O Dia do Servidor Público

   

Ainda que o mundo esteja tão conturbado e o nosso espaço social brasileiro em ebulição, ocorrem, aqui e ali, notícias agradáveis. Os servidores públicos receberam no dia comemorativo a eles dedicado uma delicada mensagem da presidente Dilma Rousseff, congratulando a classe pela ‘opção profissional de servir ao cidadão’. É realmente honroso dedicar-se aos cidadãos, mormente aos que recorrem quando procuram garantir o exercício de seus direitos. Somos todos gratos pela gentileza da lembrança, fato inusitado se levada em consideração a indiferença com que o funcionalismo tem sido tratado.

Aproveitamos a tribuna que nos oferece o Terceiro Tempo – o jornal do aposentado e do servidor público – para pleitear atenção total das autoridades no trato de assuntos relevantes que adormecem, por anos, aguardando o justo reconhecimento. Estamos certos de que não haverá no país categoria profissional que tenha tantas questões de direito não reconhecido, quanto a dos servidores públicos federais.

No Congresso Nacional, acumulam-se Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição, na sua quase totalidade pleiteando reparação de perdas impostas ao funcionalismo. Merece realce a PEC 555/2006, que trata da correção do gravíssimo erro administrativo de se impor, via EC 41/2003, contribuição previdenciária a servidores públicos aposentados e pensionistas. Este ardiloso mecanismo, que arranha a doutrina previdenciária ao ignorar o princípio basilar da contrapartida, cobra sem dar nada em troca, constituindo a grande agressão aos direitos do funcionalismo, só comparável, em danos, ao fator previdenciário.

Somos a sétima economia do mundo, nos arvoramos em praticar o estado democrático de direito, contudo deixamos que aqui se pratiquem confiscos como esses dois, a que nos referimos. Como explicar, uma vez realizadas tantas audiências públicas, tantas oitivas de renomados mestres em administração e direito previdenciário, que se procrastine a decisão do banimento desses atos injustos, porquanto inconstitucionais?

O servidor público tem a sua Portaria de Aposentadoria lavrada, com os direitos consagrados, e, em seguida, um ato errôneo transforma o título outorgado a si em pó.

No Judiciário, milhares de processos de interesse dos agentes públicos acumulam-se sucessivamente, com sua fase recursal se arrastando somente com intuito protelatório, porque o direito ao pleiteante sempre é consagrado. A fase de execução dos processos, então, é algo inadmissível. E tudo ocorre bem lenta e lentamente, pressionando cada vez mais o próprio Poder Judiciário, pelo acúmulo despropositado de ações.

O que nos faz voltar ao tema, ainda uma vez, é exatamente a mensagem da Presidência da República, em especial quando cita ‘a existência de um Estado garantidor dos direitos de todos os cidadãos...’. Esperamos mesmo que o governo federal possa interferir nos processos judiciais e parlamentares, de modo a acelerar as decisões e restaurar a dignidade dos servidores públicos. Afinal, no rosto de cada um deles, está o compromisso de bem servir; toda a grandeza que se exalta no país foi construída com a contribuição do seu esforço e do seu trabalho.

Senhora presidente, mais uma vez agradecemos sua delicadeza pela homenagem e solicitamos sua interveniência nas questões dos servidores do Estado brasileiro. O descaso, que se arrasta por muitos anos, é uma nódoa que precisa ser extirpada. Faça, pois, justiça!

E parabéns ao servidor público, por seu dia e por toda a sua dedicação!

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Pontos de reflexão

  

A todo momento, surgem novidades nas áreas sensíveis do cenário político brasileiro. Quem diria que o tabuleiro eleitoral – já armado – pudesse sofrer tamanha reviravolta. Nunca na história deste país se viu uma dança das cadeiras envolvendo cerca de 100 parlamentares (em volume, o equivalente a 20% da Câmara dos Deputados), de uma só pernada. De cada cinco políticos, um demonstrou não ser tão fiel assim a suas convicções, se é que em algum tempo as houve. As eleições de 2014 são matéria obrigatória em todos os principais jornais, e sequer estamos em período pré-eleitoral.

É como se discutir a sucessão fosse uma estratégia para desviar o olhar atento dos problemas que o Brasil vive, artimanha essa que acaba sofrendo um efeito bumerangue e trazendo o foco de volta para as mazelas, cujas soluções, prometidas e prometidas novamente em mais de uma década de pleitos, ainda não foram convenientemente deflagradas.

Este cenário, mais a turbulência das ruas e a notória insatisfação de toda a sociedade, são bastante para explicar a morosidade das votações de questões como a PEC 555/2006 (que trata da extinção das contribuições previdenciárias incidentes sobre proventos e pensões) e o Projeto de Lei 3299/2008 (que aposenta o fator previdenciário, criado pela Lei Federal 9876/1999 e apresentado como ‘controle de gastos da Previdência’, agindo na verdade como um redutor do valor dos benefícios previdenciários que promove confisco de direitos).

O fator previdenciário, excrescência lesiva aos trabalhadores, foi gerado e inserido no corpo da EC 20/1998 e ampliada, com outras perdas, na EC 41/2003. De 1998 a 2004, desfigurou-se profundamente o rol de direitos concedidos aos trabalhadores, segurados da Previdência Social. Aqui, nos reportamos apenas a esses dois atos de correção de erros administrativos – se votados.

O Congresso Nacional, entretanto, esbarra com a falta de assinatura de uma liderança, a do PT, para nos livrar do fantasma da indevida e irregular contribuição imposta em 2004 aos aposentados e pensionistas. Vejam só: somos 200 milhões de vidas dependendo de um só cidadão, para recuperar direitos alcançados na luta e no trabalho do dia-a-dia. Da mesma forma, dependemos do plenário da Câmara dos Deputados para mandar para o espaço o confisco aviltante do fator previdenciário. Como contar com isso sem muita luta e perseverança?

A energia demonstrada pelas associações de classe, dentre as quais a ANFIP, organizando, com suas regionais, mutirões de associados em visitas constantes ao Parlamento e audiências públicas para discutir em profundidade essas matérias, vem mantendo acesa a chama da esperança de que, brevemente, possa ser recuperada a dignidade do direito dos trabalhadores.

Escrevemos em matérias anteriores, no Terceiro Tempo, que os saldos positivos da execução orçamentário-financeira da Seguridade Social vêm sendo utilizados pelo tesouro Nacional em programas diversos, fora da abrangência de suas atribuições. Perguntamos, então, o que seria mais justo: pagar com esses saldos acumulados os precatórios dos segurados do sistema ou transferi-los como ajuda para programas sociais de outros países?

Cabe ainda indagar: cobrar contribuição previdenciária de servidões públicos aposentados e seus pensionistas, desonerando em paralelo os grandes empresários do país, é justo? E mais: fazer projetos como o trem-bala antes de suprir a rede de saúde de seus insumos necessários e indispensáveis é o correto?

E o que dizer dos programas assistenciais, em larga e profunda escala, mantendo cativa a mão-de-obra necessária ao trabalho e ao crescimento da Previdência Pública?

São questões importantes e pontos de reflexão indispensáveis para entender o Brasil de hoje.

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Momento preocupante

  

O que poderá salvar o Brasil neste momento de profunda incredulidade e revolta? Insatisfação geral é o que se observa por todos os lados: descrédito da classe política, greves em profusão (professores, bancários, empregados dos correios e outros, paralisando as cidades a todo momento), insegurança para novos investimentos que garantam o progresso do país, negação generalizada da concessão de reajustes devidos e do pagamento de obrigações... Isto decorre de quê?

Num primeiro momento, pensamos que da falta de garantias, que atinge o direito dos trabalhadores em todos os seus segmentos de atividades. Medidas enérgicas precisam ser tomadas, no sentido de restaurar a segurança do direito – o que hoje não vemos acontecer. Em poucas palavras, seriam elas: uma ampla reforma política; uma justa reforma tributária (com a revisão das escorchantes incidências sobre os trabalhadores e o pagamento imediato, pelos governos de todas as esferas, dos passivos devidos); a penalização eficiente dos devedores da Previdência Social (na verdade, da Seguridade Social, com redução do número e dos prazos de recursos); e o aumento do controle e da fiscalização, em todos os setores da economia brasileira.

