Compromisso com a Seguridade Social

  

Por mais que se deprecie publicamente a Seguridade Social, desprezando o seu valor como garantia à vida e à segurança no futuro, a sociedade vem mantendo de pé a estrutura do sistema com suas contribuições e na defesa de seus valores. Apesar dos saques que sofre, continuamente, tem tido fôlego para arcar com todos os seus compromissos.

É verdade que em patamares inferiores, em relação aos benefícios que eram pagos, cuja definição, contudo, não cabe ao sistema em si. Vejamos, por exemplo, o teto das contribuições: outrora correspondente a dez salários mínimos, hoje está abaixo de sete. E isso com o salário mínimo tendo sofrido um achatamento considerável.

Apesar de tantos fatores negativos, as receitas do sistema de seguridade Social se realizam com tendência ascendente. Registramos no exercício de 2012 um saldo financeiro de R$ 78 bilhões, que teria sido bem maior sem as desonerações e renúncias fiscais concedidas – que chegaram a outros R$ 78 bilhões em 2012, segundo previsões da LDO, ameaçando atingir R$ 94 bi este ano, quase 1,9% do PIB.

Ainda a acrescentar que o pagamento anual de benefícios rurais registrou a marca de R$ 71,1 bilhões; os benefícios assistenciais, R$ 30,3 bilhões; e o Bolsa Família, somado a outras transferências, mais R$ 20,5 bilhões. Relevante se faz dizer que a compensação financeira recebida no Orçamento da Seguridade Social, como participação nesses pagamentos, foi ínfima, quase nula. Na verdade, são encargos do Orçamento Fiscal bancados pela Seguridade Social, somando expressivos R$ 122 bilhões!

Vamos lá: os R$ 78 bilhões desonerados e renunciados, mais os R$ 122 bi que deveriam caber ao Orçamento Fiscal, representam R$ 200 bilhões subtraídos da Seguridade. Que sistema suportaria tamanho desvio, mantendo seus benefícios em dia, sem supressão de direitos?

Fazemos essa digressão para a reflexão que se faz necessária. Se a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, dispõe que a organização da Previdência Social foi concebida ‘observados critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial’, pode ser admissível que se retirem receitas que componham a sua base de recursos?

Cabe também estranhar que o governo conceda tantas benesses ao empresariado de diversas áreas de atividade, fato que, por si só, faz compreender que haja um excedente fantástico de recursos no erário. Ora, isto se contrapõe ao esforço oficial em não aceitar a derrubada do fator previdenciário, atitude que reflete uma busca por recursos. Busca essa que se expõe desesperada, com as manobras para o não pagamento devido a trabalhadores, servidores públicos em especial, de seus precatórios, em ações judiciais procrastinatórias que se arrastam por anos a fio. Tem ou não tem dinheiro, afinal?

Também tem sido enérgica a ação das entidades de classe no sentido de banir a ‘contribuição previdenciária’, desobrigada de contrapartida, imposta aos aposentados e pensionistas do Serviço Público, cuja intenção da derrubada levou, em 2006, à formulação da PEC 555, de autoria do deputado Carlos Mota (PSB-MG). Ocorreu em Brasília, no último dia 10 de setembro, uma manifestação interna e ordeira dos prejudicados pelo confisco, arregimentados por suas entidades.

O argumento que se usou em 2004 para sustentação e imposição da contribuição para os inativos era de que ‘a Previdência Social estava em dificuldade financeira’, o que nunca ocorreu em sua história. Estivemos presentes à sessão do STF, em comitiva da ANFIP, e ouvimos argumentos dessa natureza, usados para validar a medida, constante da esdrúxula ‘reforma’ da Previdência gestada em 2003.

Que pena que tão poucos conheçam a verdade da Seguridade Social. Que pena que tão poucos conheçam a Seguridade Social! Os responsáveis pelas reformas conseguem misturar normas do RGPS (Regime Geral da Previdência Social, do contribuinte privado assalariado ou autônomo) com as do Regime Próprio do Servidos Público. Desconhecimento de causa, inépcia ou má-fé?

Decisões importantes quanto ao destino dos royalties do pré-sal, amarrando-os por força de lei à Educação e à Saúde, vieram como frutos das manifestações de junho. Que bom será termos poder de pressão semelhante, com relação aos dinheiros subtraídos da Seguridade Social, para que se possa garantir a sobrevivência digna de milhões de beneficiários.

O servidor público está em busca de seus direitos. A pressão social é grande. O que se quer é simples: justiça! E, enquanto caminhamos na luta, continuamos honrando nosso compromisso com a Seguridade Social.

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