Apostando na esperança

Chegamos ao final de 2012 com importantes pontos para reflexão.

Foram muitas as experiências, tentativas, fracassos e agora, diante de 2013, esperança. Temos que sonhar e manter a esperança de que, diante da tenacidade e do querer do povo brasileiro, nosso país tomará um novo norte, com determinação e garantia de sucesso.

Nada de acreditar que esteja determinado no calendário Maia que neste dezembro teremos o fim do mundo. Nada disso! Estamos, sim, vivendo o fim de um ciclo de vida eivado de erros, descompromisso com o social, tudo estribado na ‘certeza’ da impunidade que já não vigora e dá lugar à seriedade.

É visível a grande mudança entre os brasileiros, nesta primeira década e pouca do milênio, quanto ao interesse pela vida e o meio ambiente. Assuntos discutidos nas escolas, clubes, ruas, escritórios... Todos a par do que se passa à sua volta.

No mérito das finanças e da economia, também todos reciclados a partir do acompanhamento da crise que eclodiu em 2008. Discute-se bolsa de valores, planos de restrição econômica na Europa, América do Norte – reação dos trabalhadores pela manutenção de seus direitos. Povo na rua!

Por outro lado, a ‘Primavera Árabe’, envolvendo, etnia e religião – povo com mudanças fundamentais em países de política arraigada por décadas sem acompanhar o progresso do ‘outro mundo’. Isso não é mudança? De mundo ou de ciclo de vida?

Internamente, diversos países, entre eles o Brasil, assumiram cobrança séria de seus representantes nos três poderes, fazendo reverter a expectativa da incredulidade no homem público. Paira no ar uma onda de esperança que, por certo, irá cobrar nova postura dos dirigentes e incentivar a participação da sociedade.

Por último, uma referência muito especial ao desejo do governo de investir pesadamente na Educação. De todos, o maior dos acertos! Investir no homem desde a infância foi a pregação de educadores como Paulo Freire, Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro, entre outros, no sentido de mudar o perfil social do Brasil. Um educador europeu nos deixou a máxima: ‘dá-me educação e eu mudarei a face da Europa em um século’.

Somente ela é capaz de alicerçar esse grande país e fazê-lo alcançar as metas da erradicação da pobreza, do pleno emprego e de uma sociedade produtiva e feliz.

Fim do mundo, dia 21, nem pensar. Um novo ciclo de vida, isto sim!

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Fugir do fator previdenciário ou acabar com ele?

A imprensa dedica, nesta semana, espaços preciosos com a chamada de segurados contribuintes do INSS para, apressadamente, requererem até 30 de novembro a aposentadoria por tempo de contribuição.

Causa espanto tanto interesse demonstrado. De nossa parte, entendemos isso como mais um golpe contra os prováveis interessados, sob a alegação da publicação, pelo IBGE, de nova tábua de mortalidade, onde deve estar registrada a elevação da expectativa de vida (tecnicamente, da taxa de longevidade), com efeito direto sobre o fator previdenciário. Os contribuintes são instados a pedir sua aposentadoria ‘com urgência’, sob o forte apelo de ‘fugir’ do fator, que confiscará fatia maior dos ganhos a partir de 1° de dezembro de 2012. Absurdo que não vimos em tempo algum!

Os interessados na publicação decerto não estão acompanhando a tramitação do projeto de extinção do fator previdenciário, no Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), comprometeu-se com as entidades que lutam pela extinção do dito que a matéria fará parte da Ordem do Dia da casa, para conclusão ainda em 2012. O governo tenta substituí-lo por um novo mecanismo, que devolva recursos compensatórios, como a fórmula 85/95 (aposentadoria integral quando a soma da idade do segurado com seu tempo de contribuição for 85 anos, para mulheres, e 95, para homens) e até a fórmula dos 105 anos (a soma da idade com o tempo de contribuição).

Ocorre que o orçamento da Seguridade Social suporta o pagamento dos benefícios, conforme a doutrina da Previdência, sem o confisco imposto pelo fator previdenciário. Somente em 2011, as publicações da ANFIP apresentam saldo financeiro – favorável – de todo o sistema da ordem de R$ 77 bilhões. Se considerarmos os seis últimos exercícios, chegamos à expressiva marca de R$ 400 bi! Como, então, procurar alternativas para substituir este execrável fator? Por quê? Os segurados não merecem o tratamento que vêm tendo...

Se pagaram segundo determinadas condições e se sabemos que a contrapartida prevalece sobre qualquer outra regra que se possa alegar, vamos, segundo a ética e o direito, devolver aos segurados as contribuições vertidas em excesso, porque não produziram qualquer efeito na fixação de seus proventos de aposentadoria! Vale ou não, o salário-base para estabelecimento dos direitos dos segurados na inatividade?

Porém, como nem só de notícia ruim vivem os nossos periódicos, a imprensa publica também a proposta de isenção do imposto de renda cobrado sobre o décimo terceiro salário. Tem sido uma de nossas teses a de aliviar a tributação sobre ganhos do trabalhador, uma vez que é certo o retorno do que se paga a ele para o mercado, beneficiando a indústria, o comércio e as arrecadações de municípios, estados e da própria União.

Tomara que o acerto dessa ideia prospere nas esferas de decisão. O raciocínio é simples: dinheiro na mão do trabalhador é progresso para o país; na mão do empresariado, por meio de desonerações e renúncias, conduz ao aumento do custo Brasil. Será tão difícil, assim, resolver esse dilema?

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Luta incessante pelos direitos adquiridos

Se, de um lado, temos os ataques pertinazes às conquistas dos trabalhadores, de outro nos deparamos com entidades conceituadas como a ANFIP e a Fundação ANFIP, promovendo junto aos associados e técnicos renomados os esclarecimentos necessários ao perfeito entendimento do que se passa, no momento, contra a Seguridade Social e os trabalhadores de todas as áreas da economia.

Participamos, com significativo grupo, no dia 8 de novembro, do Seminário Internacional de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, realizado no Hotel São Francisco, evento que teve o apoio da AFIPERJ. Embora já aprovada a criação da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), continuamos a analisar, criticar e debater o novo regime de administração imposto ao funcionalismo público.

Enquanto foi possível, combatemos esse novo modelo de previdência para servidores públicos; por todas as razões já declinadas, mas, principalmente, pela inexistência de um órgão garantidor dos recursos que serão repassados ao fundo capitalizador. Não tenhamos ilusão quanto aos riscos do novo sistema FUNPRESP: ‘a responsabilidade do Estado será restrita ao pagamento e à transferência das contribuições’ a esse fundo.

A União, segundo o que dispõem as instruções, não assume qualquer responsabilidade pelas perdas ou quebra do sistema. É jogo de risco! De alto risco, é preciso que se diga. A FUNPRESP capitalizará durante 30 ou 35 anos a riqueza dos servidores públicos e, em pouco tempo, será um dos maiores e mais vigorosos fundos de pensão do mundo.

É tendência mundial reduzir a participação estatal na coisa pública. Poupar para sobrar mais e garantir o pagamento dos encargos da dívida pública.

O caminho é, tem sido e continuará sendo, sem a nossa participação, transferir a riqueza pública para as entidades financeiras privadas. O risco e as perdas impostos aos trabalhadores no Chile, como exemplo pioneiro, foram a constatação de que as pessoas que ingressaram nesse fundos pouco ou nada receberam, ao se aposentar.

Temos que continuar tentando evitar novas perdas, recuperar o que foi tomado dos trabalhadores nas últimas décadas.

Não vamos conviver, pacificamente, com as novas ameaças de reformas. Elas se estribam, sempre, em afirmações mentirosas de ‘déficit da Previdência’, coisa que nunca existiu: é impróprio, temos reiterado, esse discurso. Desde 1988, com a nova Constituição, temos que analisar os resultados do Sistema de Seguridade Social como um todo. Consultem as publicações da ANFIP e Fundação ANFIP, com os números financeiros, magníficos, lá estampados.

Covardia o que fazem com os servidores públicos, apresentando ‘suas contas’, também deficitárias. Crasso – ou intencional – erro, incluir o pessoal ativo no balanço negativo que se oferece ao público, jogando a sociedade contra os agentes do Estado Brasileiro.

É regra elementar que o custo dos servidores ativos seja encargo do governo que os contrata. Não pode ser entendido de outra maneira. Faz parte do custeio da máquina o peso da folha dos trabalhadores ativos; os inativos seriam custeados pela receita de suas contribuições, se houvessem sido devidamente administradas em fundo próprio. Então, cabe perguntar: quem não fez o dever de casa?