A reforma política deverá permitir que apenas pessoas de bem e competentes ocupem cargos na Administração Pública. Outras, sem conhecimento de causa nas áreas que pretendam dirigir, devem ser impedidas de qualquer indicação, reservando-se aos quadros das instituições o direito de concorrer aos seus cargos de comando. As alianças políticas, que subterraneamente exterminaram a oposição no Brasil, devem ser banidas do processo político-eleitoral, restituindo-se a esse meio a boa prática e o perfil da verdadeira democracia.

Quanto ao aspecto tributário, é inadmissível que, num país com salário mínimo hoje tão baixo em relação ao que chegou a ser no passado, se possa gravar os trabalhadores, os verdadeiros construtores da nação brasileira, com carga tributária tão asfixiante. A tabela do Imposto de Renda, sem a devida correção, ano a ano, vai aumentando de modo perverso a base de arrecadação, com a inclusão de mais e mais brasileiros que, pela magnitude de seus ganhos, deveriam permanecer isentos de contribuir. Por certo, não é essa a linha de pensamento da verdadeira justiça tributária que perseguimos.

As desonerações concedidas a diversos segmentos da economia brasileira, sem critérios sensatos ou lógicos, subtraíram dos trabalhadores recursos necessários à garantia da sustentação do sistema que os acolhe, num futuro que pode não estar muito distante. E, pasmem, na contramão das desonerações, o governo retorna com a cobrança do IPI para produtos da linha branca e o setor moveleiro, favorecendo as receitas do Orçamento Fiscal (da União). Ou seja, com uma canetada – que a Constituição veda dar! – desfalca-se o cofre da Seguridade e, com outra, enche-se o do Tesouro, em atitudes que evidenciam planejamento nenhum.

Só para exaurir o tema, vale lembrar a permissividade dos aumentos das tarifas bancárias, sob as barbas do governo, que vêm drenando impiedosamente mais e mais dinheiro do endividado trabalhador brasileiro.

Enquanto tudo isso acontece em ritmo alucinante, surgem mais e mais pavorosas notícias sobre o campear da corrupção já larga e infelizmente espraiada em todo o país, conforme denunciam os mais conceituados noticiários da mídia brasileira. Isso decepciona e apequena a sociedade: o que tem vindo à tona, inclusive decisões que favorecem a impunidade e estimulam a continuidade das más práticas, atinge profundamente todo o povo honrado e trabalhador do país.

Uma das medidas urgentes e que já poderiam ser implantadas, independentemente das reformas, seria o aperfeiçoamento e a intensificação dos sistemas de controle, com o aumento significativo da fiscalização. Mais pessoal preparado, usando os poderes que a lei já faculta, daria retorno em muitas dessas questões ligadas aos desmandos e à desorganização geral do país. Seja no Trabalho, na Previdência ou em tantas outras áreas, há que existir gente em quantidade necessária para inibir a sonegação e os desvios.

Mas boas notícias também têm seu espaço. Enquanto prospera o processo de evasão de recursos, a Previdência apresenta um resultado positivo na arrecadação de agosto de 2013, que superou a do mesmo mês em 2012. Fruto do empenho do eficiente corpo técnico da administração e, importante acrescentar, do senso de responsabilidade do contribuinte.

Se o momento é – e é de fato – preocupante, há sempre, em contrapartida, esperança. E ela reside fundamentalmente em medidas saneadoras, muitas delas básicas, de fácil aplicação e disponíveis no arsenal jurídico do governo, capazes de refrear tantos e tantos malfeitos (ah, esse eufemismo a que o discurso oficial nos acostumou...) e falcatruas, com punição exemplar dentro da lei, sem liberar quem quer que seja em função de sua posição social, política ou econômica.

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Compromisso com a Seguridade Social

  

Por mais que se deprecie publicamente a Seguridade Social, desprezando o seu valor como garantia à vida e à segurança no futuro, a sociedade vem mantendo de pé a estrutura do sistema com suas contribuições e na defesa de seus valores. Apesar dos saques que sofre, continuamente, tem tido fôlego para arcar com todos os seus compromissos.

É verdade que em patamares inferiores, em relação aos benefícios que eram pagos, cuja definição, contudo, não cabe ao sistema em si. Vejamos, por exemplo, o teto das contribuições: outrora correspondente a dez salários mínimos, hoje está abaixo de sete. E isso com o salário mínimo tendo sofrido um achatamento considerável.

Apesar de tantos fatores negativos, as receitas do sistema de seguridade Social se realizam com tendência ascendente. Registramos no exercício de 2012 um saldo financeiro de R$ 78 bilhões, que teria sido bem maior sem as desonerações e renúncias fiscais concedidas – que chegaram a outros R$ 78 bilhões em 2012, segundo previsões da LDO, ameaçando atingir R$ 94 bi este ano, quase 1,9% do PIB.

Ainda a acrescentar que o pagamento anual de benefícios rurais registrou a marca de R$ 71,1 bilhões; os benefícios assistenciais, R$ 30,3 bilhões; e o Bolsa Família, somado a outras transferências, mais R$ 20,5 bilhões. Relevante se faz dizer que a compensação financeira recebida no Orçamento da Seguridade Social, como participação nesses pagamentos, foi ínfima, quase nula. Na verdade, são encargos do Orçamento Fiscal bancados pela Seguridade Social, somando expressivos R$ 122 bilhões!

Vamos lá: os R$ 78 bilhões desonerados e renunciados, mais os R$ 122 bi que deveriam caber ao Orçamento Fiscal, representam R$ 200 bilhões subtraídos da Seguridade. Que sistema suportaria tamanho desvio, mantendo seus benefícios em dia, sem supressão de direitos?

Fazemos essa digressão para a reflexão que se faz necessária. Se a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, dispõe que a organização da Previdência Social foi concebida ‘observados critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial’, pode ser admissível que se retirem receitas que componham a sua base de recursos?

Cabe também estranhar que o governo conceda tantas benesses ao empresariado de diversas áreas de atividade, fato que, por si só, faz compreender que haja um excedente fantástico de recursos no erário. Ora, isto se contrapõe ao esforço oficial em não aceitar a derrubada do fator previdenciário, atitude que reflete uma busca por recursos. Busca essa que se expõe desesperada, com as manobras para o não pagamento devido a trabalhadores, servidores públicos em especial, de seus precatórios, em ações judiciais procrastinatórias que se arrastam por anos a fio. Tem ou não tem dinheiro, afinal?

Também tem sido enérgica a ação das entidades de classe no sentido de banir a ‘contribuição previdenciária’, desobrigada de contrapartida, imposta aos aposentados e pensionistas do Serviço Público, cuja intenção da derrubada levou, em 2006, à formulação da PEC 555, de autoria do deputado Carlos Mota (PSB-MG). Ocorreu em Brasília, no último dia 10 de setembro, uma manifestação interna e ordeira dos prejudicados pelo confisco, arregimentados por suas entidades.

O argumento que se usou em 2004 para sustentação e imposição da contribuição para os inativos era de que ‘a Previdência Social estava em dificuldade financeira’, o que nunca ocorreu em sua história. Estivemos presentes à sessão do STF, em comitiva da ANFIP, e ouvimos argumentos dessa natureza, usados para validar a medida, constante da esdrúxula ‘reforma’ da Previdência gestada em 2003.

Que pena que tão poucos conheçam a verdade da Seguridade Social. Que pena que tão poucos conheçam a Seguridade Social! Os responsáveis pelas reformas conseguem misturar normas do RGPS (Regime Geral da Previdência Social, do contribuinte privado assalariado ou autônomo) com as do Regime Próprio do Servidos Público. Desconhecimento de causa, inépcia ou má-fé?

Decisões importantes quanto ao destino dos royalties do pré-sal, amarrando-os por força de lei à Educação e à Saúde, vieram como frutos das manifestações de junho. Que bom será termos poder de pressão semelhante, com relação aos dinheiros subtraídos da Seguridade Social, para que se possa garantir a sobrevivência digna de milhões de beneficiários.

O servidor público está em busca de seus direitos. A pressão social é grande. O que se quer é simples: justiça! E, enquanto caminhamos na luta, continuamos honrando nosso compromisso com a Seguridade Social.

