ANFIP – Lutas e Vitórias

São muitos os temas que nos acorrem para comentar neste privilegiado espaço do Jornal Terceiro Tempo.

Preferimos, hoje, nos unir às diversas homenagens que estão sendo prestadas à Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), pela passagem de seu 61º ano de lutas e vitórias.

Falar da ANFIP é falar de perseverança na defesa dos ideais de uma prestigiosa categoria que, de transformação em transformação, é hoje a dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Gente briosa, preparada para o trabalho e para a vida. Imbuídos da responsabilidade social que defendem, aprenderam no contato com empregados e empresas a buscar, um a um, os recursos necessários para prover o custeio dos benefícios pagos pela Previdência Social, assim como os demais programas da Seguridade Social.

Pertencendo os associados a uma entidade que cuida e se esmera em sua formação profissional, através de Congressos, Seminários, Oficinas e outros Encontros, alcançam o amadurecimento das mais complexas questões que a toda hora chegam ao palco das decisões. Agrega a esses eventos nomes de envergadura da administração, da economia e do complexo social e de convidados que, com ela, ANFIP, também agregam novos conhecimentos. Os convidados para as sabatinas e exposições são lentes nacionais e internacionais, que participam da construção de sua história.

Contando com excelente equipe econômica, produz, em conjunto com a Fundação ANFIP, rica literatura apreciada e disputada pelos estudiosos e por toda a sociedade. Muitos esperam a cada ano a publicação de sua ‘Análise da Seguridade Social’, que retrata e analisa com profundidade os números do Sistema, contrapondo com fidedignidade algumas colocações desairosas e inverídicas a respeito da saúde do sistema público de proteção social.

É referência de conferencistas e citada como base nos mais responsáveis trabalhos produzidos por órgãos especializados em projeções da economia brasileira. Não é por outra razão que recebe homenagens as mais diversas, neste abril de 2011. São os louros pela responsabilidade do trabalho desenvolvido, da ética no lidar com outras entidades de classe, sendo reconhecida como pioneira nas lutas pelos interesses dos segurados do Regime Geral da Previdência Social, dos servidores públicos, com referência especial à categoria profissional dos auditores-fiscais, à qual pertencem seus associados.

Neste momento, empenha-se pela retomada do Concurso Público – o mais legítimo e democrático mecanismo de captação de recursos humanos – e pela nomeação dos aprovados aguardando a chamada pelos Órgãos Públicos.

O Congresso Nacional abriu suas portas e homenageou a ANFIP em sessão solene, realizada no último dia 11. É o reconhecimento da importância da participação da entidade no processo de discussão das matérias relevantes, ocasião em que sempre oferece subsídios para os necessários esclarecimentos, elaborando destaques para o aperfeiçoamento das matérias em pauta. Respeito que foi sendo conquistado dia a dia.

Acompanhada de milhares de associados, vindos de todo o Brasil, a ANFIP participou, na década passada de marchas memoráveis, em Brasília, defendendo justiça e preservação de direitos ameaçados pela última reforma da Previdência Social. Acompanhou todo o processo até o Supremo Tribunal Federal. Está alerta e lutando ao lado de entidades co-irmãs pela reparação e recuperação de direitos suprimidos, que ainda perduram prejudicando os trabalhadores.

Através do Presidente Jorge Cezar Costa, cumprimento, em nome pessoal e dos associados da ANFIP, todos os Conselheiros, colaboradores e funcionários, pelo prazer de ver transcorrer mais um ano de existência dessa gloriosa entidade que, no caminho da ética, do respeito e do comprometimento com toda a sociedade, prosseguirá em sua trilha de lutas e vitórias.

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Cautela...

Os antigos nos ensinaram que ‘cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém’.

