Adesão ao direito conquistado

Vimos assistindo, nos últimos dias, a manifestações emocionadas de segmentos de trabalhadores, todos pleiteando respeito aos direitos conquistados e reconhecidos em lei.

Como que por encanto, toda a população do Rio de Janeiro aderiu ao pleito dos corajosos e abnegados bombeiros, que juntaram seu grito ao de outras categorias, como a dos professores, policiais militares, agentes penitenciários e tantas mais.

Nada dói tanto como o desprezo e o desrespeito ao esforço com que se dedicam ao trabalho! Trabalho penoso, sempre sob condições desfavoráveis, mas que, com sucesso, recupera vidas, reduz sofrimentos e que, se não é visto por governantes, pelo menos é integralmente reconhecido pelas pessoas, de um modo geral.

Nossos valorosos bombeiros, em dificuldade de negociação com seus dirigentes, quase uma guerra, vivem, contudo, um momento de glória junto à população brasileira. O Rio de Janeiro foi para Copacabana e vestiu-se de vermelho, no último domingo (12); banhou seus olhos de lágrimas e ofereceu aos seus valentes guerreiros o aplauso do agradecimento e da glória. Comovente, ver tanta gente junta, em torno de um mesmo ideal – o respeito ao direito.

Estamos acompanhando a demora e o jogo de empurra, na votação da PEC 300. Aquela que eleva o piso salarial desses profissionais para patamar mais elevado e condizente com a responsabilidade de seus cargos. Dia após dia, vai a PEC caminhando e parando, como galho na enchente. Como pode ser explicada a disparidade entre os R$ 4.129,73 – pagos em Brasília – e os R$ 1.031,38 praticados no Rio de Janeiro? Salários exatamente limites na série, o maior e o menor, para atividades idênticas.

Não há explicação para tanta desigualdade. Não se pode arguir falta de recursos, para propor 1% de aumento por mês. E a inflação, não leva aumento?

O problema levantado pelos bombeiros faz sobressaltar a incapacidade de gestão dos dirigentes. Afinal, o que é prioritário, num estado de direito, senão a educação, a saúde, o trabalho e a segurança? Vale ou não a Constituição Federal, em seu capítulo dos Direitos Sociais?

A lógica é a mesma utilizada para aposentados e pensionistas: pagar menos para sobrar mais. Não é de hoje que ambos esses grupos lutam para a derrubada do fator previdenciário, algoz dos direitos trabalhistas. Ano após ano, vamos verificando a certeza da afirmativa: em 2010, a execução orçamentário-financeira da Seguridade Social deixou limpinhos no Tesouro Nacional o elevado saldo de R$ 58 bilhões! Como? Pagando menos do que se devia a eles; retendo o pagamento dos precatórios; concedendo reajustes abaixo do devido; e por aí vai...

A agressão dos dirigentes aos direitos conquistados pelos trabalhadores é um perigoso precedente que, ao invés do resultado esperado, vai provocando a união de numerosas categorias profissionais, capaz de comover trabalhadores até dos países limítrofes com o Brasil, que se fizeram representar nas manifestações públicas dos últimos dias.

A ordem é para ser seguida e respeitada, mas o progresso não pode e não deve ser barrado. Sempre lembramos que cada país tem a ‘cara’ do seu trabalhador. Pois o progresso de um país tem que ser construído ao lado do progresso de cada trabalhador que o promove.

Que volte a Paz e que os dirigentes reconheçam e respeitem os direitos conquistados pelos trabalhadores.

A propósito, no espírito do assunto em debate – direito dos trabalhadores –, o ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, proferiu, como relator do Recurso Extraordinário 565.089, um voto que merece ser conhecido por toda a massa trabalhadora do país. Coloca os pingos nos is em questão, especialmente de ‘aumento de salário’, reconhecendo o direito da reposição das perdas havidas pelos empregados. Seria a ‘bula’ necessária para, entre outros, prefeitos e governadores, isto é, para todos os que ocupam cargos de gestão e estão longe de entender de segurança do direito.