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Nova preocupação à vista

  

Não bastassem o desassossego e a preocupação que permeiam todo o serviço público, em especial seus funcionários, nova ameaça – e pesada – surge em seu caminho.

Às questões hoje em foco, como precatórios, tabela de Imposto de Renda, contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e outras tantas, soma-se agora o problema com a GEAP – Fundação de Seguridade Social, instituição responsável pela sua saúde e de seus dependentes que atua, também, na área do seguro, através do Plano de Pecúlio Facultativo (PPF).

A GEAP-FSS data da era dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (1945), contando quase 70 anos de existência, com uma carteira de 600 mil beneficiários – incluídos o participante e seus designados – na área da saúde, sendo das mais expressivas na cobertura oferecida a seus beneficiários. Disponibiliza mais de 200 procedimentos acima do rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Cerca de 63 mil pessoas integram o PPF, que teve seu regulamento aprovado pela Portaria SPC nº 2529, em 23 de setembro de 2008. Seu montante hoje, aplicado no mercado financeiro, alcança cifra superior a R$ 2 bilhões. São recursos exclusivamente vertidos pelos participantes, obedecendo às estritas determinações legais, sem patrocínios nem subvenção federal.

É de se estranhar a intervenção tal como vem sendo levada a termo, numa instituição normalizada e com seus compromissos financeiros perfeitamente adequados e cumpridos nos prazos definidos, e ainda por cima sem comunicação direta ao seu público alvo. Causa também espécie o silêncio, suspeito porquanto prolongado, por parte das autoridades, mormente quanto ao destino que se pretende dar ao Pecúlio Facultativo.

Em 2003, exatamente em 4 de novembro, foi fundada a ANAPEC, a Associação Nacional dos Peculistas, voltada para a defesa do pecúlio e de seus beneficiários. De modo bem claro foi definida a sua missão: ‘interpretar as aspirações de todos os participantes do plano de pecúlio facultativo, representando-os junto às entidades públicas e privadas para defender os seus direitos, participar das decisões e fiscalizar sua gestão’. No momento em que se ‘discute’ o destino da GEAP-FSS, nos parece imperiosa a presença de representantes da ANAPEC nas reuniões de tomada de decisão. Apesar disso, a Associação está acompanhando o desenrolar dos fatos, em mais essa ingerência na Fundação, expediente já tentado entre 1989 e 1990, daquela feita felizmente sem sucesso.

Entendemos que uma entidade como a GEAP-FSS, que envolve em seus programas participantes de 102 órgãos como ministérios, autarquias, universidades federais e um sem-número de outros entes públicos, não pode ficar à mercê de interesses outros que não os do pessoal que a mantém. Por exemplo, da cobiça de um mercado ávido por 600 mil vidas dos programas de saúde, mais 63 mil peculistas, totalizando um patrimônio tão sólido quanto notável.

É oportuno que se diga que 70% dos recursos específicos que bancam as despesas de saúde são oriundos das contribuições dos servidores, sendo somente 30% do governo federal.

A GEAP-FSS, por suas próprias características, tem que ser dirigida pelos seus próprios técnicos, sem injunções políticas nem compromisso com o lucro pelo lucro. Saúde e segurança são essenciais à vida e não podem compor barganha comercial. Não queremos que a nossa GEAP-FSS tenha desfecho semelhante a instituições como o IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), o IBC (Instituto Brasileiro do Café), o BNH (Banco Nacional da Habitação, cujas atribuições foram absorvidas pela Caixa Econômica Federal), o Aerus (fundo de pensão da extinta Varig) e tantos outros.

Todos os participantes da GEAP-FSS podem contar com o esforço e o compromisso assumido pela ANAPEC, na defesa do direito de todos.

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Manifestação popular - forma de pressão

  

Junho de 2013 ficará marcado como o mês das mudanças no Brasil. Foi, inicialmente, a manifestação concreta da sociedade brasileira que definiu, em seu cerne, como queria o Estado brasileiro. Em cartazes singelos, os manifestantes incluíram todas as principais mensagens, com ‘recados’ diretos para todas as áreas de gestão da Administração Pública.

Início marcante para o século XXI, quando se falava em ‘fim do mundo’, coisa e tal. Em vez de um final, nada mais era do que o marco de novos tempos. Apesar dos eventos importantes que ocorriam no Brasil, como a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude e a preparação de outras programações que se avizinham, os jovens de todas as idades não deixaram as ruas, repetindo e repetindo seu brado de alerta. Foi a forma de pressão encontrada para fazer valer a vontade de toda uma nação.

Nem mesmo o recesso parlamentar de julho fez arrefecer a vontade das ruas. Há tempos não se via, em tão pouco tempo, tantas propostas engavetadas colocadas em votação – questões do petróleo, do transporte, do orçamento impositivo, passe livre, reforma política e muitas medidas administrativas, agora tratadas com celeridade. Não comentamos os excessos havidos porque são ações de oportunistas, que aproveitam momentos políticos legítimos para se inserir e tumultuar o ambiente. Sabemos separar o joio do trigo.

Dentro de todo esse processo de mudanças que continua vivo, observamos que as falsas lideranças políticas estão em cheque. Todos os seus passos, suas vidas pregressas e seus erros administrativos estão sendo devassados e contestados. Houve significativo recuo em projetos mirabolantes, que poucos benefícios trariam para a sociedade. Estão ainda sendo revistas algumas licitações havidas, algumas das quais eivadas de irregularidades, como registra o noticiário.

Tão simples seguir as ‘plaquinhas’ de alerta – Saúde e Educação! Começar por aí: nenhuma criança fora da escola, respeito com os professores, salários dignos e compatíveis com a relevância do cargo. E a Saúde caminhando junto com a Educação: serviços médicos disponíveis a todos, já que dever de governo e devidamente consagrado na Constituição Federal. Mais ainda: o trabalho garantido através da capacitação técnica também tem que ser foco das áreas de planejamento e gestão. Temos que, em pouco tempo, oferecer aos jovens e desempregados a dignidade do trabalho!

Bolsa disso, daquilo e daquiloutro têm que ser programas temporários, não um protecionismo desmedido para a conquista de simpatia política. Não se pode forjar um povo inteligente e empreendedor, como o brasileiro, com políticas assistenciais permanentes e escravizantes. Isso só leva à inércia e ao retrocesso cultural e econômico. Somente os políticos profissionais se locupletam com o estado de coisas atual. Definitivamente, são duas coisas que não queremos: nem políticos dessa estirpe, nem um povo que sucumba a esse tipo de imposição.

Contudo, com o discurso agora repaginado, causa-nos estranheza a palavra desconexa de alguns noticiaristas e comentaristas, que se arvoram em ‘especialistas em previdência social’. Aqueles que continuam com o palpite infeliz – porque é mesmo palpite, não um dado constatado – de que há déficit na Previdência Social e que, portanto, o governo não pode deixar passar, no Congresso Nacional, a extinção do fator previdenciário. Esses profetas do apocalipse chegam a anunciar perda anual de R$ 3 bilhões com a supressão desse verdadeiro confisco, sem tomarem conhecimento dos resultados positivos (superávit!) do exercício orçamentário-financeiro da Seguridade Social em 2012, superior a R$ 78 bilhões.

Quem diz a esses propagadores de informação que os benefícios previdenciários são bancados pelo caixa do governo? Restabelecendo a verdade: esses benefícios são programas inseridos no Orçamento da Seguridade Social, bancado pela contribuição dos trabalhadores, não pelos impostos arrecadados pela União.

São fatos que nos fazem lembrar Noel Rosa: ‘quem é você que não sabe o que diz; meu Deus do céu, que palpite infeliz...’

Falta muita passeata ainda.

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Lição de civilidade

  

O povo brasileiro demonstrou ao mundo a grande lição de civilidade, ao receber, no Rio de Janeiro, uma incalculável massa humana – fala-se em três milhões e meio de pessoas nas celebrações havidas na Praia de Copacabana – com carinho, cordialidade e respeito, em encontro fervoroso que marcará o século em que vivemos. Ocasião ímpar em que soubemos ouvir música, palavras e silêncio, quando cabia cada um deles.

