Medidas saneadoras

Os responsáveis pela política econômica do país estão preocupados com a inflação que aponta célere em nossa direção. A de janeiro não seria tão preocupante. Sempre que há a correção do salário mínimo, havendo ou não razão para reajuste, os preços sobem. É histórico. Haveria essa elevação em maio, não tenham dúvida.

A incerteza do momento político, com quadros ainda não ajustados, concorre para a instabilidade que se vê projetada nas medidas de ajuste fiscal anunciadas pelos ministros da Fazenda e do Planejamento. Cortar os excessos é bastante justo e isso já havia sido propalado na campanha eleitoral. Diárias, viagens, publicidade, prédios suntuosos, carros do ano, tudo julgado demais achamos, também, deva ser aparado. Lamentamos não ter visto execrado e constado das extinções o abjeto cartão corporativo.

Também não houve referência à maior das economias que se poderia fazer: a da fusão de alguns ministérios – os de áreas afins, reduzindo a pesada gestão de 37 órgãos de administração. Esperávamos que essa medida estivesse no escopo das decisões de governo, porquanto a própria Presidente Dilma Rousseff houve por bem agrupar, em quatro segmentos, os 37 tentáculos, impossíveis de serem atendidos e analisados em conjunto numa mesma reunião. Pensamos que, de todos os males, este é o que mais pesa na Administração Pública.

Comentam, sem razão, que a Constituição Federal prejudica a boa governabilidade do país; pensamos que a estrutura administrativa, com tantos ministérios, secretarias, agências reguladoras e outros é que inviabiliza a gestão pública, causando o emperramento de ações e a gastança desenfreada. Apesar disso, a mídia retrata o cabo-de-guerra na disputa de cargos que, absurdamente grande, ainda parece pequeno diante da voracidade dos partidos políticos.

Se não há outro remédio, que se corte até onde haveria necessidade de investimento. Estranhamos, contudo, que tenha sido incluída no corte orçamentário a suspensão de concursos públicos e, pior, a nomeação dos aprovados. Justificamos: o Tribunal de Contas da União tem exigido dos órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) a substituição de empregados terceirizados por servidores públicos concursados. Isto em respeito ao que reza a Constituição Federal. Será que pode, agora, a equipe econômica contrariar preceitos constitucionais e impedir a decisão do TCU?

Releva lembrar que o concurso público é dos mais importantes atos de democracia, dando oportunidade a todos, pela capacidade demonstrada, de ocupar cargos relevantes e fazer carreira na administração pública.

Acresce que, num programa de corte de despesas, ao contrário, seria obrigatório exigir o concurso, porque o agente público é muito mais barato ao governo do que o empregado terceirizado. Este tem que proporcionar lucro para a empresa cedente da mão de obra – a empregadora. Além disso, o servidor público tem vínculo com o Estado, é monitorado em suas ações e sujeito a regras rígidas de comportamento profissional, tanto quanto ao perfil pessoal como à capacidade de trabalho. Não é verdade que o servidor público tenha estabilidade plena: ele está sujeito a normas institucionais e avaliação de desempenho.

A propósito, a quantidade de servidores por habitante no Brasil, na esfera federal, tem índice inferior ao de todos os demais países de seu porte econômico e populacional. Ressalvamos o interesse em que se contrate para o serviço público pessoas de conhecimento diferenciadamente especial, como no caso de pesquisas de alta sofisticação tecnológica, enfim, de notório saber. Entretanto, nos parece uma agressão generalizar a suspensão de concursos e nomeações.

Vale reavaliar as medidas apresentadas, reconsiderar a omissão de algumas e a inoportunidade de outras.

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Janeiro, mês de comemoração

São transcorridos 88 anos, contados desde a data do Decreto 4.682 de 24/01/1923, que lançou as bases do que viria a ser a Previdência Social Pública do Brasil. Motivo de comemoração, pela grandeza e abrangência do sistema. Comemora-se, desde a aprovação da Lei 6.926/81, em 24 de janeiro, o Dia Nacional do Aposentado – há, portanto, 30 anos.

Festejada por muitos – aposentados, pensionistas e trabalhadores ativos –, vai alcançando, a par e passo, a sustentabilidade necessária e desejada, sendo modelo não só para os demais países da América do Sul, como também de todo o mundo.

Aproveitando o desenvolvimento da tecnologia da informação, evoluiu de maneira a superar as dificuldades de décadas, podendo oferecer hoje, aos seus segurados, modelo racional e moderno de informação, orientação e presteza.

Não obstante essa constatação, o sistema público de Previdência Social continua sofrendo pressões de setores influentes da economia brasileira, a quem não interessam a grandeza e o alcance do maior programa de desconcentração de renda do país – e de alavancagem da economia, principalmente de pequenos e médios municípios.

Também pressionam contra sua estabilidade os grandes conglomerados de previdência complementar aberta, que vem robustecendo, na rede bancária, grande volume de riqueza, o maior dos lucros apresentados pelas instituições financeiras. A disputa pelo ganho justifica sua presença constante na mídia.

Se há motivos de sobra para preocupação há, também, questões de suma importância para aposentados e pensionistas tramitando no Congresso Nacional. Se aprovadas, farão justiça recuperando direitos e salários da inatividade, profundamente reduzidos com a política impingida aos segurados nas últimas décadas.

Aqui e ali surgem informações a respeito de alterações que seriam introduzidas através de reforma da Previdência. Segundo informa a Folha Online, a presidente diz: ‘não vale a pena investir em reformas que impliquem custo político e consumo de energia monstruosa neste início de mandato’. Por outro lado ela ‘pretende aprovar três ou quatro projetos pontuais de reforma tributária, entre eles a desoneração da folha de pagamento, que devem ser enviados para o Congresso em fevereiro’.

Nada mais ofensivo ao Sistema Previdenciário do que a desoneração da folha de pagamento. Não virá a gerar postos de trabalho, porque isso não ocorreu com o SIMPLES, nem com o SUPERSIMPLES. Alguém tem que esclarecer à presidente que o empregador nada paga: ele inclui no preço de seus produtos ou serviços as obrigações tributárias devidas. O que será feito, se aprovado esse absurdo, é enriquecer os segmentos mais abastados e lucrativos da economia. Falar em dar mais competitividade ao empresariado nacional soa como ‘negócio da China’. Será?

O que não dá para entender: não se ajustar a Tabela do Imposto de Renda e, ainda, negociar-se R$ 5 (cinco reais!) mensais de aumento no salário mínimo apresentado para 2011, ou seja, R$ 0,16 (dezesseis centavos!) ao dia – proposta irrisória que fere a dignidade do trabalhador.

Vamos esperar que, mais para frente, após a montagem completa do governo, questões como essas sejam mais bem discutidas. Por enquanto vamos reunir forças, articular profundamente as questões fundamentais dos trabalhadores – públicos e da iniciativa privada – e fazer o belo trabalho de conscientização dos novos parlamentares para que, como em legislaturas anteriores, não ocorram omissões e enganos de difícil recuperação.

Por ora, ficamos com o júbilo de defender a Previdência Social, fator de paz interna do país e da redução das desigualdades sociais.

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