Compromisso com a Seguridade Social

  

Por mais que se deprecie publicamente a Seguridade Social, desprezando o seu valor como garantia à vida e à segurança no futuro, a sociedade vem mantendo de pé a estrutura do sistema com suas contribuições e na defesa de seus valores. Apesar dos saques que sofre, continuamente, tem tido fôlego para arcar com todos os seus compromissos.

É verdade que em patamares inferiores, em relação aos benefícios que eram pagos, cuja definição, contudo, não cabe ao sistema em si. Vejamos, por exemplo, o teto das contribuições: outrora correspondente a dez salários mínimos, hoje está abaixo de sete. E isso com o salário mínimo tendo sofrido um achatamento considerável.

Apesar de tantos fatores negativos, as receitas do sistema de seguridade Social se realizam com tendência ascendente. Registramos no exercício de 2012 um saldo financeiro de R$ 78 bilhões, que teria sido bem maior sem as desonerações e renúncias fiscais concedidas – que chegaram a outros R$ 78 bilhões em 2012, segundo previsões da LDO, ameaçando atingir R$ 94 bi este ano, quase 1,9% do PIB.

Ainda a acrescentar que o pagamento anual de benefícios rurais registrou a marca de R$ 71,1 bilhões; os benefícios assistenciais, R$ 30,3 bilhões; e o Bolsa Família, somado a outras transferências, mais R$ 20,5 bilhões. Relevante se faz dizer que a compensação financeira recebida no Orçamento da Seguridade Social, como participação nesses pagamentos, foi ínfima, quase nula. Na verdade, são encargos do Orçamento Fiscal bancados pela Seguridade Social, somando expressivos R$ 122 bilhões!

Vamos lá: os R$ 78 bilhões desonerados e renunciados, mais os R$ 122 bi que deveriam caber ao Orçamento Fiscal, representam R$ 200 bilhões subtraídos da Seguridade. Que sistema suportaria tamanho desvio, mantendo seus benefícios em dia, sem supressão de direitos?

Fazemos essa digressão para a reflexão que se faz necessária. Se a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, dispõe que a organização da Previdência Social foi concebida ‘observados critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial’, pode ser admissível que se retirem receitas que componham a sua base de recursos?

Cabe também estranhar que o governo conceda tantas benesses ao empresariado de diversas áreas de atividade, fato que, por si só, faz compreender que haja um excedente fantástico de recursos no erário. Ora, isto se contrapõe ao esforço oficial em não aceitar a derrubada do fator previdenciário, atitude que reflete uma busca por recursos. Busca essa que se expõe desesperada, com as manobras para o não pagamento devido a trabalhadores, servidores públicos em especial, de seus precatórios, em ações judiciais procrastinatórias que se arrastam por anos a fio. Tem ou não tem dinheiro, afinal?

Também tem sido enérgica a ação das entidades de classe no sentido de banir a ‘contribuição previdenciária’, desobrigada de contrapartida, imposta aos aposentados e pensionistas do Serviço Público, cuja intenção da derrubada levou, em 2006, à formulação da PEC 555, de autoria do deputado Carlos Mota (PSB-MG). Ocorreu em Brasília, no último dia 10 de setembro, uma manifestação interna e ordeira dos prejudicados pelo confisco, arregimentados por suas entidades.

O argumento que se usou em 2004 para sustentação e imposição da contribuição para os inativos era de que ‘a Previdência Social estava em dificuldade financeira’, o que nunca ocorreu em sua história. Estivemos presentes à sessão do STF, em comitiva da ANFIP, e ouvimos argumentos dessa natureza, usados para validar a medida, constante da esdrúxula ‘reforma’ da Previdência gestada em 2003.

Que pena que tão poucos conheçam a verdade da Seguridade Social. Que pena que tão poucos conheçam a Seguridade Social! Os responsáveis pelas reformas conseguem misturar normas do RGPS (Regime Geral da Previdência Social, do contribuinte privado assalariado ou autônomo) com as do Regime Próprio do Servidos Público. Desconhecimento de causa, inépcia ou má-fé?