É possível, sim, mudar o mundo, respeitando a diversidade de religiões, etnias e costumes, numa convivência harmônica em que, acima de interesses pessoais e de grupos, esteja o apreço pelos direitos individuais de cada um e coletivos de toda a sociedade.

Assistimos, também como partícipes, ao longo de uma semana, à pregação de propostas que em muito se identificam com aquilo por que lutamos: a rebeldia contra a discriminação de qualquer natureza e a supressão das garantias necessárias à Paz e à Felicidade. Estamos hoje, brasileiros e cidadãos de todo o mundo, mais seguros dos rumos de nossa luta.

A união de todos pela conquista dos direitos sociais está presente, neste momento. Com inteligência e persuasão, temos que partir para o convencimento da classe dirigente de que, com as garantias da lei, podemos alavancar o progresso do nosso país e, com os irmãos de além-mar, o de todo o planeta.

O que não é aceitável é que o homem, o trabalhador, arque com todo o ônus e todo o peso de levar avante o Brasil, sem o reconhecimento justo do seu esforço. É inadmissível a pesada carga tributária que onera aquele que trabalha, confrontada com as isenções permitidas aos rentistas e ao empresariado.

Senão, vejamos: como impor ao aposentado e ao pensionista a contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos e pensões, com o concomitante favorecimento a segmentos da economia com a desoneração dessa mesma natureza de contribuição? Quem deveria pagar – e pagar pesadamente haja vista os crescentes lucros anunciados – num quadro de justiça social? Quem?

São muitas as injustiças praticadas contra os trabalhadores. O fator previdenciário, execrado em praça pública, está pronto para ser banido pelo Congresso Nacional, mas sua extinção vem sendo procrastinada, sabe Deus (talvez, nem Ele) por quê. Queremos o seu banimento! Foi medida perversa alocada no caminho dos trabalhadores, para retardar sua aposentadoria e subtrair parcela financeira para a qual contribuiu, sem que lhe seja auferido direito usufruir na inatividade. Uma maneira de, ao confiscar direitos, pagar menos e fazer sobrar mais.

E os saldos sempre crescentes na execução do Orçamento da Seguridade Social? O que fazem com eles? Distribuem para áreas do governo sem qualquer identificação com os compromissos de benefícios, saúde e assistência social! Sem falar no pagamento e rolagem da dívida interna! Vão ficando para trás os pagamentos dos precatórios, que nada mais são do que a recuperação judicial de parcelas confiscadas dos trabalhadores. Não há prioridades nos direitos!

É esse o basta que queremos dar! É o que as ruas exigem: respeito aos direitos dos cidadãos! Ouvimos isso como máxima, na bela semana de espiritualidade elevada que nos comoveu a todos. Com ordem, concórdia e Paz, vamos seguir os preceitos da igualdade, da solidariedade e da justiça. E lutar pelos menos favorecidos; aqueles que não têm voz nem voto.

Perseverar até que entendam que chegou a hora de construir um Brasil mais justo e, de fato, soberano!

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Reivindicações oportunas

  

Temos vivido tempos conturbados, consequentes da forte pressão popular reivindicando soluções para propostas apresentadas ao Congresso Nacional, sem solução apesar do longo tempo decorrido.

Avaliamos, agora com calma, a eclosão de trabalhadores, bradando pelas ruas das grandes cidades os seus anseios, mostrando caminhos para a moralização do país e para que, finalmente, se pratique a justiça social e fiscal. Belo exemplo de cidadania que tem sido objeto da participação de outros povos igualmente discriminados em seus direitos.

Analisando as diversas manifestações, verificamos que a mais pura e lídima foi a que contou com a participação de estudantes, trabalhadores e sociedade em geral. Aquela em que tremularam apenas as bandeiras do Brasil. Um grito de alerta e de vontade de repensar as instituições públicas e ver o país crescer com a participação de todas as classes sociais, sem predominância do poder de quem quer que seja. Respeito à democracia e à cidadania.

Nas últimas marchas, vimos aparecer propostas voltadas para os aposentados, pensionistas e segurados em atividade. Uma delas pede o fim do execrável ‘fator previdenciário’. Protelar por tanto tempo a decisão de extirpá-lo, quando se sabe que a Seguridade Social, apesar das desonerações irrefreáveis, tem contabilizado anualmente saldos financeiros positivos, é inaceitável.

Referimo-nos às questões dos trabalhadores nas últimas matérias que publicamos no nosso Terceiro Tempo.

Já está na hora de colocarmos o homem como centro de nossas atenções de governo; temos repetido isso exaustivamente. Causa-nos satisfação saber que o bom Papa Francisco, em uma de suas falas, usou também essa máxima.

Nós trabalhadores construímos essa maravilha de país, que poderia, sem sombra de dúvida, mesmo sem contar tanto tempo de ‘civilização’ quanto a Europa, estar capitaneando o desenvolvimento do nosso planeta. Temos um povo ordeiro, trabalhador, criativo, bom e, entre tantos outros possíveis adjetivos, solidário.

Precisamos pressionar mais as autoridades e todos os poderes. Pensar mais nas eleições de 2014, porque afinal somos responsáveis pela composição do futuro Congresso Nacional, que decerto será renovado nessa ocasião.

Quanto a outros pleitos ainda não levados para as ruas, podemos colocar a extinção da contribuição de aposentados e pensionistas, que arranha a doutrina previdenciária uma vez que atinge o seu princípio básico, da contrapartida. Paga-se a contribuição e nada se tem de retorno. Está errado! Desonera-se o empresário da contribuição previdenciária e cobra-se daquele que já pagou pelo tempo exigido em lei. Absurdo!

Lá vai outra proposta: pagar todos os precatórios devidos a trabalhadores, empresas e servidores públicos. É mais justo e decente do que repassar recursos para o exterior.

As ruas pensam assim. Vamos ouvi-las?

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Emoção e razão

  

‘O povo como instância deliberativa e nada mais...’

Ainda sob a emoção da nossa XXIV Convenção da ANFIP, em Manaus, lembramo-nos da bela aula de democracia dada pelo ministro Ayres Britto. É dele essa sentença, proferida para um público expressivo de atentos ouvintes e que serve bem para a reflexão do momento conturbado que vivemos no Brasil.

As ruas estão repletas de brasileiros, jovens de todas as idades, mesmo os de cabelos brancos, que fazem ecoar o sentido de suas vidas numa dação cívica poucas vezes manifesta antes. Com recursos próprios, sem trio elétrico nem batucada, entoam a voz do coração e da razão, caminhando pelas ruas e avenidas das grandes cidades do país.

É o brado de toda a nação, como a interpretar a colocação feita pelo recém-aposentado membro da suprema corte, posicionando o povo como a única instância deliberativa. E o que o povo quer? Quer o que consta dos cartazes largamente expostos, substituindo as bandeiras que foram deixadas de lado pelos partidos que traíram os compromissos assumidos junto à sociedade.

Agora, surge a proposta dos pactos, como remédios de urgência para a crise que se instalou. As propostas populares, na verdade demandas bem antigas, permanecem no Congresso Nacional objeto de MP, PEC, PL e outros instrumentos usados nas lides parlamentares. Algumas há cinco, seis e até dez anos, sem serem votadas, não decididas.

Pois é claro: quando o processo político admite a união de uma dezena ou mais de partidos para formar ‘bases’, ‘bancadas’, ‘coalizões’ ou outros eufemismos do gênero, sufoca-se a oposição. Só passa aquilo que for do interesse ‘do governo’, ou de grupos pesados, como os representantes da agricultura, da área financeira e de todas as frentes que se instalem no Poder Legislativo. Os mais lídimos direitos são deixados de lado, como se os parlamentares, ao assumirem os seus mandatos, se distanciassem dos seus eleitores e não tivessem de prestar contas aos que lá os puseram.

As votações, quando ocorrem pelas lideranças, são da forma:

— Como vota Vossa Excelência?

— Voto com o partido!

Com o partido por quê? Tem que votar com os eleitores, com a justiça social, com a dignidade do cumprimento dos seus deveres. Com a consciência!

Muito tem que ser mudado. A começar pela reforma política. É inadmissível essa forma de estrangulamento da oposição. Se não pode haver o plebiscito para matéria distinta, o que pode então?

