Desinformação

  
É inquestionável o valor da mídia na formação do pensamento e da consciência de uma sociedade. Ocorre que nem sempre ela é alimentada por notícias verdadeiras, sofrendo profunda influência quando estas chegam de autoridades ou órgãos do governo.

No presente momento, vimos sendo ‘bombardeados’ pelos elogios e pela supervalorização da previdência complementar do servidor público, com a entrada em vigor da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais). O que vem atrelado à publicidade é simplesmente deplorável. Sendo um sistema, como toda previdência complementar, mas sem um órgão garantidor que sustente a poupança de cada participante, ela é, para dizer o mínimo, um jogo de risco. E isso não se diz...

Um risco enorme! Vejamos: a lei exige que o ativo financeiro dos fundos seja diversificado em sua aplicação. Como estarão os fundos hoje, com a significativa queda das ações da Petrobrás? Tem-se ideia de quanto perderam? Ou de quando poderão recuperar as perdas? Num processo como esse, o lucro é das operadoras e o prejuízo, dos participantes. Não é honesto jogar os novos servidores públicos numa ciranda tão desconhecida para ele, sem que tenha acautelado seus direitos.

Contudo, se fosse somente esse o grande problema... Lemos assertivas enganosas, para sermos delicados, a respeito da validade dessa providência que está sendo imposta. Diz, taxativamente, um jornal de grande circulação, reproduzindo o noticiário televisivo da véspera, que, em 20 anos (duas décadas!), será compensado o ‘rombo’ da conta do regime próprio dos servidores. Aí não dá para aceitar: repelimos essa informação, que só pode partir de pessoas que não conhecem as obrigações trabalhistas ou os fundamentos da relação empregado – empresa. Amadorismo puro!

Como estarão, lá em cima, os estruturadores do serviço público, que cuidaram tão bem da montagem da máquina oficial? Os do DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público, criado em 1938), dos institutos de aposentadoria e pensões (os IAPs), todos técnicos de verdade, que se estribaram em legislação para deixar um maravilhoso legado, hoje quase destruído? Deixamos aqui um pouco de saudosismo, que cabe, perfeitamente, nessas apreciações.

De que ‘rombo’ falam tanto? A responsabilidade pelo pagamento dos servidores ativos é do órgão contratante – no caso, o Governo Federal, que tem que bancar esses custos com recursos próprios, ou seja, do orçamento fiscal. E pronto!  Não se pode falar em rombo; é despesa, custo. Como se faz com os terceirizados que hoje existem, sem medidas, em todos os ministérios e demais órgãos oficiais?

Tanto na área privada como na pública, o custo da contratação dos empregados recai na responsabilidade do contratante. Não é difícil entender, pensamos.

Quando se trata de servidores aposentados e pensionistas, aí piora muito a afirmação de ‘rombo’. Onde estão as contribuições que deles foram descontadas ao longo de 30, 35 anos, compulsoriamente? Não é verdade, questionamos enfaticamente, que os servidores não pagavam suas contribuições, ou que não eram descontados mensalmente de suas remunerações. Dispomos de planilha, elaborada pelo próprio Ministério da Previdência, com as incidências, apropriações e destinações dos recursos descontados.

Para bancar o custo, então, dos aposentados e pensionistas, existe, em tese, esse fundão, cujos recursos, da ordem de trilhões de reais, serão visíveis apenas se for feita uma severa e profunda auditoria. Trabalhosa, mas não inviável.

Agora, nos cabe questionar: por que oferecer aos novos servidores um teto do RGPS tão baixo (R$ 4.195), bem longe do que se praticou, por anos, com os segurados do INSS, perto de 10 salários mínimos (R$ 6.780). Por que somente pouco mais de 6 salários-base? Quem são os responsáveis por esse bárbaro achatamento no limite de pagamento dos benefícios previdenciários e, agora, pelo teto dos servidores públicos?

Vamos esquecer essas bobagens de rombo de contas, garantia futura para os servidores e outras mais. A sociedade já está cansada; e também bastante esclarecida, para engolir essas desinformações.

