Desoneração: ato lesivo

  
Vivemos uma fase de estarrecedora incredulidade. O segmento esclarecido da sociedade que se interessa por assuntos técnicos ligados à engenharia de orçamento, desde a sua previsão até a sua execução, assiste incrédulo às sucessivas desonerações de receitas, especialmente as da Seguridade Social – onde se insere a Previdência Pública.

A título de incentivar e reaquecer a indústria brasileira, pratica-se contra a Seguridade Social o ato lesivo de desviar das suas receitas, instituídas para manter programas destinados aos trabalhadores do país, significativas parcelas que, no futuro, farão falta para cumprir as obrigações constitucionais.

Também lesiva e inútil é a desoneração sobre produtos da cesta básica, porque nunca – na história desse país – se assistiu a uma elevação de preços tão grande como se verifica agora, contrariando a expectativa de redução para os preços dos produtos. Isto já acontecia com a desoneração anteriormente autorizada, sobre produtos básicos da mesa do trabalhador.

A sangria não cessa e os esperados benefícios não acontecem!

A Seguridade Social vai resistindo como pode, dando milagrosamente, ano a ano, resultados financeiros crescentes, apesar das políticas públicas serem desestimulantes para novas filiações de segurados.

Por um lado, fica evidenciado o engodo do ‘déficit’, por tanto tempo propagado. Se houvesse o ‘rombo’ alardeado, como poderiam estar praticando a desenfreada desoneração de receitas do importante e seguro programa de proteção social? Cai por terra a mentira que não poderia se sustentar mais. As receitas da Seguridade Social são crescentes.

Não vemos a mesma vitalidade no PIB, por exemplo. Causa-nos apreensão a inflação que resiste a decrescer, apesar das medidas emergenciais tomadas.

O fechamento do balanço das contas públicas causou embaraços, que assistimos pelo noticiário, com posicionamento discordante de autoridades de renome da economia brasileira quanto às soluções adotadas.

Tudo isso deixa o contribuinte atônito, porque a carga tributária excessiva causa desconforto e funciona como confisco de suas parcelas de remuneração e proventos – podendo-se citar o Imposto de Renda da Pessoa Física, defasado ao longo de vários anos.

Enquanto isso, o investidor é poupado. Seus lucros de aplicações não são atingidos, num processo tributário injusto. Vejam-se os longos 25 anos desde a promulgação da Constituição Federal, que não foram suficientes para a regulamentação dos 12% de juros anuais nela fixados. Nada atinge o segmento financeiro nem os grandes investidores.

Muito oportuna, a campanha ‘Imposto Justo’, para a revisão dos tributos que gravam os direitos dos contribuintes de forma injusta. Vamos conseguir o 1,5 milhão de assinaturas para ver vingar a proposta dos auditores-fiscais.

Por último, mas não por fim, uma indagação: quando haverá no país uma ‘Lei de Responsabilidade Social’ que preserve os direitos dos brasileiros e os coloque acima de interesses políticos, partidários e de governos? Afinal, eles são sagrados; verdadeiros construtores da Nação Brasileira, um conceito muito mais amplo do que, simplesmente, Estado Brasileiro.

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Aula de democracia

  

Realizou-se em Manaus, entre 25 e 28 de maio, a XXIV Convenção Nacional da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). Sabemos do esmero com que são realizados todos os eventos da entidade. Porém, uma conjunção de fatos aliada a uma excelente programação fizeram dessa a mais importante de sua história. Acorreu à capital amazonense um contingente expressivo de associados, familiares, autoridades e amigos da Associação e das causas que ela defende. Alegrias e emoções, a todo momento, foram marcas que ficarão na lembrança de todos que lá estiveram.

Após uma sessão de abertura bastante concorrida, com a presença de ministros, parlamentares, autoridades e o quadro associativo bem representado, abriram-se os trabalhos no domingo, dia 26. O que nos aguardava, logo nos primeiros momentos? A presença imponente do ministro Carlos Ayres Britto que, com tanta competência e dignidade, presidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) – entre abril e novembro do ano passado. O magistrado proferiu palestra cujo tema foi ‘A importância das carreiras públicas de Estado para a construção de uma sociedade justa e solidária’, ocasião em que, de fato, ministrou uma grande lição sobre democracia.

Demonstrou largo e profundo conhecimento de todos os problemas que nos afligem e esclareceu as questões pontuais hoje sob a análise do STF. Usou de lirismo para enriquecer suas colocações, invocando cantores, compositores e filósofos, especialmente Aristóteles (fundador da Ética, que ensina que todo conhecimento e todo trabalho visam a algum bem e que o bem é a finalidade de toda a ação) e Epicuro (para quem o propósito da filosofia era atingir a felicidade, através da ausência da dor física e da imperturbabilidade da alma). Seu ponto alto foi a colocação da necessidade do homem como o centro de todas as atenções: ‘Deus no céu e o homem na Terra’. Ou ainda: ‘o povo como instância deliberativa e nada mais’. Riqueza de cultura, sobriedade e dignidade, passadas para um plenário lotado e atento, maravilhado com o grande presente proporcionado pela ANFIP.

Ayres Britto explanou longamente sobre o papel do servidor público, dignificando sua importância e sua essencialidade para o Estado brasileiro, ‘porque cuida de tudo que é de todos’. Demorou-se tratando da democracia, numa verdadeira aula magna, ressaltando o seu valor continente (tudo está contido nela) e também o seu valor teto (nada está acima dela). Destacou, por fim, os valores essenciais para que exista a verdadeira democracia, como: igualdade, liberdade, segurança e justiça social, entre outros não menos importantes. Dedicou à Convenção Nacional e a todos nós todo o tempo necessário para responder aos questionamentos, que se elevaram a muitas dezenas.

Magnetizou a todos, honrando, com sua postura profissional e jurídica, a figura do homem público. Tanto que não poderia encerrar de outra forma a sua apresentação: ovacionado, de pé, por todos os presentes.

Pena que o Brasil deixe ir para casa (na prática, mande, pela aposentadoria compulsória imposta pelo artigo 40 da Constituição Federal), na plenitude dos 70 anos de idade, uma figura de porte notável, somente comparado aos grandes brasileiros registrados pela nossa história.

Parabéns, ministro Ayres Britto! Obrigada, ANFIP!

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