O que se pode colocar como pontual é a necessidade de estancar a sangria nas receitas da Seguridade Social. E está lá como uma das soluções a desoneração de mais produtos, eximindo o pagamento da Cofins, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Pode?

Os cartazes ainda são poucos, tamanha a gama de providências urgentes a definir e a implementar. Nada ainda foi colocado – pelo menos não vimos – a respeito do pagamento de precatórios aos nossos ‘velhinhos’, como carinhosamente nos referimos aos aposentados e pensionistas. Uma fábula de recursos é desviada da Seguridade Social em detrimento desse compromisso e de outros das áreas da Assistência Social e da Saúde.

As receitas arrecadadas pela Seguridade, conforme o que consta do artigo 195 da Constituição Federal, desde que sem desvios da DRU e desonerações desenfreadas, são suficientes, acreditem, para ter Previdência, Saúde e Assistência Social, com o merecido ‘padrão FIFA’.

Nada é difícil. Voltando ao Ayres Britto: ‘não carecemos de normatização, mas sim de ação’. É simples: vamos respeitar o povo como instância deliberativa. Ouvir o seu grito e cumprir sua vontade.

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Desoneração: ato lesivo

  
Vivemos uma fase de estarrecedora incredulidade. O segmento esclarecido da sociedade que se interessa por assuntos técnicos ligados à engenharia de orçamento, desde a sua previsão até a sua execução, assiste incrédulo às sucessivas desonerações de receitas, especialmente as da Seguridade Social – onde se insere a Previdência Pública.

A título de incentivar e reaquecer a indústria brasileira, pratica-se contra a Seguridade Social o ato lesivo de desviar das suas receitas, instituídas para manter programas destinados aos trabalhadores do país, significativas parcelas que, no futuro, farão falta para cumprir as obrigações constitucionais.

Também lesiva e inútil é a desoneração sobre produtos da cesta básica, porque nunca – na história desse país – se assistiu a uma elevação de preços tão grande como se verifica agora, contrariando a expectativa de redução para os preços dos produtos. Isto já acontecia com a desoneração anteriormente autorizada, sobre produtos básicos da mesa do trabalhador.

A sangria não cessa e os esperados benefícios não acontecem!

A Seguridade Social vai resistindo como pode, dando milagrosamente, ano a ano, resultados financeiros crescentes, apesar das políticas públicas serem desestimulantes para novas filiações de segurados.

Por um lado, fica evidenciado o engodo do ‘déficit’, por tanto tempo propagado. Se houvesse o ‘rombo’ alardeado, como poderiam estar praticando a desenfreada desoneração de receitas do importante e seguro programa de proteção social? Cai por terra a mentira que não poderia se sustentar mais. As receitas da Seguridade Social são crescentes.

Não vemos a mesma vitalidade no PIB, por exemplo. Causa-nos apreensão a inflação que resiste a decrescer, apesar das medidas emergenciais tomadas.

O fechamento do balanço das contas públicas causou embaraços, que assistimos pelo noticiário, com posicionamento discordante de autoridades de renome da economia brasileira quanto às soluções adotadas.

Tudo isso deixa o contribuinte atônito, porque a carga tributária excessiva causa desconforto e funciona como confisco de suas parcelas de remuneração e proventos – podendo-se citar o Imposto de Renda da Pessoa Física, defasado ao longo de vários anos.

Enquanto isso, o investidor é poupado. Seus lucros de aplicações não são atingidos, num processo tributário injusto. Vejam-se os longos 25 anos desde a promulgação da Constituição Federal, que não foram suficientes para a regulamentação dos 12% de juros anuais nela fixados. Nada atinge o segmento financeiro nem os grandes investidores.

Muito oportuna, a campanha ‘Imposto Justo’, para a revisão dos tributos que gravam os direitos dos contribuintes de forma injusta. Vamos conseguir o 1,5 milhão de assinaturas para ver vingar a proposta dos auditores-fiscais.

Por último, mas não por fim, uma indagação: quando haverá no país uma ‘Lei de Responsabilidade Social’ que preserve os direitos dos brasileiros e os coloque acima de interesses políticos, partidários e de governos? Afinal, eles são sagrados; verdadeiros construtores da Nação Brasileira, um conceito muito mais amplo do que, simplesmente, Estado Brasileiro.

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Aula de democracia

  

Realizou-se em Manaus, entre 25 e 28 de maio, a XXIV Convenção Nacional da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). Sabemos do esmero com que são realizados todos os eventos da entidade. Porém, uma conjunção de fatos aliada a uma excelente programação fizeram dessa a mais importante de sua história. Acorreu à capital amazonense um contingente expressivo de associados, familiares, autoridades e amigos da Associação e das causas que ela defende. Alegrias e emoções, a todo momento, foram marcas que ficarão na lembrança de todos que lá estiveram.

Após uma sessão de abertura bastante concorrida, com a presença de ministros, parlamentares, autoridades e o quadro associativo bem representado, abriram-se os trabalhos no domingo, dia 26. O que nos aguardava, logo nos primeiros momentos? A presença imponente do ministro Carlos Ayres Britto que, com tanta competência e dignidade, presidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) – entre abril e novembro do ano passado. O magistrado proferiu palestra cujo tema foi ‘A importância das carreiras públicas de Estado para a construção de uma sociedade justa e solidária’, ocasião em que, de fato, ministrou uma grande lição sobre democracia.

Demonstrou largo e profundo conhecimento de todos os problemas que nos afligem e esclareceu as questões pontuais hoje sob a análise do STF. Usou de lirismo para enriquecer suas colocações, invocando cantores, compositores e filósofos, especialmente Aristóteles (fundador da Ética, que ensina que todo conhecimento e todo trabalho visam a algum bem e que o bem é a finalidade de toda a ação) e Epicuro (para quem o propósito da filosofia era atingir a felicidade, através da ausência da dor física e da imperturbabilidade da alma). Seu ponto alto foi a colocação da necessidade do homem como o centro de todas as atenções: ‘Deus no céu e o homem na Terra’. Ou ainda: ‘o povo como instância deliberativa e nada mais’. Riqueza de cultura, sobriedade e dignidade, passadas para um plenário lotado e atento, maravilhado com o grande presente proporcionado pela ANFIP.

Ayres Britto explanou longamente sobre o papel do servidor público, dignificando sua importância e sua essencialidade para o Estado brasileiro, ‘porque cuida de tudo que é de todos’. Demorou-se tratando da democracia, numa verdadeira aula magna, ressaltando o seu valor continente (tudo está contido nela) e também o seu valor teto (nada está acima dela). Destacou, por fim, os valores essenciais para que exista a verdadeira democracia, como: igualdade, liberdade, segurança e justiça social, entre outros não menos importantes. Dedicou à Convenção Nacional e a todos nós todo o tempo necessário para responder aos questionamentos, que se elevaram a muitas dezenas.

Magnetizou a todos, honrando, com sua postura profissional e jurídica, a figura do homem público. Tanto que não poderia encerrar de outra forma a sua apresentação: ovacionado, de pé, por todos os presentes.

Pena que o Brasil deixe ir para casa (na prática, mande, pela aposentadoria compulsória imposta pelo artigo 40 da Constituição Federal), na plenitude dos 70 anos de idade, uma figura de porte notável, somente comparado aos grandes brasileiros registrados pela nossa história.

Parabéns, ministro Ayres Britto! Obrigada, ANFIP!

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A Previdência Social e a construção da Nação Brasileira

(especial para o portal da ANFIP-MG)

Quando se volta no tempo e se estuda a construção da nação brasileira, encontramos sustentando seu crescimento e garantindo direitos fundamentais do seu povo a Previdência Social. Desde a sua forma mais embrionária, das Caixas de Aposentadoria e Pensões até hoje, são 90 anos de existência.

Fantásticas, as suas importância e vitalidade. Sofrendo ataques intermitentes, partidos dos segmentos da economia interna e externa que almejam o controle de milhões de vidas, não foi poupada nem do discurso oficial, que persistiu por longo tempo alardeando a sua falência e estampando, na imprensa de larga divulgação, números imprecisos, sem sustentação técnica.

Tivemos sempre, rebatendo esse discurso odioso, a posição do mais respeitável grupo de servidores: os da própria Previdência Social. Com publicações técnicas, utilizando números oficiais, derrubava dia a dia a insanidade das informações levianas que tinham como propósito definido a sua privatização.

