Cautela...

Os antigos nos ensinaram que ‘cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém’.

A lição se presta bem para o momento atual, quando se quer, a todo pano, mexer na estrutura da Previdência Social – Seguridade Social, no todo, sem atinar para os reflexos que produzirão. Os reformadores falam em desoneração; em incorporação de impostos com contribuições; em extinção de tributos. Sem que apresentem, concomitantemente, como pretendem rearrumar o Capítulo II (Das Finanças Públicas) da Constituição Federal de 1988, especificamente no que concerne aos três orçamentos distintos, dispostos no artigo 165.

Qualquer mexida nessa área acarreta a mudança ampla e profunda de todo o texto constitucional. Fazer reformas pelas beiradas, sem respeitar conceitos e direitos, é um jogo de grande risco e que merece cautela.

Sabe-se que tudo que está sendo urdido agora vem de áreas econômicas resistentes, que não conseguiram ampliar o seu domínio sobre o sistema previdenciário, uma das vertentes da Seguridade Social. Não pretendem, nem jamais pretenderam, disputar a Saúde Pública (clientela do SUS), nem a Assistência Social. Por que será?

E a grande mazela da Administração Pública: o sistema prisional? Este sim, sem solução à vista, deveria ser colocado em hasta pública, para ganhar a forma correta de administração, com correição, mas também respeito aos direitos individuais. A terapia ocupacional, ao lado da capacitação profissional dos infratores, deve ser a vertente e a meta da recuperação. Aqui no Brasil nunca se fez nem se fará! O programa não faz parte das metas de governo, nem é disputado pela iniciativa privada.

O foco na Previdência Social está evidenciado pelo possível lucro, que estão certos receber. A Previdência está ameaçada na proposta de reforma tributária e, em especial, segundo matérias jornalísticas, em alterações pontuais que serão encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

O viés cogitado é o de reduzir gastos para a garantia da engrenagem da máquina pública. Concordamos, plenamente, com rigorosa fiscalização na concessão de benefícios e na depuração dos já implantados, muitos eivados de irregularidades, hoje saneados pelo sistema público. Também o cadastramento anual dos beneficiários é indispensável que se faça. Porém, pensar-se em supressão ou redução de valores de benefícios, isto é absurdo!

Ao contrário, seria necessário que se fizesse uma reavaliação dos valores concedidos para detectar diferenças, evitando a enxurrada de processos reivindicatórios que se acumulam e emperram as ações do Poder Judiciário.

Respeitar direitos é fundamental! É desrespeito o que se faz, no momento, com a correção do Imposto de Renda. Com a inflação em alta, assim como todos os indicadores que avaliam a Economia, o governo propõe a correção de apenas 4,5% na tabela, já defasada. Estudos demonstram que ‘o volume de IR pago pelas pessoas físicas dobrou entre 2005 e 2010, atingindo R$ 18,1 bilhões’, segundo o Banco Central.

Também a arrecadação total do país mantém-se em curva ascendente, tendo evoluído, de 2008 a 2010, de R$ 1,056 trilhão para R$ 1,290 trilhão. Isto ganha significância se considerarmos ser exatamente este o período do agravamento da crise financeira mundial. Espera-se arrecadar, ao longo deste ano, R$ 1,450 trilhão em impostos!

Em 2011 (primeiro bimestre), todos os tributos tiveram crescimento significativo, alcançando R$ 155,93 bilhões (Receita Federal do Brasil). Dentre eles, o que atingiu maior percentual de aumento, se comparado a igual período de 2010, foi o Imposto de Renda de Pessoa Física: 31,28%.

Não vemos, portanto, a extrema necessidade de fazer reformas, mexendo em um sistema que proporciona paz e tranquilidade à população brasileira: a Seguridade Social. Repetimos o que é a nossa convicção: o estado brasileiro tem que ser pensado primeiramente. Vamos continuar com 37 ministérios e secretarias?

O esgarçamento de projetos com justaposição de ações causa desperdício incalculável aos parcos recursos do Orçamento Fiscal. Causa e efeito devem ser avaliados. E pensar inverter a ordem das metas de governo, com reformas impróprias e inadequadas, deve merecer mais cautela dos administradores.

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