A Previdência Social no fio da navalha

 
Temos que exaltar o espírito de luta e a resistência de parte da massa dos trabalhadores brasileiros, em defesa da Previdência Social. Pode-se expandir para o expressivo número de estudiosos da matéria, que ao longo das duas últimas décadas participam das discussões sobre o ‘propalado’ e inexistente déficit, ajudando a construir a consciência nacional a respeito do assunto.

São incessantes os ataques aos direitos dos trabalhadores e as investidas para a desconstrução da estrutura básica da nação: a previdência pública. Rol inigualável de direitos e conquistas à mercê de ataques de técnicos indesejáveis e nocivos ao progresso do país.

Voltamos aos primeiros meses de 2003, com o abjeto discurso da ‘desoneração da folha’. Coisa impensável para quem conhece, pelo menos um pouco, de Previdência Social. Não basta, para esses reformadores, o fracasso de outros países, que tentaram mexer em suas previdências e tiveram a reação violenta da população – lembremos da França, da Itália, da Grécia...

Os fracassos das políticas financeiras dos países não podem nem devem ser compensados com as conquistas sociais. Elas são inatingíveis, porque resultam sempre de lutas de categorias profissionais organizadas que vão, pouco a pouco, construindo suas normas de direitos.

Ao lado desses idealistas, que construíram o modelo de Previdência Social apreciado e copiado pelo mundo, estão todas as entidades de classe, muitas com mais de meio século de existência, produzindo estudos avançados que permitem uma tomada de posição irredutível a favor da manutenção da Previdência Social nos moldes atuais, prestante e sustentável. Para tanto, é importante que mantenha íntegro o rol de suas receitas – estatuídas e votadas pelo Congresso Nacional e que compõem seu Orçamento uno e indivisível, que só se destina a programas de Seguridade Social.

Para alterá-lo, parece-nos ser necessária a convocação de Congresso Originário; mexer, como pretendem, na espinha dorsal de um sistema como o previdenciário, que alcança 190 milhões de vidas, é de pronto um ato de irresponsabilidade. Onde estão os estudos que tratam da tal desoneração? Quais os seus reflexos? Onde estão as tendências apuradas cientificamente?

Desde sempre, colocamo-nos contra qualquer mudança na estrutura de receitas da Seguridade Social. Inclusive este é o momento de cerrarmos fileiras contra a prorrogação dos efeitos da Desvinculação de Receitas da União (DRU)! As receitas do orçamento da Seguridade têm que ser blindadas e destinadas apenas aos seus programas. A Educação já se livrou desse alcance.

Causa-nos indignação ver impassivelmente, como espectadores, aqueles que poderiam tomar à frente esta luta. Fazem falta os cardeais, os pensadores que, um dia, a Previdência Social teve em seus quadros!

Nada nos resguarda... Porém, o Brasil Maior, belo programa (2011-2014), está carregado de salvaguardas para áreas da Economia já bastante beneficiadas por ações governamentais, agora protegidas sob títulos como: ‘Estímulo ao Investimento e à Inovação’; ‘Desonerações Tributárias’; ‘Desonerações das Exportações’; ‘Defesa Comercial’; ‘Promoção Comercial’; ‘Defesa da Indústria’; e por aí vai. E nada sobre ‘estímulo’, ‘defesa’, ou ‘promoção’ da Previdência Social...

Fala-se de ‘impacto neutro sobre a Previdência Social’, mas qual a sustentação que têm, hoje, para garantir tal jogo de risco? Fala-se em ‘manutenção e geração de emprego’, e garantimos, desde já, que isto não haverá.

Francamente: concordamos que é necessário ‘competir para crescer’, mas não à custa do desprezo e assalto às receitas próprias do maior sistema de proteção social do país. Devolver o que se tomou da Previdência Social em seus 88 anos de existência, nada. Porém, acelerar devolução de créditos a empresários, já. 

Deus salve a Previdência Social!
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Desenvolvimento por completo

Vimos defendendo, por muitos anos, a conveniência de os cargos públicos serem preenchidos por servidores, legitimamente selecionados, através de concurso público, como prevê a Constituição Federal. Precisa haver respeito na entrega de atribuições públicas aos seus legítimos zeladores. Eles respondem administrativa e judicialmente por qualquer deslize na prática das ações sob sua responsabilidade.

Estamos acompanhando o desarme de uma verdadeira torre de babel dentro de um órgão de governo! A permissividade do uso do orçamento público para empregados terceirizados e chefias de alto padrão hierárquico abriu as portas das entidades públicas para os de maior poder político, não necessariamente os mais capazes moral e profissionalmente.

Saudosismo, pode ser, falar em seleção pelo DASP (o Departamento Administrativo do Serviço Público, criado em 1938 para organizar os órgãos do Estado e aperfeiçoar a máquina pública); ou até pelas próprias instituições do governo. Mas foi o que deu certo no Brasil. A decadência do Serviço Público deve-se àqueles fatores e, ainda, à má retribuição salarial a um grande número de carreiras da grade pública.

Pior: com pessoal estranho aos quadros públicos, o que temos visto é punição zero. Lamentável!

Alegam que há servidores públicos em demasia no Brasil. Contudo, isto não se sustenta se observarmos o montante de agentes oficiais em outros países de desenvolvimento e população semelhantes aos nossos. A fala do governo, vetando, em seus primeiros dias de ação, o concurso público, foi igualmente lamentável. Felizmente, com o passar dos meses, houve um relaxamento neste ímpeto. Apesar do tempo perdido, cremos que vamos recuperar espaços e capacitar os melhores para as altas funções a serem exercidas.

Um país em desenvolvimento carece de um maior contingente de trabalhadores, mais diversificados, em múltiplas áreas. O Brasil tem que crescer como um todo! Fala-se que ‘resgatamos da miséria uma Argentina de pessoas’. Fizemos isso com o Bolsa-Família, a cesta básica... Porém, temos que agregar ao ganho dessa imensa população todos os direitos sociais: educação, saúde, moradia, lazer etc.

Com certeza, a ascensão social não se deu por completo. Mas isso poderá ser feito ao longo dos próximos anos. Temos à vista nova receita, oriunda do desenvolvimento; temos a riqueza do pré-sal, possível de ser utilizada já nos próximos anos; contamos com o progresso da economia individual, crescente ano a ano. Além disso, haverá maior orçamento com o engajamento da massa de trabalhadores que chegam dia a dia ao mercado.

Hoje, tudo anda muito nebuloso no resto do mundo. Nós, felizmente, vivemos dias de paz, embora a crise cambial não tenha sido ainda equacionada pelos técnicos do governo. É difícil entender que, com tanta riqueza à nossa disposição, tenhamos deixado a dívida pública federal escapar para R$ 1,805 trilhão, em junho passado. Esse é o grande ralo por onde escoa todo o esforço do trabalhador brasileiro, das empresas sérias, da indústria ativa, que remunera o capital especulativo que entra no Brasil.

Acreditamos na política pública de erradicação da miséria absoluta. Ela deve ser perseguida por todos os países do mundo. É inconcebível conviver em paz com tantos povos sofrendo com a fome.

No entanto, no Brasil, para completar-se o sucesso já alcançado, temos que levar a cidadania a todos, respeitando os direitos fundamentais constantes de nossa Carta Magna.

Muito há ainda a fazer!
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