Enquanto temos fôlego, vamos permanecer na luta, tentando recuperar as perdas e modificar, no que for possível, esse esdrúxulo e impróprio modelo – previdência complementar para o servidor público. Ele é o verdadeiro representante do Estado Brasileiro e sobre quem, agora, fazem recair os riscos de um sistema fracassado, pois sabemos que os fundos de pensão estão quebrando mundo afora, levando os participantes ao desespero.

A jornada do dia 8, no Rio de Janeiro, foi bastante esclarecedora e repetiu o sucesso de Belo Horizonte, São Paulo e Salvador. Queremos que o nosso movimento a favor dos trabalhadores seja vitorioso e, para tanto, devemos cerrar fileiras junto às nossas Associações.

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Reformas desastrosas

  
Acompanhamos, sempre de perto, as mudanças que se vão implantando na Seguridade Social – especificamente no eixo da Previdência Social. A última, mais profunda em medidas castradoras e que atingiu profundamente princípios da doutrina previdenciária, foi a referente à Emenda Constitucional 41/2003 (que fixou a contribuição dos servidores inativos). Tanto que, passados quase 10 anos, tem sido objeto de longas contestações administrativas e jurídicas, porque atingiu direitos adquiridos pelos trabalhadores e segurados do INSS.

Surgem, a todo momento, decisões judiciais reconhecendo o direito da desaposentação para segurados atingidos pelo confisco do fator previdenciário, ou que contribuíram para o sistema após a aposentadoria (com retorno ao mercado de trabalho), sem que essas contribuições revertessem a seu favor. O princípio básico da Previdência Social, o da contrapartida – obrigações contra direitos – foi esquecido pelos legisladores. Só se fala hoje do regime da repartição.

Claro: se não capitalizaram as contribuições vertidas para o sistema, para no futuro – hoje – bancar os benefícios, têm que admitir um modelo frágil como o da repartição. Acontece que não se pode esquecer o preceito constitucional que prevê que se constitua fundo específico para dar lastro aos benefícios implantados e em manutenção.

A história, de 90 anos de existência, recomenda que reformas no sistema previdenciário sejam para racionalizar procedimentos e modernizar normas. As últimas agressivas ‘reformas’ trouxeram para a massa trabalhadora o desassossego e a insegurança, a ponto de correrem para a aposentadoria com medo de tudo perder. Uma lástima! Nenhuma medida deveria ser implantada atingindo os trabalhadores em atividade; se racionais, deveriam ter sua validade somente para os que ingressassem no sistema previdenciário após a sua publicação.

Apesar das desastrosas alterações, a Previdência Social vem registrando adesão importante de novos contribuintes, destacando-se os individuais. É cobertura segura para o futuro!

Fazemos referência, agora, às notícias postadas em todos os jornais da semana, a respeito do entendimento da Justiça de primeira instância de Minas Gerais, que reconheceu o direito de uma pensionista de receber integralmente o valor de seu benefício, reduzido pelos efeitos da EC 41.

Com base nas mesmas razões que embasaram a decisão judicial, associações e federações de aposentados do INSS se unem a servidores públicos para derrubar a reforma previdenciária. Uma grande confusão se avizinha. Não se tem registro no país de uma ‘reforma’ tão profunda e abrangente (a de 2003), apresentada, discutida, votada e implantada, em menos de um ano. Não houve discussão mais profunda; feriu profundamente o servidor público; instituiu a Previdência Complementar no serviço público, outra aberração; abriu para o mercado uma poupança de 30 anos, com fantástico capital financeiro acumulável... Nada, porém, em favor do agente público que representa o Estado brasileiro.

A verdade é que os trabalhadores nunca ‘depuseram as armas’ diante de tão profundo alcance em suas conquistas trabalhistas. Agora, é ver como fica.

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Recado das urnas

  
O Brasil quer mudar; quer afirmação dos direitos; quer nova política social; quer diretrizes claras sobre a posição do homem diante dos governos.

Se assim não fosse, certos resultados vindos das urnas teriam projetado outro cenário. O que vemos, nestes primeiros momentos, é a renovação das Câmaras Municipais em percentuais elevados – algumas em cerca de 40%. O banimento de figuras históricas do mundo político e a inversão do poder partidário na composição das bancadas municipais são algumas observações que se pode inferir do processo eleitoral que se encerra, no primeiro turno de 2012.

Por trás de toda a alteração havida, consideramos que as lideranças políticas precisam pensar em 2014. Todos os reeleitos, no primeiro turno, com larga margem de votos, foram os que tiveram trabalho para mostrar. Aquela velha política do ataque, do desmonte, não elege mais. Governantes que pretendem se manter à frente da política têm que apresentar agenda positiva, cobrindo lacunas nas áreas da saúde, educação, emprego... Senão, não têm qualquer chance, daqui para a frente.

Os eleitores, trabalhadores em sua maioria, sufragaram profunda derrota em nomes coroados, que passaram longe da possibilidade de disputar, pelo menos, um segundo turno. Por sua vez, partidos ‘nanicos’ lutarão, em algumas capitais, em 28 de outubro, pela possibilidade de assumir a governança de cidades importantes. Dá para pensar! Aquele antigo rolo compressor ficou no passado, como vemos. Vale a integridade, como também a coragem e o trabalho, para emocionar e atrair quem vota.

Já é um início de mudança que, esperamos, se aprofunde. Não pode o cidadão ficar à mercê de conluios políticos, com votações programadas, de um modo geral tratadas às escuras e cujos resultados surpreendem pela mudança de posição dos parlamentares. Os compromissos assumidos têm que ser respeitados; as promessas de campanha precisam ser acompanhadas e cobradas em tempo, pelos eleitores. As votações têm que ser abertas.

A Reforma da Previdência apresentada, apreciada e votada em 2003, em tempo recorde, foi um balde de água fria nos trabalhadores, atingidos profundamente em seus direitos; especialmente os aposentados e pensionistas, que votaram maciçamente no governo – que prometera não mexer em seus direitos. A decepção causada à massa trabalhadora, arrasada em suas convicções, levou-a, por meio de suas entidades de classe, às mais diversas cortes, propugnando por reaver direitos suprimidos.

São processos longos, alguns com os pleitos reconhecidos e decisão de reposição (caso de fatias salariais e proventos confiscados), mas aguardando o arrastado processo de precatórios. Não basta ganhar na Justiça...

Colocar o Brasil em ordem depende da definição adequada das prioridades. Depende, também, de nós, votantes, fazermos o nosso papel direitinho. Quem escolhe o legislativo, com a poderosa arma do voto, somos nós. Não adianta, depois da má escolha, jogar pedra, rogar praga, nem atacar as decisões tomadas contra a sociedade, com votações que golpeiam o sistema de Seguridade Social, como exemplo. Temos que agir preventivamente, escolhendo os melhores nomes, com história conhecida, integridade ilibada e compromisso nacional e social.

O recado foi dado; que saiba ser interpretado pelos dirigentes políticos. Não precisa nem olhar o interior, com seus mais de 5.500 municípios: basta prestar atenção nas capitais. Não adiantou o poder econômico, o horário esgarçado (processo antidemocrático), menos ainda o apoio dos líderes que continuam se achando donos dos votos das pessoas. Há que se analisar os resultados com minúcia e cuidado.

Os trabalhadores, se quiserem, escolhem os seus candidatos, fecham-se em torno deles e ponto final. Só aposentados e pensionistas são 30 milhões de vidas; some-se a isso o peso de parentes, amigos e, ainda, trabalhadores ativos.

É como a história do elefante, que não é o rei da floresta porque não sabe a força que tem.

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Desonerar os trabalhadores

  
Vamos acompanhando, pelo noticiário dos jornais, propostas de medidas governamentais, no sentido de adequar o país ao cenário econômico interno e do resto do mundo. É certo que, em muitos casos, especialmente os que atingem as receitas da Seguridade Social (artigo 195 da CF88), não contam com a nossa aceitação e, também, da classe trabalhadora em geral; ao menos, não da forma como vêm sendo adotadas.

As sucessivas anistias, isenções e desonerações concedidas reduzem, profundamente, as reservas financeiras do grande e importante sistema nacional de amparo às necessidades presentes e futuras dos trabalhadores, contribuintes e segurados. Se as receitas hoje desoneradas revertessem para aqueles que trabalham, isto é, se houvesse redução no percentual pago, ocorreria elevação da renda familiar, em benefício de suas necessidades materiais e compensação da economia.