Decisões importantes quanto ao destino dos royalties do pré-sal, amarrando-os por força de lei à Educação e à Saúde, vieram como frutos das manifestações de junho. Que bom será termos poder de pressão semelhante, com relação aos dinheiros subtraídos da Seguridade Social, para que se possa garantir a sobrevivência digna de milhões de beneficiários.

O servidor público está em busca de seus direitos. A pressão social é grande. O que se quer é simples: justiça! E, enquanto caminhamos na luta, continuamos honrando nosso compromisso com a Seguridade Social.

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Nova preocupação à vista

  

Não bastassem o desassossego e a preocupação que permeiam todo o serviço público, em especial seus funcionários, nova ameaça – e pesada – surge em seu caminho.

Às questões hoje em foco, como precatórios, tabela de Imposto de Renda, contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e outras tantas, soma-se agora o problema com a GEAP – Fundação de Seguridade Social, instituição responsável pela sua saúde e de seus dependentes que atua, também, na área do seguro, através do Plano de Pecúlio Facultativo (PPF).

A GEAP-FSS data da era dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (1945), contando quase 70 anos de existência, com uma carteira de 600 mil beneficiários – incluídos o participante e seus designados – na área da saúde, sendo das mais expressivas na cobertura oferecida a seus beneficiários. Disponibiliza mais de 200 procedimentos acima do rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Cerca de 63 mil pessoas integram o PPF, que teve seu regulamento aprovado pela Portaria SPC nº 2529, em 23 de setembro de 2008. Seu montante hoje, aplicado no mercado financeiro, alcança cifra superior a R$ 2 bilhões. São recursos exclusivamente vertidos pelos participantes, obedecendo às estritas determinações legais, sem patrocínios nem subvenção federal.

É de se estranhar a intervenção tal como vem sendo levada a termo, numa instituição normalizada e com seus compromissos financeiros perfeitamente adequados e cumpridos nos prazos definidos, e ainda por cima sem comunicação direta ao seu público alvo. Causa também espécie o silêncio, suspeito porquanto prolongado, por parte das autoridades, mormente quanto ao destino que se pretende dar ao Pecúlio Facultativo.

Em 2003, exatamente em 4 de novembro, foi fundada a ANAPEC, a Associação Nacional dos Peculistas, voltada para a defesa do pecúlio e de seus beneficiários. De modo bem claro foi definida a sua missão: ‘interpretar as aspirações de todos os participantes do plano de pecúlio facultativo, representando-os junto às entidades públicas e privadas para defender os seus direitos, participar das decisões e fiscalizar sua gestão’. No momento em que se ‘discute’ o destino da GEAP-FSS, nos parece imperiosa a presença de representantes da ANAPEC nas reuniões de tomada de decisão. Apesar disso, a Associação está acompanhando o desenrolar dos fatos, em mais essa ingerência na Fundação, expediente já tentado entre 1989 e 1990, daquela feita felizmente sem sucesso.

Entendemos que uma entidade como a GEAP-FSS, que envolve em seus programas participantes de 102 órgãos como ministérios, autarquias, universidades federais e um sem-número de outros entes públicos, não pode ficar à mercê de interesses outros que não os do pessoal que a mantém. Por exemplo, da cobiça de um mercado ávido por 600 mil vidas dos programas de saúde, mais 63 mil peculistas, totalizando um patrimônio tão sólido quanto notável.

É oportuno que se diga que 70% dos recursos específicos que bancam as despesas de saúde são oriundos das contribuições dos servidores, sendo somente 30% do governo federal.

A GEAP-FSS, por suas próprias características, tem que ser dirigida pelos seus próprios técnicos, sem injunções políticas nem compromisso com o lucro pelo lucro. Saúde e segurança são essenciais à vida e não podem compor barganha comercial. Não queremos que a nossa GEAP-FSS tenha desfecho semelhante a instituições como o IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), o IBC (Instituto Brasileiro do Café), o BNH (Banco Nacional da Habitação, cujas atribuições foram absorvidas pela Caixa Econômica Federal), o Aerus (fundo de pensão da extinta Varig) e tantos outros.

Todos os participantes da GEAP-FSS podem contar com o esforço e o compromisso assumido pela ANAPEC, na defesa do direito de todos.

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