Reação incompleta

  
‘O FGTS não vai perder, só vamos atrasar o repasse.’

Essa colocação, que constou do noticiário de todos os jornais de grande circulação, prende-se à ‘descoberta’, por parte do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que o governo se valia dessas receitas – cerca de R$ 3 bilhões – para reforçar o seu superávit primário. Lembram-se daqueles R$ 55 bi necessários para fechar as contas do ajuste feito no Orçamento de 2012? Pois é... Assim se ajustam as contas!

A multa pela demissão imotivada de trabalhadores, outrora penalizando os empregadores em 40% sobre o saldo em conta dos empregados, foi elevada em 10% como ‘contribuição social’, na verdade para recompor o saldo da conta geral dos trabalhadores. Será que vêm ocorrendo esses desvios há longo tempo? E os órgãos veladores dos recursos; têm algo a dizer a respeito?

Imaginem a explicação para o uso dos recursos fora de sua destinação específica: ‘o FGTS tem dinheiro sobrando em caixa e fechara 2011 com uma disponibilidade de R$ 96 bilhões’. Graças a Deus não levaram tudo, como tem acontecido com outras contas. As da Seguridade Social, por exemplo. A ANFIP tem divulgado saldos financeiros fantásticos ao longo de muitos anos; porém, acautelados, nada. Todos eles são utilizados via DRU (Desvinculação de Receitas da União), ou mesmo no custeio da máquina, incluído o superávit primário, além de toda e qualquer sobra da execução do orçamento autorizado. Não seria possível nem admissível que, enquanto restasse qualquer precatório já em execução ou parcelas devidas a servidores públicos, fosse autorizada qualquer iniciativa desta natureza.

A recidiva das autoridades do governo em implementar a execrável ‘desoneração da folha de pagamento’ como remédio para o incentivo ao crescimento da indústria é absurda. Existe na Constituição Federal de 1988 a vinculação das receitas de empregados e empresas para o pagamento dos benefícios da Previdência Social. Assim sendo, reveste-se de séria irregularidade abrir-se mão de receita vinculada a programa específico em favor de qualquer outra destinação que seja. Basta consultar a legislação pertinente ao assunto, para que não se encontre um laivo sequer de permissão para tão inconveniente medida.

A propósito do descaminho dos recursos da Previdência, uma pergunta que não quer calar: existe déficit? Onde? Como tirar alguma coisa daquilo que não existe? Impressionante como eles se desmentem a todo momento!

Pena que vivamos numa fase em que tantos votam com tão poucos conhecendo a matéria. Vimos isso na votação do Projeto de Lei 1992/2007. Não adiantava a objeção dos números corretos; da invocação da arbitrariedade da privatização do serviço público; do fracasso de idênticas medidas tomadas na América do Sul; e por aí vai. Brilhantes alguns deputados federais, perfeitos nas exposições, enfáticos nas argumentações... Pena que era tudo carta marcada: os votos estavam contados antes.

O que ganham com tanta arbitrariedade? É fácil: o conceito negativo de muitos e de tantos, que participam verdadeiramente da discussão da vida nacional.

Retomando o tema dos desvios, será que os Conselheiros que cuidam do orçamento da Seguridade Social estão acordados, como os do FGTS? E, uma vez despertos, não vão pedir a devolução do que foi alcançado indevidamente, devidamente corrigido?

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A falta de sustentação técnica para a impostura do PL 1992/2007

  
Nada mais oportuno, neste momento, do que fazer comparações entre os discursos oficiais e as medidas drásticas adotadas pelas autoridades da área econômica, em função das manchetes que dão conta do resultado espetacular da arrecadação federal obtida em janeiro de 2012. Batemos a casa dos R$ 100 bilhões, marco fantástico que revela, mais do que tudo, confiança no Brasil.

A reversão, no país, da expectativa do alcance do fracasso financeiro que vem ocorrendo mundo afora, parece clara. Lembramos Charles Chaplin: ‘tudo só depende de nós’. É assim que temos que ver e viver o Brasil: com disposição e confiança no seu destino e orgulho do nosso querer e poder.

Voltando às tais manchetes, chega às raias da incredulidade ler em O Globo (edição de 25/02), chamada referindo-se ao sucesso da arrecadação federal no tom como foi dado: ‘resultado que vai na contramão do discurso do governo, que cortou orçamento’. Somente agora é mostrada ao público a verdade sobre as falas oficiais.

Aquela constância do ‘rombo da Previdência Social’ sempre foi mentirosa. Interesses outros, bem diferentes dos nossos, guiaram por décadas o pensamento da sociedade brasileira, denegrindo e achincalhando o maior sistema de proteção social do mundo. A constatação de que o tempo é o senhor da verdade aqui muito bem se aplica.

As consequências dos discursos, no entanto, se fazem sentir de modo imediato e em cascata: cortam-se programas do orçamento público; impõem-se severas restrições na área da Saúde; contingenciam-se verbas para obras essenciais de infraestrutura; estradas e sistema carcerário são vergonhas nacionais; restringe-se ao mínimo o pagamento de precatórios (este, um flagrante desrespeito à Justiça); e por aí vai. Contudo, a realidade que já se conhecia através do ‘Acompanhamento da Arrecadação das Receitas Federais – Janeiro a Dezembro de 2011 (dados preliminares)’ nos apontava cenário favorável à elevação das receitas em 2012, o que se verificou, de fato, em janeiro último: ela superou em R$ 5 bilhões as previsões divulgadas. Tomara que errem sempre!

Não deram, na divulgação dos ‘Números do Fisco em Janeiro de 2012’, o destaque que merecia o crescimento das contribuições previdenciárias. O que costumam chamar de receita previdenciária (a advinda da contribuição de empregados e empresas sobre a folha de salários e outros contribuintes individuais) continua sendo a mais significativa e volumosa de todas elas. Carece assim de fundamento, reiteramos uma vez mais, que o sistema de Seguridade Social, que conta, além desses recursos, com outros auferidos sobre produtividade, lucro e consumo, possa estar à míngua e carregando o indesejável fardo de falida.

Nesse rastro, os ‘inventores’, sem qualquer sustentação técnica, partem para cima do funcionalismo público, outrora bem estruturado em carreiras, planos e cargos, bem regulado pelo seu saudoso e insubstituível órgão técnico: o DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público). Partem para a privatização, que se inicia com o Projeto de Lei 1992/2007. Sem pé nem cabeça, uma norma falha e desestruturante é o que se apresenta para o funcionalismo qualificado, responsável direto pelo andamento da máquina pública, com repercussão no sucesso da realização das receitas a que todo o tempo nos referimos.

Qual a culpa do funcionalismo pelo inchaço da máquina administrativa? Pelas indicações políticas para cargos públicos que deveriam ser exercidos por técnicos experientes e categorizados? Pela criação exagerada de cargos de direção, trazendo em seu rastro mais despesas descontroladas que, agora, pretendem reduzir com a mudança do regime dos servidores públicos?

E, por favor, como explicar a criação de três (!) fundos distintos para abrigar o funcionalismo, sob essa nova previdência complementar? Serão mantidos benefícios diferenciados? 

Ora, não sabemos se é sonho ou mera sensatez. Mas o Congresso não aprovará o 1992. Aliás, estamos em 2012 e 1992 já passou há muito tempo...

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