Como é feito hoje, sem contrapartida obrigatória pelos beneficiados com as isenções e desonerações, elas só trazem mesmo benefícios para os empresários e as empresas, em grande parte drenados para investimento no mercado financeiro. Do modo como vai sendo feito, em pouco tempo, toda a economia estará desobrigada de participar do custeio dos benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões, principalmente), de seus ex-funcionários, diferentemente do que ocorre no restante do mundo – a que costumamos chamar de ‘civilizado’.

Vamos imaginar segmentos da economia como financeiras, bancos, petróleo, grandes impérios e lojas de departamentos, só para citar alguns ramos destacados, sem qualquer obrigação com o social. Isto seria pensar só no lucro, no mercado, sem nada mais. Absurdo que se priorize extratos da indústria, comércio ou serviços, melhor dizendo, seus proprietários, em desfavor dos trabalhadores.

Copiamos muita coisa do exterior, menos o que interessa diretamente aos trabalhadores. Se o homem fosse a principal preocupação dos governantes no Brasil, antes dessa abertura absurda que desestrutura a cobertura social, seria o caso de adotar a fórmula dos Estados Unidos, que adota a isenção do imposto de renda nos proventos de aposentados e pensionistas, assim como admite a redução de outros impostos e taxas que pesam nos ombros dos trabalhadores.

Houvesse mais preocupação com os eles, já se teria distinguido a sutil diferença entre remuneração, salário e renda. A desoneração deveria recair sobre os dois primeiros. Justifica-se: os ganhos dos trabalhadores, sempre historicamente aviltados, permitiram, ao longo dos anos, lucros astronômicos para seus empregadores, pela mais-valia obtida da diferença entre a força de trabalho e a remuneração paga aos empregados.

Nada está anunciado como redução ou isenção da cota previdenciária paga pelos trabalhadores. A troca seria justa e daria grande impulso a novas filiações ao sistema da Seguridade Social. Nada mais perverso que beneficiar empregadores, em detrimento de seus empregados. É constrangedor saber que os mais poderosos só aceitam trabalhar com o lucro ascendente, sem qualquer risco em seus negócios. Recursos do FAT, do BNDES e outros mais, tudo que estiver ao alcance, é usado para garantir a estabilidade e o crescimento dos grandes empresários.

A nossa proposta é clara, à vista dos argumentos aqui colocados: desonerar o trabalhador, garantindo melhor condição de vida. Ele poderá pagar seus compromissos, ter mesa mais farta e, afinal, a satisfação da contrapartida justa, entre trabalho e remuneração, sem precisar dos favores do assistencialismo.

É importante, ainda, pensar em outros aspectos que parecem esquecidos pelos nossos administradores públicos: a recomposição do teto para aposentadorias e pensões, hoje reduzido de 10 para cerca de 6 salários mínimos; a extinção do fator previdenciário (como ainda persiste isso?); e o pagamento dos precatórios dos trabalhadores. Quem se habilita?

A nossa posição é, enfim, como sempre foi, intransigentemente em favor dos trabalhadores.

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Paz e serenidade

    
Ainda que possa parecer difícil e distante, é viável construirmos o Brasil que nós queremos. Não é impossível!

Acima de qualquer interesse menor, devemos lutar pela preservação do que ajudamos a construir, como o Sistema de Seguridade Social. Devemos defender a prevalência dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, conforme o que reza a Constituição Federal; e participar, ativamente, da reconstrução moral do país, como vemos acontecer com a validade do conceito da ficha limpa e o senso de responsabilidade que tem norteado as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

Devemos propugnar pelos cuidados necessários com a saúde e a educação de toda a nossa sociedade; incentivar o cumprimento de todas as normas estatuídas que se referem à segurança social; incentivar os programas de criação de empregos, empenhando-nos por sua consecução. E finalmente, acima de tudo, respeitar os direitos adquiridos, especialmente no que tange aos idosos. Tudo isso com paz e serenidade.

Bula simples, apta para atender e alcançar os desejos de uma sociedade ordeira, capaz e ansiosa por melhores dias. Nada poderá nos impedir de caminhar por trilhas retas ou sinuosas, até atingir as metas de um povo que se orgulha do seu país e reconhece que chegou o momento de reagir, participando do esforço coletivo que se vislumbra exitoso.

Contamos hoje, na defesa dos direitos e na sustentação de metas e programas, com entidades como a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e a Fundação ANFIP, que se debruçam sobre leis, números e fatos e produzem resultados importantes, com a edição de publicações respeitadas e referendadas pelo Congresso Nacional, órgãos de pesquisa e análise e técnicos realmente gabaritados no meio científico.

Penso que algumas dessas publicações deveriam chegar a toda a sociedade, como, por exemplo ‘Análise da Seguridade Social 2011’, ‘Orçamento e Políticas Públicas – Condicionantes e Externalidades’, e ‘Desoneração da Folha’, para ficar apenas em algumas. Deveria ser obrigatória a leitura dessas edições, por todos que se arbitram técnicos e lançam ao vento, sem qualquer responsabilidade nem cobrança, comentários desairosos e inverídicos sobre a Seguridade Social, provocando danos em sua credibilidade. E, ainda, apresentam propostas modificativas no custeio dos Programas de Previdência, Saúde e Assistência Social, como se fossem legais desvinculação, anistia, isenção e supressão de qualquer recurso que lastreia sua base de pagamento.

O simples anúncio de modificação na tarifação da energia elétrica, sem o detalhamento dos cortes que se pretende praticar, fez com que a Bolsa de Valores reagisse negativamente, com queda expressiva das ações deste segmento econômico.

Os cortes de receitas já praticados na área da Seguridade Social, prejudicando a arrecadação preconizada pelo artigo 195 da CF 88, causa preocupação. Mormente as desonerações já concedidas a 15 setores beneficiados. Sabemos da pressão de outras áreas de atividade ainda não contempladas que, ativamente e por baixo dos panos, tentam também se locupletar das benesses. Agora, entram mais 25, incluindo os transportes coletivos e as indústrias de alimentos, farmacêutica, de eletrodomésticos (da chamada ‘linha branca’) e de informática, entre outras. Até 2013, serão 40 setores da economia beneficiados, sem que seja exigida qualquer contrapartida da parte agraciada com as benesses, como redução dos preços dos produtos, criação de postos de trabalho ou reinvestimento dos lucros no país.

O governo fala apenas em ‘efeito positivo’ da desoneração da folha de pagamento que, ao ‘reduzir os custos das empresas’, aponta a ‘tendência do aumento da contratação e da formalização’. Nada coercitivo, nada compromissado, embora um primor em termos de marketing oficial.

Alguém sabe a perda prevista? Nessa segunda pancada, algo em torno de R$ 22 bilhões por ano, de receitas previdenciárias. E mais virá, que a fila é grande e a disposição de fazer cortesia com o chapéu alheio, não menor. Não custa indagar: afinal, existiria já urdido o plano de acabar com a Previdência Pública?

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Novo ataque à Previdência Social

  
Está flagrantemente nas ruas a tentativa de impor à sociedade e aos trabalhadores, em especial, nova reforma da Previdência Social. Os jornais já estampam opiniões, sem base sólida, estapafúrdias mesmo, como ‘já estamos, então, atrasados na tarefa do inexorável ajuste do INSS’ (O Globo, Opinião, 28/08/2012).

O sistema de Seguridade Social é saudável e superavitário, apesar dos ataques ao seu patrimônio financeiro, com renúncias e isenções consentidas ao arrepio da lei. Do patrimônio imobiliário, nem é bom falar. Tudo que foi desviado em seus quase 90 anos de existência, somente uma cuidadosa auditoria poderia quantificar. Daquilo que não se verteu à conta do sistema, também, realça falar. Nada sobre a cobrança da dívida ativa que se eleva a mais de R$ 300 bilhões!

Apesar de toda essa cantilena, as pressões estão na rua. O Globo refere-se ao economista Fábio Giambiagi, nessa mesma edição, como ‘especialista no tema’. Nós, os que defendemos a Previdência Pública, conhecemos os conceitos desse ‘especialista’: sempre detratando esse importante sistema de cobertura social, numa posição clara, bem nítida, de algoz da Previdência Pública.