A lição se presta bem para o momento atual, quando se quer, a todo pano, mexer na estrutura da Previdência Social – Seguridade Social, no todo, sem atinar para os reflexos que produzirão. Os reformadores falam em desoneração; em incorporação de impostos com contribuições; em extinção de tributos. Sem que apresentem, concomitantemente, como pretendem rearrumar o Capítulo II (Das Finanças Públicas) da Constituição Federal de 1988, especificamente no que concerne aos três orçamentos distintos, dispostos no artigo 165.

Qualquer mexida nessa área acarreta a mudança ampla e profunda de todo o texto constitucional. Fazer reformas pelas beiradas, sem respeitar conceitos e direitos, é um jogo de grande risco e que merece cautela.

Sabe-se que tudo que está sendo urdido agora vem de áreas econômicas resistentes, que não conseguiram ampliar o seu domínio sobre o sistema previdenciário, uma das vertentes da Seguridade Social. Não pretendem, nem jamais pretenderam, disputar a Saúde Pública (clientela do SUS), nem a Assistência Social. Por que será?

E a grande mazela da Administração Pública: o sistema prisional? Este sim, sem solução à vista, deveria ser colocado em hasta pública, para ganhar a forma correta de administração, com correição, mas também respeito aos direitos individuais. A terapia ocupacional, ao lado da capacitação profissional dos infratores, deve ser a vertente e a meta da recuperação. Aqui no Brasil nunca se fez nem se fará! O programa não faz parte das metas de governo, nem é disputado pela iniciativa privada.

O foco na Previdência Social está evidenciado pelo possível lucro, que estão certos receber. A Previdência está ameaçada na proposta de reforma tributária e, em especial, segundo matérias jornalísticas, em alterações pontuais que serão encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

O viés cogitado é o de reduzir gastos para a garantia da engrenagem da máquina pública. Concordamos, plenamente, com rigorosa fiscalização na concessão de benefícios e na depuração dos já implantados, muitos eivados de irregularidades, hoje saneados pelo sistema público. Também o cadastramento anual dos beneficiários é indispensável que se faça. Porém, pensar-se em supressão ou redução de valores de benefícios, isto é absurdo!

Ao contrário, seria necessário que se fizesse uma reavaliação dos valores concedidos para detectar diferenças, evitando a enxurrada de processos reivindicatórios que se acumulam e emperram as ações do Poder Judiciário.

Respeitar direitos é fundamental! É desrespeito o que se faz, no momento, com a correção do Imposto de Renda. Com a inflação em alta, assim como todos os indicadores que avaliam a Economia, o governo propõe a correção de apenas 4,5% na tabela, já defasada. Estudos demonstram que ‘o volume de IR pago pelas pessoas físicas dobrou entre 2005 e 2010, atingindo R$ 18,1 bilhões’, segundo o Banco Central.

Também a arrecadação total do país mantém-se em curva ascendente, tendo evoluído, de 2008 a 2010, de R$ 1,056 trilhão para R$ 1,290 trilhão. Isto ganha significância se considerarmos ser exatamente este o período do agravamento da crise financeira mundial. Espera-se arrecadar, ao longo deste ano, R$ 1,450 trilhão em impostos!

Em 2011 (primeiro bimestre), todos os tributos tiveram crescimento significativo, alcançando R$ 155,93 bilhões (Receita Federal do Brasil). Dentre eles, o que atingiu maior percentual de aumento, se comparado a igual período de 2010, foi o Imposto de Renda de Pessoa Física: 31,28%.

Não vemos, portanto, a extrema necessidade de fazer reformas, mexendo em um sistema que proporciona paz e tranquilidade à população brasileira: a Seguridade Social. Repetimos o que é a nossa convicção: o estado brasileiro tem que ser pensado primeiramente. Vamos continuar com 37 ministérios e secretarias?

O esgarçamento de projetos com justaposição de ações causa desperdício incalculável aos parcos recursos do Orçamento Fiscal. Causa e efeito devem ser avaliados. E pensar inverter a ordem das metas de governo, com reformas impróprias e inadequadas, deve merecer mais cautela dos administradores.

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