Está ela aí, altaneira, organizada, copiada para países do dito primeiro mundo, dando lições de como administrar bem um contingente, hoje, de 30 milhões de vidas, com seus benefícios em ordem e seu banco de dados em dia, graças à normatização sempre atualizada. A previdência pública brasileira é um exemplo de respeito à nossa Constituição: ela coloca o homem como o centro de atenções, garantindo a ele, no papel de segurado, o princípio sagrado da vida e com olhar de futuro.

É verdade que os benefícios estão hoje em patamares inferiores aos que já foram praticados – o salário mínimo com correção aquém do que deveria ter, segundo o DIEESE, influencia toda a grade de benefícios previdenciários. A política pública do governo impulsionou, sem dúvida, a área assistencial; porém pressionou para baixo os valores das prestações de aposentadorias e pensões. Veja-se o que ocorreu com o teto de pagamentos do INSS, antes de 10 salários mínimos, hoje restrito a cerca de seis – quase a metade!

Circunstâncias que nada têm a ver com a administração da Previdência Social, já que trata-se de imposições de fora para dentro, embora afetando esse maravilhoso sistema de amparo social com relação à sua conquista. Aliás, nunca é demais relembrar que a cobiça pela Amazônia, pelo petróleo e pela Previdência Social tem sido notória e é motivo de grande resistência de todos nós, que lutamos pela soberania do Brasil.

A Previdência Social, além da garantia que oferece aos seus segurados, é, sem dúvida, um fator importante para a paz interna do país. Porém, não podemos deixar de mencionar o aspecto preponderante de sua participação na redistribuição de renda, uma vez que é um sistema solidário que garante a todos os contribuintes o quinhão que a doutrina previdenciária prevê. Não obstante os segurados vivam em estados cuja arrecadação para o sistema seja inferior ao montante repassado para os pagamentos mensais dos benefícios.

Solidário e humano, cabe frisar, bem diferente da previdência complementar, egoísta e exclusivista, onde cada participante acumula ‘o seu’, sem qualquer margem para o todo, mas um sistema paralelo que não perde sua relevância, em tempos de benefícios com valores tão defasados.

Trabalho de autoria do nosso colega Álvaro Sólon de França comprova que a economia de pequenos e médios municípios brasileiros gravita em torno dos recursos que mensalmente são transferidos para o pagamento dos segurados da Previdência, não raro valores superiores às transferências constitucionais ou receitas próprias, como o ISS.

Imaginem se não houvesse a sangria nas receitas previdenciárias, como vem ocorrendo ao longo de décadas, recentemente fomentada ainda mais pelo regalo das desonerações...

Devemos exaltar este importante sistema que a todos nós orgulha e respalda o crescimento do Brasil, com o pagamento dos benefícios rurais, do Bolsa-Família, de transferências diversas de renda e tantos outros programas assistenciais. Alguns dos quais até não originalmente previstos de serem financiados por ele, mas ainda assim honrados todos os meses.

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Sucesso absoluto

A ANFIP está divulgando uma bela campanha de valorização do trabalho do auditor-fiscal. E, em meio a tanta incerteza na área administrativa do país, especialmente na questão econômica, nós, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, continuamos em nosso trabalho de melhor e mais arrecadar os recursos necessários ao desenvolvimento dos programas públicos de governo, com foco maior no campo social. Sabemos a medida correta de nossa importância na sociedade. Estamos todos imbuídos de nosso papel e, com afinco, vamos alcançando vitórias na seara profissional, como as registradas no crescimento das receitas, não obstante a severa crise financeira que atinge a todo o mundo, com respingos também no Brasil.

Estamos a um passo de realizar nossa XXIV Convenção Nacional, evento que, sem sombra de dúvida, repetirá o sucesso das anteriores. A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ao longo de seus 63 anos de existência, vem solidificando sua posição junto à sociedade, pelo trabalho incessante na busca da justiça social e reconquista de direitos subtraídos, no tempo, dos trabalhadores. Participa ativamente, junto com entidades coirmãs, do trabalho parlamentar, alimentando com informações corretas os debates que são travados em todas as esferas de tomada de decisão. Dá-nos orgulho pertencer a uma entidade sempre presente, em todos os momentos participando do desenvolvimento do país e de toda a sua gente.

Teremos oportunidade de estar reunidos de 25 a 28 de maio, em Manaus, nesse grande conclave, um momento ímpar para apresentar sugestões, discutir temas da categoria e problemas nacionais. Isto em meio à alegria de rever amigos queridos, homenagear autoridades que comparecem em grande número a todas as convenções nacionais, e lembrar com saudade dos que se foram mas deixaram um legado fabuloso em seu esforço pela categoria. Pela ANFIP. Pelo Brasil.

Admirável tem sido a marca das reuniões. É a hora de modernizarmos a entidade, acompanhando a corrida da alta tecnologia; de introduzirmos novos sistemas de facilitação do árduo trabalho do auditor-fiscal; de oferecermos novos produtos atrativos para os associados; de elegermos nossos novos Conselhos. Enfim, repensar a ANFIP. Tudo com respeito e responsabilidade. Passando a limpo e atualizando tudo o que nos diz respeito, em discussões produtivas, a partir de proposituras encaminhadas, em grande número, pelos associados.

São momentos profícuos e de rara felicidade, que nos fazem esquecer um pouco as refregas e quedas-de-braço que vimos acompanhando, a ocorrer nas mais altas instâncias do poder.

Belo exemplo de ordem e liderança é dado pela ANFIP, a cada Convenção Nacional. Que, na volta, possamos trazer as esperanças renovadas e a disposição para, sob o seu comando, continuarmos na luta que apontará a vitória em nossa direção.

Parabéns, ANFIP!

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Momento conturbado

Não só o Brasil mas todos os países do mundo precisam de ordem interna e paz, para os seus cidadãos. Com tantos problemas para resolver, assistimos com tristeza e apreensão a refrega entre poderes da República, ferindo a estabilidade de competências, sacramentada na Constituição Federal de 1988. Lá se vão 25 anos e só agora acham de sufocar o Supremo Tribunal Federal e desmontar o Ministério Público Federal. Justamente no momento em que a sociedade acordou da letargia de décadas e confiou que é possível um Brasil ordeiro, honrado e soberano. Curioso...

São muitas as Propostas de Emenda à Constituição tramitando no Congresso Nacional. Melhor que não estivessem entre elas as de números 33 (submissão de decisões do STF ao legislativo) e 37 (impedimento da atuação do MPF em investigações criminais), invasivas e incômodas para a estrutura dos órgãos superiores de decisão do país.

O Congresso Nacional precisa agilizar questões relativas aos direitos dos trabalhadores, que veem chegar o 1º de Maio sem qualquer aceno de recomposição de seus salários, nem recuperação de perdas impostas por decisões injustas e sem critério.

Precisamos ver implantado o respeito ao direito dos trabalhadores. Há notícias de que suas representações, a partir de maio, farão mutirões em Brasília, no sentido de esclarecer e conscientizar parlamentares quanto aos seus pleitos.

A desaposentadoria é uma reação lógica à supressão do benefício outrora em vigor (o pecúlio especial), correspondente a novas contribuições vertidas ao Sistema de Seguridade Social após a aposentadoria. O que queriam? Manter contribuições sem a respectiva contrapartida? Isto no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A ação tem correspondência com o regime próprio dos servidores públicos, aos quais foi impingida, pela reforma de 2003, contribuição de aposentados e pensionistas, sem qualquer benefício atrelado a ela. Consequência: a PEC 555, que tramita desde 2006 é a reação natural à quebra desse mesmo princípio da contrapartida, que esteia a doutrina previdenciária quanto aos direitos e deveres dos seus participantes. Não pode haver contribuição sem o correspondente benefício! Os argumentos de ‘contribuição social’, de que ‘a previdência está quebrada’, como tantos outros, são pura conversa fiada. Não ‘colam’ mais.

A fantástica queda do valor do teto dos benefícios, de 10 para 6 salários mínimos, é outro disparate que não tem explicação, num país em que se garante viver num estado democrático de direito! Paga-se por um determinado teto durante anos, na expectativa de gozar os direitos vigentes, e, na ocasião do cálculo dos proventos, vem a impostura do ‘fator previdenciário’, que reduz em até 40% o que seria justo receber. Vale ou não o contrato; a expectativa do direito?