Dizer que ‘não há país que pague pensões tão generosas quanto o Brasil’ é desconhecer que as pensões concedidas têm por base valores de aposentadorias profundamente gravadas pelo fator previdenciário que, às vezes, reduz valores em 40% do que seria legítimo pagar. Legítimo, porque houve a contribuição do trabalhador para a integralidade do pagamento! Ainda desconhece o senhor Giambiagi que o teto dos benefícios, anteriormente próximos dos dez salários mínimos (R$ 6.220) hoje beira apenas seis salários, ou seja, pouco mais de R$ 3.900. Não importa essa expressiva perda?

E não para por aí. Será que é de seu conhecimento que, hoje, quase 80% dos benefícios estão acomodados em um salário mínimo, resultante da correção anual defasada, em percentuais, dos benefícios em manutenção? Lamentamos muito que um jornal de tamanha importância na mídia nacional dê espaço para comentários tão sem sentido, como os que usou em seu precioso corpo.

Reformar é sempre necessário; mas, para racionalizar, modernizar, moralizar... Se os benefícios concedidos por invalidez deixam dúvidas quanto ao seu procedimento, é necessário e imperioso que se faça uma chamada geral dos segurados e se ratifique o processo. Nada contra a otimização dos atos; até em respeito ao sacrifício dos contribuintes que, esses sim, deveriam ser contemplados com parte das desonerações que campeiam por aí.

Não é uma seara para palpites, para a defesa de teses acadêmicas. O custo das pensões em nada atinge o equilíbrio do sistema, se não retirarem as receitas que lhe dão sustentação. O caso é bem outro!

Outro aspecto, também, sempre abordado por quem pouco conhece de previdência social, e o fato da constituição atual das famílias com menor número de filhos e, portanto, com menos contribuintes no futuro. Seria de indagar se a crescente longevidade da população que contribui, indiretamente, para a seguridade social através do consumo, não compensaria o fato referido por primeiro. Claro que sim. E ainda, há que se levar em conta que o funcionário público aposentado passou a verter para a Previdência Social, desde 2004, contribuindo para mais um acréscimo de receita.

Não se pode tratar de assunto tão delicado sem base técnica consistente. Previdência não pode ser reformada, a não ser visando à sua sustentabilidade, crescimento e respeito a direitos adquiridos.

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Números mentirosos

  
No último artigo que produzimos, fomos buscar nas reflexões de Itamar Franco a explicação para a insistência com a falácia do déficit da Previdência Social – ‘os homens produzem números mentirosos’, dizia o então presidente da República. Temos que ser repetitivos e continuar o combate.

Bastaria elencar algumas razões para derrubar esta inverdade que já dura mais de uma década. O fato é que querem pegar o filão de ouro que é a Seguridade Social, a começar por um de seus segmentos – a Previdência Social. Ora, se ela faz parte de um sistema, não é correto deitar considerações por partes, isto é, só valeriam argumentos técnicos baseados em toda a sua abrangência: o conjunto Previdência, Saúde e Assistência Social. O sistema poderia, eventualmente, estar quebrado, não os seus subsistemas. E não está!

Repugnante e repulsivo ler em jornais de grande circulação, em todos, para melhor dizer, que ‘o déficit da Previdência sobe 38,1% em junho’. Se fosse correto fazer o cálculo como é usual fazerem, de modo a produzir tal resultado, perguntaríamos: por que não levar em conta o total das receitas utilizadas, em vez de uma única, a da folha de pagamento?

É bem recente a medida da ‘desoneração da folha’, implementada pelo governo. Fizeram tudo que a Constituição Federal não permite: retirar receitas mantendo benefícios e vive-versa, contrariando frontalmente o princípio da precedência da fonte de custeio, previsto no § 5º do artigo 195 – ‘nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total’.

Excelente trabalho da ANFIP e Fundação ANFIP apontam renúncias fiscais concedidas, no período entre 2005 e 2011, da ordem de mais de R$ 114 bilhões, além da Desvinculação de Receitas, por parte da União (DRU) de cerca de R$ 282 bi. Ou seja, quase R$ 400 bilhões em 7 anos. Como, então, falar de déficit da Previdência Social?!

Deixam de lado, sem agregar aos cálculos, recursos do sistema da Seguridade Social, como a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro) e outras ainda, como concursos de prognósticos, PIS/PASEP, PSS (Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União) etc., tudo previsto no artigo 195 da CF 88.

Informações que nos chegam falam da grande pressão de áreas da economia ainda não beneficiadas pela desoneração geral da folha de pagamento, o que deverá ser tratado em 2013, após as eleições próximas. O grande volume dessa medida poderá gerar o expressivo valor de R$ 40 bilhões.

A incoerência das informações dos técnicos do governo está na veiculação da existência de queda da arrecadação. Imaginem: autorizam a renúncia fiscal e não admitem o seu reflexo no total a ser realizado. Apesar das renúncias, as receitas, principalmente a que chamam da ‘Previdência Social’, continuam em ascensão. Outra incoerência é afirmar que a concessão ampla da ‘desoneração da folha’ poderia causar grande perda de receita para os cofres públicos.

Vamos repor a verdade. Primeiro: uma desoneração indiscriminada atingiria profundamente o Orçamento da Seguridade Social. Segundo: os benefícios previdenciários não são pagos com recursos públicos generalizados. E terceiro: o Orçamento Fiscal, o da União, é deficitário e não participa do pagamento dos programas da Seguridade Social, onde está inserida a previdência pública.

Então, afinal, de que lado estamos? Dos empresários beneficiados com anistias e renúncias, ou dos trabalhadores com carga tributária excessiva, que vêm levando o Brasil nas costas? Desoneração deveria estar dirigida para os trabalhadores que, com mais recursos disponíveis, estariam estimulando as receitas sobre o consumo. Da forma como está, estamos favorecendo os mais abastados e pisando naqueles que fazem o país crescer.

É um tema para reflexão!

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Relembrando Itamar Franco

  
Nada mais nocivo ao sistema de Seguridade Social do que divulgar, mensalmente, ‘déficits nas contas da Previdência Social’. É impróprio e mentiroso. Inobstante os estudos apresentados pela ANFIP e posições esclarecedoras de técnicos e outras entidades que se dedicam ao estudo da Previdência pública, persistem desinformando a sociedade a respeito do resultado do maior sistema de cobertura social do mundo.

‘Fabricam’ o tal déficit jogando todas as despesas do segmento Previdência (urbana, rural, assistencial...) contra uma única receita, advinda da folha de salários. É ignorar o sentido de sistema, com que trabalha a Seguridade Social: um conjunto de receitas para cobrir um leque de despesas.

Esse é o conceito correto, que vêm deixando, ano após ano, bilhões de reais no Tesouro Nacional, como resultado positivo da operação. Em 2011, o superávit – notem: superávit, não déficit – foi de R$ 77 bilhões! Os jornais anunciaram para junho passado, déficit de R$ 2,757 bi, complementando a triste nota com a informação de que o ‘resultado negativo’ acumulado do primeiro semestre deste ano se elevou a R$ 20,559 bilhões.

Como ficamos nós, que conhecemos os números reais e somos, mensalmente, bombardeados com tamanha impropriedade? Encontramos nas reflexões de Itamar Franco a resposta perfeita para isso: ‘os números não mentem, mas os mentirosos fabricam números’.

Além de mentirosos, são responsáveis pelo desestímulo da filiação de novos segurados ao sistema público de Previdência, ao atingir a credibilidade de toda a sociedade com notícias infundadas e lesivas a todo o país. A insistente campanha contra o bem maior do trabalhador, a Previdência Social, faz com que, a cada ano, se aprofunde a insegurança quanto à sua sustentabilidade e pressiona cada vez mais, para baixo, o valor dos benefícios – sem a mesma correção a ser concedida ao salário mínimo. Espera-se para 2013 crescimento de 7,5% para o piso salarial; e somente de 4,5% para os benefícios em manutenção.

Essa prática, já vulgarizada há algum tempo, contraria o Princípio da Proibição do Retrocesso Social, segundo vários autores especialistas em Direito Constitucional, que invocam a vedação de que se ‘extingam ou suprimam direitos já conferidos pela Constituição Federal sem que sejam substituídos ou majorados’. Tudo contrário ao que se tem feito no Brasil. O fator previdenciário e a disparidade nos índices de correção são excelentes exemplos de afronta à letra estabelecida pela Carta Magna.

Os precatórios se arrastam, quase que num confronto com o Poder Judiciário. Valem ou não as decisões transitadas em julgado? Como se poderia acelerar o processo de pagamento?

Para piorar, temos os ‘amadores’ engendrando nova reforma nas normas da Previdência Social. Acham pouco, tudo que já reprimiram e confiscaram?

