Luta incessante pelos direitos adquiridos

Se, de um lado, temos os ataques pertinazes às conquistas dos trabalhadores, de outro nos deparamos com entidades conceituadas como a ANFIP e a Fundação ANFIP, promovendo junto aos associados e técnicos renomados os esclarecimentos necessários ao perfeito entendimento do que se passa, no momento, contra a Seguridade Social e os trabalhadores de todas as áreas da economia.

Participamos, com significativo grupo, no dia 8 de novembro, do Seminário Internacional de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, realizado no Hotel São Francisco, evento que teve o apoio da AFIPERJ. Embora já aprovada a criação da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), continuamos a analisar, criticar e debater o novo regime de administração imposto ao funcionalismo público.

Enquanto foi possível, combatemos esse novo modelo de previdência para servidores públicos; por todas as razões já declinadas, mas, principalmente, pela inexistência de um órgão garantidor dos recursos que serão repassados ao fundo capitalizador. Não tenhamos ilusão quanto aos riscos do novo sistema FUNPRESP: ‘a responsabilidade do Estado será restrita ao pagamento e à transferência das contribuições’ a esse fundo.

A União, segundo o que dispõem as instruções, não assume qualquer responsabilidade pelas perdas ou quebra do sistema. É jogo de risco! De alto risco, é preciso que se diga. A FUNPRESP capitalizará durante 30 ou 35 anos a riqueza dos servidores públicos e, em pouco tempo, será um dos maiores e mais vigorosos fundos de pensão do mundo.

É tendência mundial reduzir a participação estatal na coisa pública. Poupar para sobrar mais e garantir o pagamento dos encargos da dívida pública.

O caminho é, tem sido e continuará sendo, sem a nossa participação, transferir a riqueza pública para as entidades financeiras privadas. O risco e as perdas impostos aos trabalhadores no Chile, como exemplo pioneiro, foram a constatação de que as pessoas que ingressaram nesse fundos pouco ou nada receberam, ao se aposentar.

Temos que continuar tentando evitar novas perdas, recuperar o que foi tomado dos trabalhadores nas últimas décadas.

Não vamos conviver, pacificamente, com as novas ameaças de reformas. Elas se estribam, sempre, em afirmações mentirosas de ‘déficit da Previdência’, coisa que nunca existiu: é impróprio, temos reiterado, esse discurso. Desde 1988, com a nova Constituição, temos que analisar os resultados do Sistema de Seguridade Social como um todo. Consultem as publicações da ANFIP e Fundação ANFIP, com os números financeiros, magníficos, lá estampados.

Covardia o que fazem com os servidores públicos, apresentando ‘suas contas’, também deficitárias. Crasso – ou intencional – erro, incluir o pessoal ativo no balanço negativo que se oferece ao público, jogando a sociedade contra os agentes do Estado Brasileiro.

É regra elementar que o custo dos servidores ativos seja encargo do governo que os contrata. Não pode ser entendido de outra maneira. Faz parte do custeio da máquina o peso da folha dos trabalhadores ativos; os inativos seriam custeados pela receita de suas contribuições, se houvessem sido devidamente administradas em fundo próprio. Então, cabe perguntar: quem não fez o dever de casa?

Enquanto temos fôlego, vamos permanecer na luta, tentando recuperar as perdas e modificar, no que for possível, esse esdrúxulo e impróprio modelo – previdência complementar para o servidor público. Ele é o verdadeiro representante do Estado Brasileiro e sobre quem, agora, fazem recair os riscos de um sistema fracassado, pois sabemos que os fundos de pensão estão quebrando mundo afora, levando os participantes ao desespero.

A jornada do dia 8, no Rio de Janeiro, foi bastante esclarecedora e repetiu o sucesso de Belo Horizonte, São Paulo e Salvador. Queremos que o nosso movimento a favor dos trabalhadores seja vitorioso e, para tanto, devemos cerrar fileiras junto às nossas Associações.

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Reformas desastrosas

  
Acompanhamos, sempre de perto, as mudanças que se vão implantando na Seguridade Social – especificamente no eixo da Previdência Social. A última, mais profunda em medidas castradoras e que atingiu profundamente princípios da doutrina previdenciária, foi a referente à Emenda Constitucional 41/2003 (que fixou a contribuição dos servidores inativos). Tanto que, passados quase 10 anos, tem sido objeto de longas contestações administrativas e jurídicas, porque atingiu direitos adquiridos pelos trabalhadores e segurados do INSS.

Surgem, a todo momento, decisões judiciais reconhecendo o direito da desaposentação para segurados atingidos pelo confisco do fator previdenciário, ou que contribuíram para o sistema após a aposentadoria (com retorno ao mercado de trabalho), sem que essas contribuições revertessem a seu favor. O princípio básico da Previdência Social, o da contrapartida – obrigações contra direitos – foi esquecido pelos legisladores. Só se fala hoje do regime da repartição.

Claro: se não capitalizaram as contribuições vertidas para o sistema, para no futuro – hoje – bancar os benefícios, têm que admitir um modelo frágil como o da repartição. Acontece que não se pode esquecer o preceito constitucional que prevê que se constitua fundo específico para dar lastro aos benefícios implantados e em manutenção.

A história, de 90 anos de existência, recomenda que reformas no sistema previdenciário sejam para racionalizar procedimentos e modernizar normas. As últimas agressivas ‘reformas’ trouxeram para a massa trabalhadora o desassossego e a insegurança, a ponto de correrem para a aposentadoria com medo de tudo perder. Uma lástima! Nenhuma medida deveria ser implantada atingindo os trabalhadores em atividade; se racionais, deveriam ter sua validade somente para os que ingressassem no sistema previdenciário após a sua publicação.

Apesar das desastrosas alterações, a Previdência Social vem registrando adesão importante de novos contribuintes, destacando-se os individuais. É cobertura segura para o futuro!

Fazemos referência, agora, às notícias postadas em todos os jornais da semana, a respeito do entendimento da Justiça de primeira instância de Minas Gerais, que reconheceu o direito de uma pensionista de receber integralmente o valor de seu benefício, reduzido pelos efeitos da EC 41.

Com base nas mesmas razões que embasaram a decisão judicial, associações e federações de aposentados do INSS se unem a servidores públicos para derrubar a reforma previdenciária. Uma grande confusão se avizinha. Não se tem registro no país de uma ‘reforma’ tão profunda e abrangente (a de 2003), apresentada, discutida, votada e implantada, em menos de um ano. Não houve discussão mais profunda; feriu profundamente o servidor público; instituiu a Previdência Complementar no serviço público, outra aberração; abriu para o mercado uma poupança de 30 anos, com fantástico capital financeiro acumulável... Nada, porém, em favor do agente público que representa o Estado brasileiro.

A verdade é que os trabalhadores nunca ‘depuseram as armas’ diante de tão profundo alcance em suas conquistas trabalhistas. Agora, é ver como fica.

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