São muitas as questões tramitando hoje no Congresso Nacional, a passo de cágado, trazendo insatisfação para os trabalhadores que construíram este país maravilhoso. Não adianta alardear que somos a sexta, sétima ou oitava economia do mundo, se o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) está muito longe dessa realidade, perto do 80º lugar. Ou seja, se não há correspondência em saúde, educação, trabalho, moradia etc., mal comparando é como ter um palácio onde morem maltrapilhos doentes.

Vamos harmonizar crescimento econômico com direitos sociais, aspectos tão bem dispostos na Constituição, e esperar que, no próximo 1º de Maio, tenhamos alcançado sucesso em nossas lutas pelos trabalhadores.

Ordem, Paz e Justiça Social: é do que o Brasil precisa! Não de embate entre os poderes. Como diriam os antigos, cada macaco no seu galho.

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Presente antecipado

  

Aproxima-se o 1º de maio, dia consagrado às comemorações do Trabalho, com a aprovação, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, da proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) que reconhece aos trabalhadores aposentados a revisão de seu valor de benefício, com o aproveitamento das contribuições pagas ao RGPS (INSS), após a sua aposentadoria. Nada mais justo, porque respeita a doutrina previdenciária – que garante aos contribuintes benefícios correspondentes ao seu tempo de trabalho, limitados ao teto das contribuições.

Desde que se aboliu o ‘pecúlio especial’, formado pelas contribuições do segurado que voltava ao trabalho formal após a aposentadoria, iniciou-se a formação do direito de, em qualquer tempo, ser reivindicado pagamento correspondente aos valores pagos.

O princípio fundamental que rege a Previdência Social, para a concessão para aposentadorias e pensões, é o da contrapartida, ou seja, pagar durante a vida laborativa para fazer jus aos benefícios no futuro. O caráter terminativo da aprovação da proposta reflete a mudança também havida no Senado, seguindo a postura de independência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fazemos votos que a Câmara dos Deputados não se dobre às pressões que devem ocorrer. Coloque-se o trabalhador, o homem, acima de interesses coloquiais e políticos. Trata-se de decisão de caráter de direito social: o homem tem que ser o centro de atenção dos governos, não os interesses financeiros, políticos ou partidários. Trata-se de respeito a um direito dos trabalhadores, por tanto tempo vilipendiado, que já vem sendo reconhecido pela justiça de primeira instância – a desaposentação ou desaposentadoria, como se queira.

Fácil de entender. A Previdência Social, dentro de sua linha de responsabilidade e justiça, vai poder reconhecer o direito dos trabalhadores quanto ao seu comprometimento com o Sistema de Seguridade Social, recebendo seus benefícios conforme o que foi construído pelos pensadores da Previdência pública.

Não está ganho, ainda. Precisamos estar presentes no Congresso Nacional e cobrar dos parlamentares o seu compromisso expresso em campanha, junto aos segurados. Muitos deles só foram eleitos porque contaram com votos do expressivo contingente de cerca de 30 milhões de vidas. Organizadamente, vamos rebater as notícias de que a proposta ‘terá impacto de R$70 bilhões na Previdência’ (O Globo, 11/04/2013). Citam que esse montante possa ocorrer nos próximos anos. Não apresentam planilha de cálculo nem levam em consideração que essa fábula de reais vai, todinha, para o consumo, influenciando, positivamente, a economia do país. Segundo autoridades do próprio governo, cerca de 40% do que se paga a trabalhadores retorna aos cofres públicos sob a forma de tributos, cobrados no consumo de bens e serviços. Então, esses R$70 bilhões já estarão bem reduzidos.

Ocorre, também, para que possamos contrapor à ideia do ‘impacto’ nas contas da Previdência, que se houvesse necessidade financeira em seu caixa, o governo decerto não estaria concedendo desoneração de contribuições previdenciárias para tantos segmentos da economia.

A forte corrida para as aposentadorias foi consequente de discursos públicos que falavam, irresponsavelmente, da quebra da Previdência Social. Isso não ocorreu nem ocorrerá jamais. São 90 anos de luta e história vitoriosa.

Contra essa cantilena de déficit, a ANFIP apresenta, em sua publicação ‘Análise da Seguridade Social 2011’, um superávit financeiro de R$77,8 bilhões. Não conhecemos qualquer contestação a esse resultado apresentado.

No 1º de maio, o nosso abraço ao senador Paulo Paim, pela persistência e tenacidade na luta pelos trabalhadores; e a todas as entidades e demais associações, especialmente a nossa ANFIP, que se destacam na luta pelos direitos humanos, sociais e trabalhistas.

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Esperança renovada

  

São inúmeras as demandas dos trabalhadores, na busca da reconquista de direitos que julgavam adquiridos. Felizmente, temos acompanhado a atitude enérgica do Supremo Tribunal Federal no julgamento de diversas questões, que se vinham arrastando, ano após ano, sem a eficácia esperada.

Referimo-nos ao caso dos precatórios que, lamentavelmente, recebeu no Poder Legislativo tratamento, a nosso ver, inconcebível. Imaginamos que leiloar direitos não é coisa de um país que luta tanto por justiça e liberdade. Inconcebível, mesmo, que um credor, após o julgado de sua lide com direito reconhecido pela Justiça, e a inclusão em precatório, seja ameaçado com a ‘negociação’ de seus direitos, em leilão bancário, em que são oferecidos para pagamento valores menores, com lucro pela área financeira. Mais do que isso: é vergonhoso! Leva primeiro quem aceitar menos.

Não se atenta para o Estatuto do Idoso, para o trânsito em julgado; apenas para o interesse dos devedores. Legislam sempre em favor dos administradores inadimplentes, em todas as suas responsabilidades.

No entanto, o STF, chamado a apreciar precatórios, à luz da disciplina vigente, repôs em grande parte as prerrogativas legais para o desembaraço e pagamento aos credores. Municípios, estados, o Distrito Federal e o Governo Federal devem bilhões de reais a servidores, prestadores de serviço e outros colaboradores, sem que ofereçam solução imediata para processos que se arrastam por dezenas de anos, em alguns casos.

Se prevalecer o que o STF arguiu, ou seja, um ano para julgamento dos processos e respeito à idade dos requerentes, isso principalmente, será um avanço incalculável.

A presença mais enérgica, assumida ultimamente pela corte suprema, sem dúvida vai reverter a expectativa da incredulidade da sociedade. Realmente sentimos que novos rumos estão surgindo na coisa pública. É preciso que se tenha confiança nos gestores; que eles possam ser avaliados, não apenas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também pela responsabilidade social que ainda não consta em lei.

Perguntamos aqui: por que servidores municipais, estaduais e federais não podem compensar cobranças a eles dirigidas com os créditos retidos nas esferas públicas?

O enorme desgaste causado pela lenta solução dos precatórios nos parece possível de ser mitigado agora, com a interveniência do STF para corrigir seus rumos.

Mas não somente esse assunto foi objeto das ações desse elevado Órgão Público, em março último: discutiu-se, também, um rol de questões ligadas à Fundação de Seguridade Social – GEAP, que abraça hoje cerca de 700 mil vidas. Com programas de Saúde e Previdência, ela existe – desde a sua antecessora, Assistência Patronal – há 68 anos, instituída no interior do IAPI (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, incorporado pelo INPS, atual INSS), em 1945. Seus assistidos, hoje, são servidores públicos federais de entidades públicas que a contratam. É uma instituição de autogestão de saúde, contando com uma pujante carteira do Programa de Pecúlio Facultativo.

Inobstante suas características especiais, vem lutando contra ataques à sua existência e sua hegemonia, causando espécie, pontualmente, a ação da Golden Cross (prestadora privada) contra contratos de adesão de ministérios à GEAP-FSS. Por certo, o desejo do lucro maior que poderiam as instituidoras privadas auferir da gestão das centenas de milhares de vidas cuidadas pela GEAP, tenha estimulado uma ação, também julgada pelo STF. Vamos, pois, arrumar a nossa casa, a GEAP-FSS, ‘antes que algum aventureiro lance mão dela’!