Afinal, a serviço de quem estão os que insistem em fabricar números mentirosos, em desserviço do Brasil?

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Onde estão os pensadores da Previdência Social?

  
O cancioneiro popular brasileiro fala de um ‘Pedro Pedreiro’, que passa a vida esperando, esperando... Muito se adequa à situação vivida hoje pelos trabalhadores, especialmente aposentados e pensionistas, com suas remunerações, proventos e pensões vilipendiados, ano após ano. Grave tormento para o qual medidas saneadoras repousam em berço esplêndido no Congresso Nacional, defendidas por poucos, muito poucos mesmo.

São questões julgadas e em fase de execução, procrastinadas em seu cumprimento, em flagrante desobediência às decisões do Poder Judiciário. Não há um cobro para isso! Não há implicitamente uma obrigação de responsabilidade administrativa, que imponha respeito aos julgados. Referimo-nos aqui, em especial, ao pagamento de precatórios. Que desrespeito aos credores!

Após anos de espera, Pedro Pedreiro ainda tem muito que esperar. É mais fácil que chegue o trem! As ruas estão cheias de manifestantes, servidores públicos em busca de sua recomposição salarial, direito constitucional que se ‘esquecem’ de cumprir.

A título de que, provocar tanta revolta entre os professores, em prejuízo dos alunos, das famílias e dos próprios grevistas? E o que dizer dos médicos do serviço público, com salário baixíssimo para a responsabilidade que têm? O que pode ser mais valioso e precioso do que a vida? São, enfim, professores, médicos, pesquisadores e outros profissionais mais, insatisfeitos com a falta de propostas dos governos, o que, uma vez resolvido, acalmaria o estado buliçoso da nossa sociedade.

Somem-se a eles outros servidores públicos, de carreiras não menos importantes para o desenvolvimento e a segurança do Estado, igualmente desapontados com o curso das negociações para os ajustes salariais. E, até agora, só falamos deles, dos reajustes. O que dizer, pois, da inércia política para a decisão de questões como o fator previdenciário, cuja proposta alternativa – a fórmula 85/95 (a mulher precisaria de 85 pontos e o homem de 95, para se aposentar sem as perdas do fator previdenciário, somadas as suas idades – 1 ponto por ano de vida – e tempos de contribuição – também 1 ponto por ano) – até seria negociada pelos trabalhadores, mesmo sabendo-se do prejuízo que causaria aos mais jovens, que são obrigados a entrar no mercado de trabalho mais cedo?

Agora chega o impasse da desaposentação. Os juízes discutem a legalidade da devolução dos benefícios recebidos pelos que pleiteiam a contagem de suas novas contribuições, vertidas após a aposentadoria. Este tumulto iria acontecer um dia: mexeram em casa de marimbondo; de fogo ou não. Os antigos ‘pensadores da Previdência Social’ não teriam admitido mudanças tão drásticas e profundas, como as introduzidas nos últimos anos. A política de pagar menos para sobrar mais também imperou no Sistema Previdenciário. A segurança do direito adquirido deixou de existir: que se veja o teto de benefícios do RGPS, definido como sendo de até 10 salários mínimos – hoje R$ 6,22 mil – e que nem alcança os R$ 4 mil. Bastaria esta comparação para comprovar as perdas dos trabalhadores.

Vêm agora falar em quebra das contas do governo, se abolissem o fator previdenciário; se recuperassem a perda de alguns contribuintes com o recálculo de suas aposentadorias; se ajustassem o valor das aposentadorias e pensões em manutenção, de acordo como a quantidade de salários mínimos expressa nas cartas de concessão dos benefícios; e se pagassem imediatamente todos os precatórios. Não é verdade que o recurso não existe: quem paga benefícios é o orçamento da Seguridade Social, não o da União! Há recursos suficientes para acertar todas essas contas! Lemos, no noticiário do Congresso, manifestação neste sentido feita pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), indicando os números da ANFIP como base para a sustentação dessa tese.

No momento em que o governo quer incentivar o consumo interno, nada melhor do que colocar nas mãos dos segurados do INSS – 30 milhões de benefícios por mês – o que o governo lhes deve. Ação de justiça e programa inteligente. Deixar ainda para o após o recesso parlamentar o início das tratativas é batizar os trabalhadores, ativos e inativos, de Pedros Pedreiros. E fazê-los, uma vez mais, esperar, esperar, esperar...

É hora de decisão! Os trabalhadores estão voltando para as ruas.

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Os trabalhadores são lembrados na Rio+20

  
Em meio à grande turbulência mundial, com a instabilidade financeira e seus desdobramentos incontroláveis, realizou-se no Brasil – no Rio de Janeiro – a maior conferência da ONU, que deixou para a humanidade precioso legado de ideias, novos conceitos sobre aquecimento e tudo o mais que se relacione com o desenvolvimento sustentável. Publicações valiosas foram distribuídas a centenas de milhares de participantes que acorreram ao evento, engajando-se com criatividade a toda a programação.

Embora haja críticas ao documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, temos que atribuí-las aos governantes que não de propuseram a assinar o ‘Rascunho Zero’ – documento inicialmente elaborado que, bastante completo, atendia aos anseios da maioria da sociedade. Depois de bastante enxugado, foi referendado, ficando como o legado de pontos capitais, que todos terão que cumprir.

Nada se pode contestar quanto à organização da Rio+20, sua estruturação, temas de palestra e oficinas, assim como com relação à intensa participação popular, fato este reconhecido pelas delegações que participaram intensamente da programação.

Temas especiais chamaram a nossa atenção, como: educação permanente para o trabalho e a vida; inclusão social e distribuição de renda; e os demais relacionados a governança e ética para a promoção da sustentabilidade.

O que queremos enfatizar, e que causou grande satisfação aos trabalhadores, foi a referência feita pela presidente Dilma Rousseff, em seu discurso de instalação da Conferência, a respeito dos cuidados que se deve ter com os aposentados, trabalhadores, crianças e outras parcelas da população. Em todas as falas sobre sustentabilidade, constou sempre como marco fundamental a necessidade de impulso ao desenvolvimento.

Tese bastante recorrente no Brasil inteligente: crescer com desenvolvimento sustentável. Sabemos como fazer! São anos a fio em que nós, adeptos dessa teoria do crescimento com sustentabilidade, combatemos a ‘política de austeridade’, apresentada como solução para a crise financeira que assola a Europa. A Alemanha custa a se render e acha que deve ‘fechar a conta’ com redução no valor dos benefícios; cortes em seus programas; supressão de postos de trabalho... E por aí vai. E vai sabem para onde? Para a recessão e a depressão econômica.

Vários países que desprezaram o valor da participação da renda de trabalhadores, aposentados e pensionistas na sustentação da economia estão revendo estes conceitos. A redistribuição de renda, a capacitação dos jovens dispostos a ingressar no mundo do trabalho, isto sim, gera receita através do consumo de bens necessários à vida, concorrendo, ainda, para a estabilidade das famílias e a ordem interna dos países.

Já lembramos, em matéria anterior, que países que investiram no travamento de suas economias tiveram seus gestores repudiados e rejeitados, nas eleições havidas recentemente. Assim, a tônica do desenvolvimento com sustentabilidade, incluído nas principais falas da Rio+20, exaltou a posição do Brasil, que liderou, com soberania, todo o desenrolar do importante encontro de líderes mundiais.

Que foi democrático e aberto a todas as opiniões. Quem quis protestar, protestou. Quem quis se incorporar ao movimento de mudanças, pôde fazê-lo através da fala, do apoio a propostas e programas culturais e da integração com todas as etnias presentes a este monumental evento. Um espetáculo de sociabilidade, de criatividade e de postura profissional dos organizadores.

A diplomacia brasileira está de parabéns: conseguiu harmonizar o texto final da Conferência, de acordo com a manifestação da maioria. Não se pode impor a dirigentes de todos os países a vontade de alguns. O texto, que para muitos está vazio, para nós foi o possível e contém a bula geral para o desenvolvimento sustentável. O nosso planeta sabe que hoje muitos estão preocupados com ele e dele cuidando.

Cada um que faça a sua parte; as regras estão na mesa. Os prefeitos de importantes cidades presentes ao evento deram a partida. Outros, que os sigam.

Ainda uma vez, a gratidão de trabalhadores, aposentados e pensionistas pelo cuidado e importância que demonstraram pela sua participação no desenvolvimento e soberania nacionais.

