Reação incompleta

  
‘O FGTS não vai perder, só vamos atrasar o repasse.’

Essa colocação, que constou do noticiário de todos os jornais de grande circulação, prende-se à ‘descoberta’, por parte do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que o governo se valia dessas receitas – cerca de R$ 3 bilhões – para reforçar o seu superávit primário. Lembram-se daqueles R$ 55 bi necessários para fechar as contas do ajuste feito no Orçamento de 2012? Pois é... Assim se ajustam as contas!

A multa pela demissão imotivada de trabalhadores, outrora penalizando os empregadores em 40% sobre o saldo em conta dos empregados, foi elevada em 10% como ‘contribuição social’, na verdade para recompor o saldo da conta geral dos trabalhadores. Será que vêm ocorrendo esses desvios há longo tempo? E os órgãos veladores dos recursos; têm algo a dizer a respeito?

Imaginem a explicação para o uso dos recursos fora de sua destinação específica: ‘o FGTS tem dinheiro sobrando em caixa e fechara 2011 com uma disponibilidade de R$ 96 bilhões’. Graças a Deus não levaram tudo, como tem acontecido com outras contas. As da Seguridade Social, por exemplo. A ANFIP tem divulgado saldos financeiros fantásticos ao longo de muitos anos; porém, acautelados, nada. Todos eles são utilizados via DRU (Desvinculação de Receitas da União), ou mesmo no custeio da máquina, incluído o superávit primário, além de toda e qualquer sobra da execução do orçamento autorizado. Não seria possível nem admissível que, enquanto restasse qualquer precatório já em execução ou parcelas devidas a servidores públicos, fosse autorizada qualquer iniciativa desta natureza.

A recidiva das autoridades do governo em implementar a execrável ‘desoneração da folha de pagamento’ como remédio para o incentivo ao crescimento da indústria é absurda. Existe na Constituição Federal de 1988 a vinculação das receitas de empregados e empresas para o pagamento dos benefícios da Previdência Social. Assim sendo, reveste-se de séria irregularidade abrir-se mão de receita vinculada a programa específico em favor de qualquer outra destinação que seja. Basta consultar a legislação pertinente ao assunto, para que não se encontre um laivo sequer de permissão para tão inconveniente medida.

A propósito do descaminho dos recursos da Previdência, uma pergunta que não quer calar: existe déficit? Onde? Como tirar alguma coisa daquilo que não existe? Impressionante como eles se desmentem a todo momento!

Pena que vivamos numa fase em que tantos votam com tão poucos conhecendo a matéria. Vimos isso na votação do Projeto de Lei 1992/2007. Não adiantava a objeção dos números corretos; da invocação da arbitrariedade da privatização do serviço público; do fracasso de idênticas medidas tomadas na América do Sul; e por aí vai. Brilhantes alguns deputados federais, perfeitos nas exposições, enfáticos nas argumentações... Pena que era tudo carta marcada: os votos estavam contados antes.

O que ganham com tanta arbitrariedade? É fácil: o conceito negativo de muitos e de tantos, que participam verdadeiramente da discussão da vida nacional.

Retomando o tema dos desvios, será que os Conselheiros que cuidam do orçamento da Seguridade Social estão acordados, como os do FGTS? E, uma vez despertos, não vão pedir a devolução do que foi alcançado indevidamente, devidamente corrigido?

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