Parabéns ao ministro Marco Aurélio!

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A ANFIP segue soberana

Não há, realmente, compromisso de governos com a Seguridade Social. Estamos alerta e sabemos o que nos espera, em termos de luta e resistência para o enfrentamento da sociedade contra a classe política comprometida com os grandes empresários que, de há muito, influem no rumo das decisões.

O que não era esperado, e desejamos que careça de verdade, foi divulgado na grande imprensa com a manchete ‘Governo propõe desoneração total da folha de pagamento a centrais sindicais’. E eles, aceitaram?!

Acabamos de chegar da XXIII Convenção Nacional da ANFIP que, em quatro dias de profícuos trabalhos, discutiu todos os temas que hoje ocupam as páginas dos jornais e, infelizmente, são abordados por quem não detém conhecimento suficiente para encaminhar os assuntos.

Ainda vibra em nossa volta o som dos discursos inflamados, como o do deputado federal, de São Paulo, Arnaldo Faria de Sá, que muito nos empolgou pela veemência das palavras e comprometimento de luta contra a tal ‘desoneração da folha’, prática nociva ao Sistema de Seguridade Social e a todos os trabalhadores.

Só que não é tão fácil prometer a mudança ansiada pelo empresariado: vejam o que está acontecendo, no momento, com absurdas ‘cartilhas’ ou ‘vídeos’ inadequados e repudiados pelas famílias e pela sociedade! Não tiveram vida útil praticamente nenhuma: a pressão popular, enérgica, derrubou esses arroubos de mudança e implantação de novos costumes.

Não adianta a proposta das Centrais, de criação de grupo de trabalho, ‘com representantes do governo e das Centrais Sindicais’, para elaborar estudo sobre alíquotas a serem cobradas de cada setor da economia em substituição à contribuição de hoje. Pretendem, inocentemente, embarcar no canto da sereia dos governistas e, sem responsabilidade, contribuir para a desestruturação do sistema previdenciário que existe há 88 anos, equilibrado e produzindo, ano a ano, resultados financeiros importantes para o Caixa do Tesouro.

Durante a XXIII Convenção Nacional, a ANFIP, soberanamente, lançou a publicação ‘Análise da Seguridade Social em 2010’, onde fica demonstrada a pujança do sistema que, ao encerrar o exercício do ano passado, deixou no Tesouro Nacional o importante saldo financeiro de R$ 58 bilhões. Ele foi obtido a partir do resultado da soma de todas as receitas realizadas no exercício (R$ 458 bilhões), dele deduzidas as despesas liquidadas de todo o Sistema (R$ 400 bilhões).

É importante realçar que todos os programas das áreas de Previdência, Saúde a Assistência Social estão incluídos no montante pago, como: pessoal, benefícios previdenciários e assistenciais (LOAS, RMV, bolsa-família e outras transferências de renda) e custeio do SUS. Isto é: todo o peso da proteção da sociedade brasileira. É pelo menos uma insanidade, querer alterar a lógica do sistema de seguridade; firme, equilibrado e respeitado da forma como existe desde 1923, há quase um século.

O governo não sabe como controlar o câmbio supervalorizado e os altos juros com que tenta controlar a economia. Se a guerra fiscal entre os estados é nociva à nossa economia, corrijam a bagunça do ICMS, como funciona hoje. Se a importação é desenfreada, como dizem os apologistas das ‘mudanças salvadoras’, cuidem pontualmente disso – das importações.

A ANFIP reuniu técnicos e especialistas em torno de temas em debate no momento, para atualizar e preparar o seu contingente de associados quanto às posições que deverá tomar. Uma coisa é certa: continuaremos a lutar pela Seguridade Social; pela sua permanência como sistema integrado de sustentação e garantia da sociedade brasileira.

Se quiserem ‘ajudar’ à indústria brasileira desonerem as empresas do pagamento do IPI, que é tributo do Orçamento Fiscal da União. Criem, em sua substituição, outro imposto.

Deixem a Seguridade Social em paz.

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