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Ainda a previdência complementar dos Servidores Públicos

  
A incerteza que permeia o funcionalismo público, com a aprovação da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), ‘seu’ fundo de pensão (?), cada vez mais se aprofunda com notícias, nada animadoras, a respeito do que se passa com os demais fundos.

Ainda em fase de estruturação, sem as definições necessárias dispostas para o conhecimento dos interessados e novos servidores, obrigatoriamente inseridos no novo modelo, continua a luta dos agentes públicos tentando reverter perdas que se afiguram e a instabilidade que se verifica em modelos semelhantes de previdência complementar.

Além dos episódios dos malogros desse modelo, ocorridos em todos os experimentos da América Latina – bem perto de nós – e, aqui no Brasil, da quebra de bancos e mantenedores de carteiras e fundos, mostra-se preocupante a recente intervenção do Banco Central do Brasil no Banco Cruzeiro do Sul, detentor da fortuna de R$ 1,523 bilhão confiada por entidades de previdência de funcionários de estatais e institutos de servidores estaduais e municipais.

São recursos ameaçados por suspeitas de fraudes e irregularidades, segundo o noticiado. Ora, como se sentem os participantes dos 41 fundos que têm dinheiro aplicado no Cruzeiro do Sul, com a intervenção havida? A queda brusca do valor das ações da instituição provocou imediata perda dos ativos garantidores dos benefícios dos participantes.

A FUNPRESP, fundo que concentrará um montante de recursos importante para a economia do país, proporcionará, ao longo de 25 ou 30 anos de captação – praticamente só captação – uma incalculável riqueza para os administradores; e riscos incomensuráveis para os seus poupadores. A verdade é única: enquanto não houver órgão garantidor para essa natureza de operação, o risco é certo e iminente.

Tem sido assim desde sempre, conforme se vê em casos emblemáticos, situações para as quais os remédios aplicados pelo governo são apenas paliativos. Estivemos recentemente em evento organizado pelos remanescentes do fundo AERUS, da Varig, no Rio de Janeiro, onde conhecemos, em minúcias, o processo de extinção de seu programa de previdência complementar, sem que fossem apresentadas garantias para os seus participantes. Agora, chega ao fim a luta dos seus trabalhadores, com a celebração de um acordo para pagamento de parte do que seria devido aos participantes do fundo. Outros exemplos? Para quê?

O certo é que esse tipo de previdência social não se adequa ao perfil e às responsabilidades dos trabalhadores, muito menos aos servidores públicos, que representam o Estado Brasileiro. Impossível imaginar o que acontecerá com o vultoso fundo público, com a instabilidade do segmento financeiro ou o balanço das bolsas de valores – ‘mercado nervoso’, como se costuma classificar – agravada pela omissão de gestão pública das contribuições que forem sendo arrecadadas. A nosso ver, um caos a mais no mundo do funcionalismo público.

Não nos parece que o Poder Judiciário passe ao largo dessa flagrante inconstitucionalidade, estampada nas disposições do FUNPRESP.

A partir de medidas mal sucedidas e despropositadas, são anos e anos de lutas e negociações para recompor a segurança do direito. As entidades representativas dos servidores públicos estão, desde 2003 (Reforma da Previdência), lutando incansavelmente pela recuperação de direitos, conseguidos gota-a-gota, num trabalho cansativo de reuniões sucessivas, nem todas producentes. Sequer o direito à reposição de perdas, que a Constituição Federal garante, anualmente, aos servidores, é respeitado. E a CF88 está de pé, íntegra, embora com centenas de artigos não regulamentados.

Na vida de cada servidor público, além da competência que tem que demonstrar, existe a parcela da luta pelos seus direitos, tão claramente dispostos na legislação e tão frequentemente desconhecidos pelos gestores públicos.

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Seguridade Social - a sangria continua

  
Temos abordado, com frequência, a impropriedade e os danos que vêm fazendo à Seguridade Social as constantes renúncias fiscais, autorizadas pela área econômica e, termo geral, pelo governo, a título de fazer frente às dificuldades e impulsionar novos programas. É a conhecida barretada com o chapéu alheio.

Incomoda e revolta ler, aqui e ali, que a Previdência Social está quebrada, que o governo injetou recursos na conta (que conta?!) para fechar déficit etc. Absurdos repetidos sempre, até por cabeças coroadas, não sabemos bem a serviço de que ou de quem!

Na verdade, novo anúncio de renúncias – e diversas – nos levam ao lugar comum: continuar rebatendo as falácias, ressaltando a impropriedade fiscal do desvio de receitas instituídas com a finalidade da cobertura de programas sociais (artigo 195 da Constituição Federal). Nada mais oportuno, no momento, do que utilizar os resultados aferidos pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), da execução orçamentário-financeira da Seguridade Social em 2011.

Apesar de renúncias, desvios e o que mais ocorre, o sistema apresentou ao final desse exercício o espetacular saldo de R$ 77 bilhões. Isso mesmo: setenta e sete bilhões de reais, com todas as letras e números! Imaginem se esse montante pudesse ser usado para pagamento de precatórios, expansão de programas destinados aos segurados, instituição de novas coberturas sociais, soerguimento da Saúde pública... Que ganho teríamos nós, o povo brasileiro!...

Nas não, a Desvinculação de Receitas da União (a famigerada DRU) leva um pedaço e o saldo fica no Tesouro Nacional. Perguntamos então, na hora em que se cuida da transparência de gestão, se podemos propor – nós, a sociedade – a identificação de cada despesa bancada com o saldo financeiro da Seguridade Social. Pode-se ou não se pode? É próprio, ou não, saber?

O relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo, anunciado no portal www.folha.com, sobre o exercício de 2011, informa que a renúncia fiscal havida chegou a R$ 187 bilhões, superior aos gastos com Educação, Saúde e Assistência Social somados (este último, de tão pequeno, quase não existe). Nesse significativo valor estão receitas da Seguridade Social que, na verdade, não poderiam ser alcançadas pelas medidas – a não ser, é claro, que não valham mais as disposições constitucionais.

O recente anúncio da desoneração da folha de pagamento consentida para alguns setores da economia, por certo acarretará que outros segmentos busquem a mesma benesse. E como ficam os benefícios para os empregados sem a cobertura da participação patronal? Seria o caso de considerar nulos os seus direitos? É... Coisas que não são levadas em conta na hora das decisões: os direitos adquiridos!

O país é forte, mesmo. Apesar dos gravíssimos problemas internos, continua realizando as suas receitas, com crescimento significativo em relação aos exercícios anteriores. A ‘Análise da Arrecadação das Receitas Federais – abril de 2012’, disponibilizada em 25 de maio pelo Ministério da Fazenda, demonstra claramente a curva ascendente das receitas, a despeito das renúncias permitidas. Quase um milagre. Destaca-se, no grupo, a ‘Receita Previdenciária’, que alcança a participação de 40,75% entre todas as consideradas; aliás, a maior delas.

Realmente, para enfrentar o constrangimento por que passa a sociedade brasileira, fica somente a certeza de que ela pode contar com um seguro Sistema Público de Seguridade Social, que lhe garante a paz interna do país e a confiança no futuro.

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Reação da sociedade

  
Assistimos nos últimos anos, precisamente a partir de 2008, a uma verdadeira conflagração entre o Estado e a sociedade. Não somente na Europa, mas também nas Américas, o ambiente interno é cada vez mais pesado. A forte reação popular a medidas drásticas adotadas pelos governos, para fazer frente à crise financeira que eclodiu e que continua se espraiando mundo afora, justifica a forte manifestação popular, com reflexos nas eleições presidenciais e parlamentares havidas desde então.

O que pareceu aos governos mais fácil fazer para barrar gastos (despesas operacionais) foi demitir servidores, reduzir ou cortar benefícios, minorar programas sociais, enfim, agir como se os atingidos fossem se comportar como pacíficos espectadores. Mas eles guardaram a munição de que dispunham – o voto – para brandir na hora certa. E o que se vê? Um após outro, nenhum dos dirigentes que usavam desse remédio logrou sua reeleição, nem sequer viu apoiados os seus indicados.

O tempo passa e o povo evolui; amadurece. Não precisa ser um expert em políticas públicas, macroeconomia ou qualquer área específica do conhecimento moderno. Basta ser consciente dos seus direitos sociais para reagir como puder e frear as inconvenientes investidas, sempre ditadas pelo capital especulativo.

A política de arrocho salarial e de banimento de direitos, incluindo os do acesso à Saúde e à Educação, foi claramente proposta para a acomodação da economia interna dos países. Sempre o estado-mínimo e o cerceamento das prerrogativas fundamentais dos cidadãos.

