Por mais que se reúnam, governo, aposentados e centrais sindicais menos convergência alcançam. As notícias que nos chegam a respeito das discussões trazem sempre grande carga de desconhecimento dos direitos assegurados pela Constituição Federal e do manejo e utilização dos orçamentos públicos.
No decorrer da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, surgiu, finalmente consagrado, o direito de todos os segurados do INSS (aposentados e pensionistas) ao aumento real do valor de seus benefícios.
Aqui vai um elogio e o reconhecimento ao deputado federal Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), relator da LDO, que estendeu a todos os aposentados o direito ao reajuste que só contemplava os valores do piso salarial. Sua trajetória na Câmara dos Deputados é marcada por posições de justiça e respeito aos direitos sacramentados em lei.
No momento em que se consagra a vitória inscrita na LDO/2012, paralelamente é decidida a forma de pagar aos aposentados as diferenças que lhes cabem do período entre maio de 1991 e janeiro de 2004, quando o teto para pagamento de benefícios do INSS prejudicava grande massa de inativos do RGPS.
Uma vez pacificada a questão, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), o INSS pagará quase R$ 1,7 bilhão para os 130 mil aposentados e pensionistas. Só que, na esteira das decisões, entram os homens que decidem como pagar. Discutem de onde tirar os recursos! É fácil: do Orçamento da Seguridade Social, superavitário, que deixou no caixa do Tesouro Nacional, ao final de 2010, o expressivo volume de R$ 58 bilhões.
O prejuízo causado aos segurados por mais de dez anos, cujo pagamento só considerará os últimos cinco anos, deveria ser reparado em uma só parcela, porque o sistema de Seguridade continua superavitário, com reservas significativas que existem para uso dos seus próprios programas, sem os desvios que se vêm realizando. Parcelar o montante médio de R$ 11.566,00 devido a cada beneficiário é uma medida absurda, só podendo ter partido de quem não acompanha a execução orçamentário-financeira da Seguridade Social.
Falar em ‘impacto do Tesouro de R$ 1,693 bilhão’ também é impróprio para estudiosos e especialistas da Previdência Social. O Tesouro ‘entesoura’ os recursos financeiro dos orçamentos; nada mais que isso. Pois nada mais absurdo que essa decisão, que continua penalizando o segurado do INSS, que paga pelo fato da incompetência de não terem, em tempo justo, efetuado as revisões no teto da Previdência Social.
Afirmamos, mais uma vez, que o Tesouro Nacional só é o guardião dos recursos das contribuições vertidas para a Seguridade Social. Não tem, aliás nunca teve, a alçada para desviar receitas dos programas da Seguridade para outras finalidades. Nem o Tesouro, nem qualquer outro órgão da gestão pública: o remanejamento de recursos da Previdência, Saúde e Assistência Social para cobrir as insuficiências do Orçamento Fiscal (impostos e taxas) é irregular, sendo de destacar como abusiva a aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no Orçamento da Seguridade Social.
Por último, é oportuno lembrar que o Governo Federal ensaia, mais uma vez, desonerar as contribuições sociais do setor industrial, como contraponto de suas dificuldades na área cambial. Chega de renúncia no país! Seria mais do que justo que o governo abrisse mão de uma de suas receitas – por exemplo, o IPI – sem mexer no sagrado direito dos trabalhadores.
O quadro que se avizinha não é bom!
Se os negociadores não chegarem a um bom termo, que se troquem os atores. Incluam, nas mesas de negociações, técnicos bem informados, com ideias novas, sem amarras com o mercado. Eles indicarão o caminho para cobrir as necessidades financeiras do Governo.
Que tal um consistente Plano de Arrecadação, para buscar o que já consta da Dívida Ativa?
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O Congresso Nacional está bastante pressionado pelo movimento de trabalhadores, que aguardam votações importantes para o reconhecimento de seus direitos. Assim é que estão agendadas, para início nos próximos dias, diversos debates, oficinas, seminários e outros, para organizar as ações que serão implementadas no trabalho de conscientização de parlamentares, visando a esclarecer pontos conflitantes entre trabalhadores e dirigentes.