O grande atrativo para geri-la é a sua carteira de pecúlio; suas aplicações financeiras, principalmente. Os baixos valores pagos pelos servidores para custear o programa saúde são muito inferiores aos cobrados pelas outras operadoras. Porém, o atendimento é amplo, mais prestante que os demais oferecidos pelo mercado.

Lutemos pela GEAP-FSS! Os servidores públicos não têm como custear qualquer outro plano semelhante. E esse, ainda por cima, é nosso!

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O sucesso da Fiscalização

  

A imprensa anunciou o resultado da arrecadação federal em janeiro de 2013: R$ 116 bilhões em sua totalidade, recorde alcançado inobstante os demais índices da economia. Realmente consagrador, para quem trabalha no dia-a-dia, interna ou externamente, na área de auditoria fiscal, buscando nas empresas, de porta a porta, os recursos para atender os programas de Seguridade Social do Estado brasileiro. Esses briosos agentes públicos, em conjunto, não se têm furtado ao trabalho árduo de recuperação de créditos e de incentivo ao recebimento do potencial de arrecadação.

O resultado auspicioso, na realidade, supera o que se vê a primeira vista. O crescimento real superior a 6%, se considerado janeiro de 2012, seria bem maior nas condições anteriores de cobrança e pagamento.

O peso das desonerações sobre a folha de pagamento, que se vem autorizando, recai sobre a receita destinada ao pagamento de benefícios (INSS), sangrando profundamente o orçamento da Seguridade Social. Da maneira como as coisas vão indo, em algum tempo, quiçá próximo, poderá haver insuficiência de recursos para os programas da área social. E o eventual déficit, se um dia houver, será resultado da adoção de medidas como essas, que vão sendo tomadas ao arrepio das disposições constitucionais, que alertam – como faz o artigo 201 da Carta Magna – para a obrigação do zelo para com o equilíbrio financeiro e atuarial das receitas da Previdência Social.

E é exatamente dessa receita, destinada ao pagamento dos benefícios, que se vão retirando valores, cada vez maiores, pela incorporação de mais e mais ramos de atividade econômica à farra da benesse da isenção de contribuição para o maior e mais importante sistema de cobertura social do país. Se as coisas continuarem nesse crescendo, vamos precisar fazer uma reforma constitucional para resolver o capítulo da Seguridade Social, talvez o mais discutido e avançado, consagrado em 1988.

Ou se dá um basta a esse processo predatório, ou, em pouco tempo, a obrigação contida no artigo 195, que preceitua a participação do ‘empregador, da empresa, da entidade a ela equiparada na forma da lei’ no financiamento da Seguridade, deixará de existir.

Não fossem as isenções, desonerações e outros desvios havidos ao longo de seus 90 anos, a nossa previdência pública teria hoje, reservado para seus segurados, um montante invejável de recursos, capaz até de prover outros programas públicos de governo voltados para os trabalhadores, ajudando ainda mais a economia interna do país. E que não se perca de vista: nenhum grupo de pensão ou assemelhado teria resistido por tanto tempo aos ataques às suas reservas.

O pior é que a sangria, hoje, já se anuncia sobre a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), no intuito do barateamento dos itens da cesta básica. A medida, em tese, é correta: o trabalhador não pode, de fato, arcar com o peso escorchante dos tributos; porém não se pode atingir, sem consequências, o orçamento da Seguridade Social.

Pois que se mude o privilégio: libere-se do pagamento de IRPJ, de IPI e de outros tributos do Orçamento Fiscal! Deixem preservados os recursos voltados para a garantia do futuro dos segurados contribuintes!

Temos sugerido atenção, respeito e maiores oportunidades para o cidadão brasileiro. A ele, que garante as receitas necessárias ao Estado, se voltam os olhos dos administradores, cumprindo os direitos sociais, tão claros e estipulados na nossa Constituição: educação, saúde, trabalho, assistência social, moradia, lazer e todos os demais não podem ser reduzidos nem subtraídos, em favor de empresários, especuladores e tantos outros beneficiados e poupados nas medidas de ajuste que se vêm tomando.

Precisamos, cada vez mais, fazer uma cruzada de esclarecimento e resistência à dilapidação do que é o mais sagrado para os trabalhadores: a sua Seguridade Social.

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Um patrimônio pelo qual zelar

Se muito temos falado a respeito dos perigos da proposta governamental relativa à previdência complementar do servidor público, pela forma como vem sendo gestada a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), cabe também voltar, vez por outra, ao reverso da moeda, que guarda relação com o compromisso do Estado brasileiro com a massa de trabalhadores da iniciativa privada. A previdência pública, obrigatória, sustenta-se e garante superávit real graças ao eficiente sistema de arrecadação existente, mas poderia contar com o auxílio luxuoso de um elemento que tem sido tratado como de segunda classe, por seus gestores.

Uma das sustentações dos planos de previdência privada, para a garantia das pensões e aposentadorias de seus beneficiados, é, da mesma forma, sem dúvida, o conjunto das contribuições dos associados e das empresas. Esses recursos tornaram grandes, por exemplo, fundos de pensão como o Petros (Petrobras), o Previ (Banco do Brasil) e o Real Grandeza (Furnas), para citar apenas alguns. As entidades fechadas de previdência complementar, nome técnico destes clubes de investimento, têm como propósito garantir o padrão de vida das pessoas, quando elas decidirem que é hora de usufruir o tempo com outras coisas, que passam a lhes suplantar o trabalho em importância.

Os títulos do governo, anteriormente vedetes das aplicações desses fundos, têm dado espaço, cada vez mais, a investimentos no mercado imobiliário (os consultores adoram o anglicismo ‘real estate’), sejam os hoje badalados condomínios industriais, que diminuem os riscos em função da gama de inquilinos, ou as aplicações tradicionais, mais palatáveis aos administradores. Um mercado em alta, atualmente.

Independentemente da escolha, é inegável que o nicho imobiliário apresenta uma rentabilidade extremamente atrativa. No mundo inteiro. E faz com que a Previdência Social, detentora de um patrimônio invejável em todo o Brasil, possa perfeitamente se habilitar a obter um aproveitamento bem melhor de seus ativos, historicamente aviltados em seu potencial gerador de recursos pela inação do poder público.

O que consideramos que deva ser feito, e já é de longa data que martelamos este ponto, é uma profunda auditoria no patrimônio imobiliário da Previdência, resgatando as pagas pelo uso – ou o não uso – que vem sendo feito de suas propriedades. Duas situações comuns se verificam, com relação a um grande número desses imóveis: quando não estão simplesmente fechados e abandonados, em franco processo de deterioração, tornando-se alvo da cobiça de entidades defensoras de direitos difusos que pleiteiam seu ‘uso social’ em prol dos desvalidos que não têm onde morar, estão cedidos graciosamente a órgãos da Administração Pública, dispostos pelo Estado a seu bel-prazer, como se próprios dele fossem.

De uma forma ou de outra, a Previdência, que, por sua vez, é um patrimônio do trabalhador brasileiro, sai perdendo: se o prédio, primeiro abandonado e depois invadido, é revertido para uso como habitação popular, por exemplo, é certo que nada caiba a ela como ressarcimento. Se, por outro lado, uma repartição pública se instala na construção sem uso, a prática mostra que o custo da reforma para a implantação das instalações inibe a cobrança – que seria justa – pelo uso do imóvel. Ou seja: dinheiro para os cofres do sistema, que é bom, nada.

A auditoria que reiteradamente aqui propomos visa a estabelecer a magnitude do patrimônio imobiliário da Previdência Social e, com essa informação em mão, maximizar – como qualquer entidade privada faria – os ganhos possíveis por sua utilização. O que é uma medida acertada, já que trata-se de bens adquiridos com o dinheiro da contribuição dos associados do sistema, com o fim precípuo de engordar um fundo capaz de sustentar o pagamento de benefícios àqueles que, um dia, verteram contribuição com essa finalidade.

A depreciação desse vasto patrimônio, dessa herança (bendita) precisa ser contida e urge que se tomem as rédeas da proteção desse esteio do futuro dos trabalhadores, que tornaram grande o Brasil e que ainda têm muito a usufruir de seu esforço despendido. Vamos olhar com mais carinho para ele?

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