Quando assacaram diretamente contra os direitos dos segurados da Previdência Pública, a resposta estampada em manchetes dos jornais de Portugal, Espanha, França, Inglaterra, Itália e Grécia, para citar alguns, foi de repúdio popular. Passeatas e protestos contendo atos de vandalismo de grandes grupos, representando a sociedade, davam mostra de que o modelo de enxugamento de direitos, com desemprego pela redução dos postos de trabalho e desorganização de famílias, era uma solução equivocada.

Um país jamais pode crescer, preservando sua paz interna, sem desenvolvimento. Vimos a virada na França, onde esse discurso ganhou popularidade e credibilidade. Investir em política opressiva sobre os trabalhadores e aposentados é covardia. O que faz a grandeza de uma nação são a qualificação e a dignidade de seu povo. Ele constrói a sociedade ideal, com espaço garantido para a educação e a formação de sua gente. Isto sim é democracia, que pressupõe liberdade e tranquilidade para todos.

O presidente dos Estados Unidos ensaiou, há poucos meses, um discurso meio europeu, rechaçado logo de pronto. Recolheu, então, as âncoras. O exemplo no Brasil, do arrocho aos servidores públicos com a Emenda Constitucional 41/2003 (que minou a integralidade e a paridade remuneratória dos aposentados e pensionistas em relação aos servidores da ativa), tem mantido de pé todo o contingente atingido, em busca da reparação de medidas que, somente quase dez anos depois, alcançaram sucesso, com a Proposta de Emenda à Constituição 05/2012 (o resgate dos proventos integrais da aposentadoria por invalidez).

Outras ‘reparações’ estão na fila, aguardando a vez. E o que dizer dos precatórios do funcionalismo público, que representam perdas havidas, já reconhecidas como direito pelo Poder Judiciário, porém esperando, esperando, esperando... O quê?

Essas comentadas viradas políticas devem estar desassossegando os autocráticos dirigentes que não acreditam na participação dos trabalhadores na construção das nações. Estes lutam, trabalham e hoje, mais conscientes, escolhem os seus dirigentes. E a mídia permite que todos tenham acesso às notícias, rapidamente. A todo momento, novos pontos de reflexão caem sobre o inconsciente coletivo da sociedade e ela reage.

A fórmula ‘mágica’ do crescimento pelo desenvolvimento, em que poucos acreditavam, é vitoriosa. Cá, no Brasil, seguramos a crise de 2008/2009 com o trabalho, através do consumo de bens necessários, que devolvem aos governos as receitas de que necessitam. Mágica? Nada disso. Respeito aos direitos adquiridos; ao valor da vida; à felicidade de todos.

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Malfeitos tributários

  
Vemos com muita preocupação as últimas propostas anunciadas pelo governo, objeto de medidas provisórias, que, visando a robustecer alguns segmentos da economia nacional, subtraem consideráveis recursos do sistema de Seguridade Social. Inquieta ver sucessivas aprovações de renúncias e isenções fiscais, numa agressão frontal aos princípios constitucionais.

Senão, vejamos: o artigo 201 da Constituição Federal de 1988 fala na proteção da Previdência Social, recomendando cuidados com o seu equilíbrio atuarial e financeiro; no entanto, as ‘desonerações da folha de pagamento’ recaem exatamente sobre a receita de uso restritivo ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS). Como considerar legal a proposta da ‘desoneração’, que ora vem beneficiar 15 – de início, foram apenas quatro – segmentos da economia, nessa última investida? Valem ou não as normas constitucionais? Será legal coexistirem, como legais, normas e medidas conflitantes?

O governo, nos parece mais sensato, deveria conceder isenções do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) a esse grupo, atingindo tão somente o Orçamento Fiscal da União e preservando a integralidade das receitas do Orçamento da Seguridade Social – protegido pelo artigo 195 da CF88. Estas últimas foram instituídas pelos constituintes da época para uso exclusivo dos programas da Seguridade (Previdência, Saúde e Assistência Social).

Considerando que não existe, nem na Carta Magna nem em qualquer outro instrumento infraconstitucional, liberdade para os pesados desvios que se vêm praticando, parece-nos que carecem de amparo legal as inconsequentes medidas, podendo mesmo, por falta de sustentação legal, ser classificadas como crime tributário!

Dirão alguns que o Congresso Nacional, ao referendar as propostas de alteração tributária, está coonestando os atos, ao que rebatemos que só com as eventuais exclusões das recomendações peremptórias do uso das receitas, se poderia considerar referendá-las.

O mais estranho é que os parlamentares que votam esses desvios são os mesmos que defendem a tese de existir ‘rombo’ no sistema. Apenas para reflexão, afinal: se faltam recursos, a ponto de ‘haver déficit’, como autorizar renúncias e isenções desmedidamente? De onde tirar?

Tão agressiva quanto a ‘desoneração da folha’, lembramos as renúncias sobre a receita da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Parece a alguém legal usar receita destinada à Seguridade em outro qualquer programa, por mais urgente e expressivo que sugira ser?

Pensamos que é imperativo reavaliar e normatizar, com rigor, o uso do Orçamento Público: o Orçamento Fiscal (da União, composto basicamente pelos impostos), o da Seguridade Social e o de Investimentos (das Estatais). Não é admissível que, num estado democrático de direito, alguns deles, fundamentais, como os da Seguridade, sejam tão vilipendiados.

Órgãos específicos deveriam cuidar das receitas específicas das suas áreas de atuação. Segregar as receitas da Seguridade Social deveria ser, entendemos, a grande bandeira dos trabalhadores. Por certo não faltariam recursos para a Saúde, ou para a recuperação das perdas dos segurados, ou ainda para a expansão da Assistência Social.

Nosso sistema de proteção perdeu, nos últimos anos, centenas de bilhões de reais como resultado financeiro – condição bem diferente do ‘rombo’ que os detratores anunciam haver. E, somente em 2011, a ANFIP (Associação Nacional de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) apurou em seus estudos o expressivo resultado financeiro de R$ 78 bilhões! Isto, somado ao valor da dívida ativa, seria um castelo de poupança para atender às necessidades dos trabalhadores, ativos e inativos. Mas apenas seria.

Mesmo assim, acreditamos que muito podemos fazer pelo esclarecimento da verdade, no sentido de barrar mais avanços do poderoso setor financeiro e perseverar na defesa da Seguridade Social do Brasil. E é isso que fazemos aqui.

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Inconstitucionalidades sucessivas

  
Só mesmo por milagre e porque gozam da credibilidade de seus contribuintes e usuários é que a Previdência Social e, afinal, toda a Seguridade, mantêm-se sólidas e de pé.

É difícil entender como e por que, apesar das firmes e verdadeiras posições de parlamentares e entidades esclarecidas, que desmitificam a falácia da ruptura e do rombo do sistema público, o Congresso ofereça à sociedade atos falhos e inconstitucionais, como a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Desde 1994 aplicada irregularmente sobre as receitas da Seguridade Social, ela vem sangrando profundamente o montante de suas reservas.

Se as sobras financeiras anuais fossem administradas pelo próprio sistema, certamente não haveria precatórios a pagar e existiriam recursos suficientes para ampliar os atendimentos na área da Assistência Social e na complementação das insuficiências da saúde pública.

Não entendemos como os tribunais superiores se calam quanto à inconstitucionalidade da aplicação da DRU no dinheiro da Seguridade Social! O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 define as receitas próprias para os programas da Seguridade. São vinculadas a eles, exclusivas para sustentar os custos de sua manutenção, não se admitindo o desvio de qualquer dessas receitas. Desconhecemos qualquer ato que se possa sobrepor ao que reza a CF88.

Além da DRU, apontamos como graves descaminhos praticados contra a Previdência Social a permissividade no uso do seu patrimônio imobiliário e a inércia na cobrança da dívida ativa que, só ela, se eleva a mais de R$ 300 bilhões.

Enquanto isso, os bancos nadam em mar sereno, a indústria cresce – contrariando as previsões pessimistas dos órgãos oficiais – e a produção diária de petróleo alcança 2,2 milhões de barris. Então, convenhamos, nada tão perigoso no cenário interno do país que justifique o ‘pacotão’ anunciado no último dia 3 de abril que, outra vez, sangra a Seguridade Social. Novo e profundo alcance nas receitas do sistema público do trabalhador brasileiro e da sociedade em geral. 