A insatisfação reinante entre todas as categorias profissionais, públicas e privadas, vem do marasmo na apreciação de propostas que, ao longo de sua tramitação, vai aprofundando perdas incalculáveis aos trabalhadores.
No setor público, é esperado que as Propostas de Emenda à Constituição 555/06, 210/07 e 270/08 sejam finalmente apreciadas e votadas. A PEC 555/06 trata da extinção da contribuição social imposta a servidores aposentados e pensionistas, com redução gradual de 20% a cada ano, a contar de 60 anos de idade – substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A PEC 210/07, entre outras questões, restabelece a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio), gratificação que premia o servidor público na construção de sua carreira. Já a PEC 270/08 devolve ao servidor aposentado por invalidez os direitos dos demais servidores, quanto à integralidade de salários e à paridade com os ativos.
Essas propostas, se aprovadas, recuperam impropriedades e injustiças em medidas impostas aos servidores públicos. Cobrar contribuição para a Previdência de servidores aposentados, sem nada devolver em troca, é arranhar a doutrina previdenciária, que tem, exatamente, no princípio da contrapartida, a sua regra básica. Do mesmo modo, impor ao servidor público tratamento diferenciado dos demais, justo no infausto da invalidez, é uma perversidade que precisa ser corrigida.
Se, de um lado, os agentes do serviço público estão se mobilizando, por outro, os segurados do INSS – como se costuma definir – lutam pela reposição de suas perdas e recuperação de direitos constantes da Constituição Federal de 1988, banidos ou alterados em seu desfavor.
O Fator Previdenciário, por exemplo, pronto para ser defenestrado, e não sem tempo, é tema para intermináveis reuniões, que sempre deixam agendadas as seguintes. As razões de governo para o seu não banimento se assentam em pretextos improcedentes, como o déficit da Previdência Social; que não existe! O Orçamento da Seguridade Social de 2010 deixou, limpinhos, para uso do Tesouro Nacional, o expressivo saldo financeiro de R$ 58 bilhões, como assegura a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), em sua preciosa edição ‘Análise da Seguridade Social de 2010’, elaborada a partir de dados oficiais, irrefutáveis portanto.
Há recursos e de grande expressão. O governo não pode sustentar a tese do déficit. O saldo operacional do Orçamento da Seguridade seria bem mais volumoso, não fossem as isenções consentidas com grande desfalque das receitas previstas no artigo 195 da CF88; ou a combinação de licenciosidade e permissividade, com a redução do montante da dívida ativa – pela alteração do prazo de decadência, de dez para cinco anos.
Esses são apenas dois pontos elencados. O que dizer, agora, com a pressão para a ‘desoneração da folha’, que gera a maior das receitas do sistema de Seguridade pública? Por que sempre beneficiar os grandes conglomerados financeiros – bancos, grupos de investimento –, empreiteiras etc.?
Propomos o contrário: proteger o trabalhador que produz a riqueza do país. Como: desonerando a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas. Qualquer recurso que beneficie trabalhadores volta para os cofres públicos como forma de receita, já que a renda a maior que obtenham entra, na quase totalidade, no consumo, provocando o crescimento das arrecadações federal, estadual e municipal. E mais: pensar em como exigir do empresariado a contrapartida de mais contratações formais de trabalhadores a cada benesse a eles concedida.
O cidadão tem que ser o centro de atenção dos governos. Para ele devem estar voltadas todas as políticas públicas e toda a proteção social e trabalhista, porque ele é a mola propulsora do crescimento do país.
Como explicar que, em sendo o Brasil a sétima economia do mundo, tenha o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) na escala do 70º lugar?
O Brasil tem que crescer junto com o seu povo, guardando e respeitando a dimensão de seu espaço, colocando o cidadão brasileiro como o centro de suas atenções. Isso feito, teremos o governo justo e ideal para a grande nação que somos.
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