A nova previdência do servidor público é, sobretudo, mais uma benesse financeira: um fundão que, em seus primeiros anos de funcionamento, deverá superar todos os existentes no país. O que fazer? Que jogo é esse?

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Impondo a ordem

  
Em pouco tempo, a ANFIP estará publicando a Análise da Seguridade Social em 2012, onde ficará patente a solidez do nosso sistema de proteção social, já consolidada em seus 90 anos, completados no alvorecer de 2013. Imaginar que ela resistisse ao pesado ataque dos segmentos econômicos e financeiros foi impensado para muitos. Os resultados obtidos pelo sistema nas últimas décadas superam até as previsões dos mais otimistas. É verdade que poderia ter-se expandido mais, não fosse a ferina campanha contra a sua existência, por conta de interesses vis e menores da banca financeira solidamente instalada no Brasil.

Ao lado desses propósitos bastante evidentes, temos a pressão dos fundos de pensão, interessados em barrar o crescimento e a sustentabilidade do sistema de Seguridade Social brasileiro. Com algozes por todos os lados, onde só permeia mercado e lucro, é quase um milagre manter íntegro o que no Brasil é o maior sistema de proteção social, redistribuição de renda e fator preponderante de paz interna.

No entanto, a par de nossa satisfação ao avaliar o sistema previdenciário, principalmente vendo o fracasso da ‘pílula dourada’ no Chile e na Argentina, passa-nos o sentimento da necessidade de sua defesa. São evidentes as manobras tendentes à sua privatização e ao desmonte do sistema próprio de previdência social dos servidores – a instituição da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais) é uma prova, através de manobras legislativas que confrontam os compromissos assumidos em campanha.

Os servidores públicos, desde a EC 20/1998, passando pela EC 41/2003 e a EC 47/2005, vêm sofrendo pesados ataques, com supressão de direitos adquiridos e ameaças ao futuro tranquilo, pela imposição da previdência complementar. Esse é um mecanismo que afasta o governo de suas obrigações de contratante (lavam-se as mãos) e deixa o seu pessoal entregue à mercê de um jogo de risco, porque não há órgão garantidor de seus direitos.

A sanha implacável pelo lucro propicia largas negociações, que fazem prever a criação de um ‘fundão’ incomparável e muito mais poderoso que os demais existentes no país. Aquela entidade que ‘ganhar’ a sua gestão por certo vai capitalizar fortunas por largos 30 anos, até que chegue a hora de efetuar pagamentos importantes. E tudo isso sob os nossos olhos que, de ação mesmo, só veem!

O Poder Judiciário, ante a atitude estarrecida do povo, pode e deve coibir e fazer retroceder, por cessação, as principais perdas impostas aos trabalhadores. Usar os poderes que a Constituição Federal lhe confere e dar um basta em tanta ousadia. Suas próprias ordens de pagamento (execução de processos) não são respeitadas: os precatórios, inertes por 10 anos, às vezes mais até, que o digam.

Também o Poder Judiciário poderia cobrar ação rápida para reposição dos quadros de pessoal dos ministérios e outros órgãos públicos, conforme preceitua a CF88 – concurso público fazendo prevalecer o mérito. Bem como rever a injustiça imposta aos contribuintes corretos, com o arbitramento da decadência para cobrança de débitos, derrubada de 10 para cinco anos. Esta, por sinal, a nosso ver, foi uma das medidas mais escandalosas, com o perdão de dívidas de grandes depositários infiéis.

E, a propósito, cabe indagar se não seria uma última atribuição do Judiciário barrar a desoneração da folha de pagamento de 42 segmentos da economia (por exemplo, hotéis e empreiteiras), que contraria o artigo 201 da Constituição – que preceitua o zelo pelo equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social.

São só alguns pontos na referência. O importante é que o Poder Judiciário, que conseguiu reverter a expectativa do povo brasileiro (no caso do processo do mensalão), continue zelando pelo que é público e faça jus, cada vez mais, ao nosso dístico ‘Ordem e Progresso’.

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