O programa ‘Brasil Maior’, com o sugestivo apelo ‘inovar para competir, competir para crescer’, leva dos cofres da Seguridade parcelas consideráveis de seus recursos. Insistem na isenção da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) como apoio às exportações, incentivo à indústria naval e telecomunicações e, num golpe mais cortante, aparece a desoneração da folha de pagamento para empresas industriais, substituindo os 20% por 1% e 2,5%, sobre o faturamento, coisa de difícil fiscalização. Uma permissividade correspondente a um desvio de quase R$ 10 bilhões por ano. Absurda medida, porque é inconstitucional!

Existe, na CF88, dispositivo que impõe cuidado com o equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social. Como mantê-lo no corpo da Carta Magna, se a exigência conflita com a desoneração proposta? (Ou como decretar uma medida que, flagrantemente, descumpre a lei maior?) Ficam calados os órgãos de controle e fiscalização?

Ninguém é contra ter-se um Brasil maior, porém, estruturado desta forma, ele torna-se menor e pior, para o povo brasileiro. Por que beneficiar sempre os mesmos segmentos da economia brasileira? Não atinge as nossas consciências a alegação dos riscos da crise externa para justificar tamanha irregularidade e desprezo para com a Seguridade Social.

A decepção com o novo pacote de medidas sucedeu a uma votação lamentavelmente perigosa para o Estado brasileiro – o início da privatização do serviço público. O projeto de previdência complementar do servidor público, todo elaborado sobre bases falaciosas (rombo nas contas) vem favorecer novamente o segmento financeiro que, durante 30 anos, manejará um fundo de excepcionais virtudes. Crescente mês a mês, tal qual uma bola de neve, em pouco tempo será o maior ‘fundo público’ do país, mas entregue à avareza do mercado financeiro privado. 

São sucessões de erros e malabarismos que colocam o Brasil cada vez mais longe do que almeja o seu povo. Um povo que quer que os seus dirigentes tenham com o serviço público e com a Seguridade Social mais e maiores cuidados; a defesa de suas salvaguardas. Em suma, maior seriedade.

Brasil maior queremos todos nós, porém não em detrimento de sistemas sólidos, cujas conquistas foram alcançadas com a luta e o trabalho de todo o seu povo.

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Decisões que merecem comentários

  
Os servidores públicos acompanham, no Congresso Nacional, o dia-a-dia da tramitação dos projetos de lei que tratam de matérias de seus interesses, a maioria deles, de recuperação de direitos preteridos ou denegados ao longo dos últimos anos.

Vimos, com muita satisfação, a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que resgata o direito à aposentadoria integral dos funcionários públicos aposentados por invalidez. Um sem-número de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Instituto MOSAP (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), além de sindicatos e associações, colocaram-se contra toda a arbitrariedade, outrora inserida na Emenda Constitucional 41/2003.

Tantos anos se passaram, tanta injustiça foi praticada! Nem as cortes superiores de Justiça interpuseram um cobro para tanto desvario. Os comentários se postam para enaltecer a grandeza da iniciativa da parlamentar fluminense, que recupera, em parte, as atrocidades do que se batizou à época de ‘Reforma da Previdência’.

Se a aprovação da PEC 270/2008 pela Câmara foi comemorada, o que dizer de sua tramitação pelo Senado, como Projeto de Lei Complementar 05/2012, com aprovação por unanimidade? Qual a lição que se tira disso? Vejo o Congresso independente quando se trata de fazer justiça, restaurando direitos. Então, que esta postura possa se repetir na análise e votação de outro PLC, o 02/2012, que trata da previdência complementar do servidor público.

Vamos fazer comentários acerca de sua tramitação e votação, na Câmara dos Deputados. De pronto, já colocamos nossa posição contrária ao que pretende o projeto que, ao autorizar a formação de grande poupança interna para ser usada por quem não sabemos (?!), irá iniciar a privatização do serviço público, atingindo frontalmente os seus pilares. Crueldade e desrespeito para com os que representam o estado brasileiro na interface com a sociedade. Num primeiro momento, só atingirá os que ganham acima do teto da Previdência Social (RGPS); mas daí para a frente, quem dirá que não será expandido para todo o contingente de servidores?

Constitui ato de renúncia a uma responsabilidade precípua do estado, desobrigar-se de uma ação inerente à administração pública. Ao contrário do que se propala, não são tantos os servidores no Brasil, em números relativos: a relação entre o contingente de servidores e a população como um todo é a menor, dentre os demais países equivalentes a nós, em porte e estágio de desenvolvimento.

O que é despropositado e, aí sim, está o xis do problema, é o número de ministérios e órgãos assemelhados, com as decorrentes sobreposições de cargos e atribuições, contratações desmedidas de pessoal terceirizado... Tudo contrariando os elementares princípios da boa gestão pública. E o servidor público é quem tem que pagar essa conta? É a ele que há de ser atribuído o ônus do excessivo custo da máquina pública? E os juros da dívida interna, entram ou não nesse rolo?

Voltando ao PLC 02/2012, ansiamos que o Senado Federal tenha a mesma independência que teve na aprovação do PLC 05/2012 e, com desassombro, resgate os direitos dos servidores públicos e impeça a implantação dessa barbaridade que se pretende implantar, para beneficiar tão-somente o mercado e o lucro; enfim, não o servidor público nem o país, mas entes privilegiados do segmento financeiro.

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Reação incompleta

  
‘O FGTS não vai perder, só vamos atrasar o repasse.’

Essa colocação, que constou do noticiário de todos os jornais de grande circulação, prende-se à ‘descoberta’, por parte do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que o governo se valia dessas receitas – cerca de R$ 3 bilhões – para reforçar o seu superávit primário. Lembram-se daqueles R$ 55 bi necessários para fechar as contas do ajuste feito no Orçamento de 2012? Pois é... Assim se ajustam as contas!

A multa pela demissão imotivada de trabalhadores, outrora penalizando os empregadores em 40% sobre o saldo em conta dos empregados, foi elevada em 10% como ‘contribuição social’, na verdade para recompor o saldo da conta geral dos trabalhadores. Será que vêm ocorrendo esses desvios há longo tempo? E os órgãos veladores dos recursos; têm algo a dizer a respeito?

Imaginem a explicação para o uso dos recursos fora de sua destinação específica: ‘o FGTS tem dinheiro sobrando em caixa e fechara 2011 com uma disponibilidade de R$ 96 bilhões’. Graças a Deus não levaram tudo, como tem acontecido com outras contas. As da Seguridade Social, por exemplo. A ANFIP tem divulgado saldos financeiros fantásticos ao longo de muitos anos; porém, acautelados, nada. Todos eles são utilizados via DRU (Desvinculação de Receitas da União), ou mesmo no custeio da máquina, incluído o superávit primário, além de toda e qualquer sobra da execução do orçamento autorizado. Não seria possível nem admissível que, enquanto restasse qualquer precatório já em execução ou parcelas devidas a servidores públicos, fosse autorizada qualquer iniciativa desta natureza.

A recidiva das autoridades do governo em implementar a execrável ‘desoneração da folha de pagamento’ como remédio para o incentivo ao crescimento da indústria é absurda. Existe na Constituição Federal de 1988 a vinculação das receitas de empregados e empresas para o pagamento dos benefícios da Previdência Social. Assim sendo, reveste-se de séria irregularidade abrir-se mão de receita vinculada a programa específico em favor de qualquer outra destinação que seja. Basta consultar a legislação pertinente ao assunto, para que não se encontre um laivo sequer de permissão para tão inconveniente medida.

A propósito do descaminho dos recursos da Previdência, uma pergunta que não quer calar: existe déficit? Onde? Como tirar alguma coisa daquilo que não existe? Impressionante como eles se desmentem a todo momento!

Pena que vivamos numa fase em que tantos votam com tão poucos conhecendo a matéria. Vimos isso na votação do Projeto de Lei 1992/2007. Não adiantava a objeção dos números corretos; da invocação da arbitrariedade da privatização do serviço público; do fracasso de idênticas medidas tomadas na América do Sul; e por aí vai. Brilhantes alguns deputados federais, perfeitos nas exposições, enfáticos nas argumentações... Pena que era tudo carta marcada: os votos estavam contados antes.

O que ganham com tanta arbitrariedade? É fácil: o conceito negativo de muitos e de tantos, que participam verdadeiramente da discussão da vida nacional.

Retomando o tema dos desvios, será que os Conselheiros que cuidam do orçamento da Seguridade Social estão acordados, como os do FGTS? E, uma vez despertos, não vão pedir a devolução do que foi alcançado indevidamente, devidamente corrigido?

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