Lição de cidadania

Embora possa parecer sonho ou conto de fadas, as notícias nos chegam da França anunciando a participação do empresariado no esforço de recuperação financeira do país. O que causa espanto no cenário do mundo moderno é que esta ação foi espontânea, envolvendo não só os grandes conglomerados financeiros, mas também a adesão dos mais ricos. Já se anuncia a taxação de imposto extra, de 3%, repetindo o que ocorrera entre 1981 e 1987 (no governo do socialista François Mitterand) e entre 1988 e 2001.

O exemplo, que vem de longe e compõe o pacote de austeridade do governo francês, ‘consiste basicamente em fechar brechas e benefícios tributários concedidos às maiores companhias do país’, explica o portal do Itamaraty na internet. Então, entendemos que serão suspensas as benesses concedidas ao empresariado e haverá uma ‘taxação excepcional’, que complementará o programa de reabilitação financeira.

Lá, se faz justiça fiscal: vão pagar os que mais podem; os que detêm o patrimônio e a renda.

A nossa Constituição Federal, recém entrada em sua maioridade, também estabelece os princípios para a taxação mais significativa sobre o patrimônio (grandes fortunas, artigo 153, VII) e rendimentos do capital. E o que já se fez a respeito, ao longo desses 23 anos, no Brasil? Respondemos: nada! A política do lado de cá é taxar pesadamente os trabalhadores e conceder anistias, isenções e renúncias diversas a quem pode pagar. Fosse só isso...

Estamos num embate sério e perigoso. O governo já anuncia, para dezembro próximo, mudanças na concessão de aposentadorias (do RGPS – Regime Geral de Previdência Social), com extensão do tempo de contribuição para, pelo menos, mais sete anos, a fim de compensar a extinção do fator previdenciário. A base de sustentação para os estudos é que o governo precisa ‘proteger a sua receita’. Ora, os benefícios previdenciários não são pagos com receita da União, do Orçamento Fiscal! Tudo o que se continua apresentando à sociedade é falacioso, porque a sua base é insustentável.

É fundamental um pouco mais de clareza na posição dos técnicos que anunciam as propostas. De pronto, considerar a existência de três orçamentos distintos, no Brasil. O que paga os benefícios do INSS, chamemos assim, é exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social, sempre superavitário ao longo de toda a existência da Previdência Social. Em 2010, de acordo com publicação idônea da ANFIP e Fundação ANFIP, ‘Análise da Seguridade Social em 2010’, este orçamento deixou o importante saldo financeiro de R$ 58 bilhões, não contestado por qualquer entidade que se dedique à análise e ao acompanhamento dos grandes sistemas do país. O fantástico superávit primário do governo (R$ 350 bi) foi construído com ‘sobras’ do Orçamento da Seguridade Social. Falam disso?

Perguntamos: implantaram o tal fator previdenciário sem qualquer respeito aos direitos dos contribuintes; agregaram ao elenco dos compromissos (programas) da previdência pública pesados encargos, sem a identificação prévia das receitas que os sustentem; e para extirpar esse confisco precisam de salvaguardas? Alegam que essa (esperada) medida põe em risco o orçamento do governo? Não somos amadores nem aventureiros!

Junto com o anúncio estapafúrdio de elevar o tempo de contribuição até quase 50 anos, vem o comunicado de que houve déficit, em julho de 2011, nas contas da Previdência Social. Que irresponsabilidade! Toda a Seguridade Social é bancada pelo seu próprio orçamento (artigo 195 da CF88), sem socorro do Orçamento Fiscal – este sim, deficitário.

Aliás, as discrepâncias de avaliação são notórias: para Arno Augustin, Secretário do Tesouro Nacional, ‘é o melhor julho da história e se deve ao bom comportamento das receitas’; mas para a Secretaria de Políticas da Previdência Social (SPS), órgão do Ministério da Previdência, houve ‘déficit de R$ 2,08 bi’. Coitado do cidadão brasileiro; em quem acreditar?

Em termos de análise da Seguridade, esse pessoal é mesmo muito fraco. Nada entende, precisa voltar ao bê-á-bá, desde 1923, e aprender os conceitos que formaram esse fantástico sistema de proteção social. Eles parecem desconhecer que, para mudar a essência dos seus direitos, tem que aplicar as alterações para quem está ingressando agora na Previdência Pública.

E mais: quem garante que o Congresso Nacional vai votar contra o trabalhador, virando as costas para quem construiu este país?

‘Taí’, vamos esperar...
...