não as normas constitucionais? Será legal coexistirem, como legais, normas e medidas conflitantes?

O governo, nos parece mais sensato, deveria conceder isenções do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) a esse grupo, atingindo tão somente o Orçamento Fiscal da União e preservando a integralidade das receitas do Orçamento da Seguridade Social – protegido pelo artigo 195 da CF88. Estas últimas foram instituídas pelos constituintes da época para uso exclusivo dos programas da Seguridade (Previdência, Saúde e Assistência Social).

Considerando que não existe, nem na Carta Magna nem em qualquer outro instrumento infraconstitucional, liberdade para os pesados desvios que se vêm praticando, parece-nos que carecem de amparo legal as inconsequentes medidas, podendo mesmo, por falta de sustentação legal, ser classificadas como crime tributário!

Dirão alguns que o Congresso Nacional, ao referendar as propostas de alteração tributária, está coonestando os atos, ao que rebatemos que só com as eventuais exclusões das recomendações peremptórias do uso das receitas, se poderia considerar referendá-las.

O mais estranho é que os parlamentares que votam esses desvios são os mesmos que defendem a tese de existir ‘rombo’ no sistema. Apenas para reflexão, afinal: se faltam recursos, a ponto de ‘haver déficit’, como autorizar renúncias e isenções desmedidamente? De onde tirar?

Tão agressiva quanto a ‘desoneração da folha’, lembramos as renúncias sobre a receita da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Parece a alguém legal usar receita destinada à Seguridade em outro qualquer programa, por mais urgente e expressivo que sugira ser?

Pensamos que é imperativo reavaliar e normatizar, com rigor, o uso do Orçamento Público: o Orçamento Fiscal (da União, composto basicamente pelos impostos), o da Seguridade Social e o de Investimentos (das Estatais). Não é admissível que, num estado democrático de direito, alguns deles, fundamentais, como os da Seguridade, sejam tão vilipendiados.

Órgãos específicos deveriam cuidar das receitas específicas das suas áreas de atuação. Segregar as receitas da Seguridade Social deveria ser, entendemos, a grande bandeira dos trabalhadores. Por certo não faltariam recursos para a Saúde, ou para a recuperação das perdas dos segurados, ou ainda para a expansão da Assistência Social.

Nosso sistema de proteção perdeu, nos últimos anos, centenas de bilhões de reais como resultado financeiro – condição bem diferente do ‘rombo’ que os detratores anunciam haver. E, somente em 2011, a ANFIP (Associação Nacional de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) apurou em seus estudos o expressivo resultado financeiro de R$ 78 bilhões! Isto, somado ao valor da dívida ativa, seria um castelo de poupança para atender às necessidades dos trabalhadores, ativos e inativos. Mas apenas seria.

Mesmo assim, acreditamos que muito podemos fazer pelo esclarecimento da verdade, no sentido de barrar mais avanços do poderoso setor financeiro e perseverar na defesa da Seguridade Social do Brasil. E é isso que fazemos aqui.

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