Janeiro, mês de comemoração

São transcorridos 88 anos, contados desde a data do Decreto 4.682 de 24/01/1923, que lançou as bases do que viria a ser a Previdência Social Pública do Brasil. Motivo de comemoração, pela grandeza e abrangência do sistema. Comemora-se, desde a aprovação da Lei 6.926/81, em 24 de janeiro, o Dia Nacional do Aposentado – há, portanto, 30 anos.

Festejada por muitos – aposentados, pensionistas e trabalhadores ativos –, vai alcançando, a par e passo, a sustentabilidade necessária e desejada, sendo modelo não só para os demais países da América do Sul, como também de todo o mundo.

Aproveitando o desenvolvimento da tecnologia da informação, evoluiu de maneira a superar as dificuldades de décadas, podendo oferecer hoje, aos seus segurados, modelo racional e moderno de informação, orientação e presteza.

Não obstante essa constatação, o sistema público de Previdência Social continua sofrendo pressões de setores influentes da economia brasileira, a quem não interessam a grandeza e o alcance do maior programa de desconcentração de renda do país – e de alavancagem da economia, principalmente de pequenos e médios municípios.

Também pressionam contra sua estabilidade os grandes conglomerados de previdência complementar aberta, que vem robustecendo, na rede bancária, grande volume de riqueza, o maior dos lucros apresentados pelas instituições financeiras. A disputa pelo ganho justifica sua presença constante na mídia.

Se há motivos de sobra para preocupação há, também, questões de suma importância para aposentados e pensionistas tramitando no Congresso Nacional. Se aprovadas, farão justiça recuperando direitos e salários da inatividade, profundamente reduzidos com a política impingida aos segurados nas últimas décadas.

Aqui e ali surgem informações a respeito de alterações que seriam introduzidas através de reforma da Previdência. Segundo informa a Folha Online, a presidente diz: ‘não vale a pena investir em reformas que impliquem custo político e consumo de energia monstruosa neste início de mandato’. Por outro lado ela ‘pretende aprovar três ou quatro projetos pontuais de reforma tributária, entre eles a desoneração da folha de pagamento, que devem ser enviados para o Congresso em fevereiro’.

Nada mais ofensivo ao Sistema Previdenciário do que a desoneração da folha de pagamento. Não virá a gerar postos de trabalho, porque isso não ocorreu com o SIMPLES, nem com o SUPERSIMPLES. Alguém tem que esclarecer à presidente que o empregador nada paga: ele inclui no preço de seus produtos ou serviços as obrigações tributárias devidas. O que será feito, se aprovado esse absurdo, é enriquecer os segmentos mais abastados e lucrativos da economia. Falar em dar mais competitividade ao empresariado nacional soa como ‘negócio da China’. Será?

O que não dá para entender: não se ajustar a Tabela do Imposto de Renda e, ainda, negociar-se R$ 5 (cinco reais!) mensais de aumento no salário mínimo apresentado para 2011, ou seja, R$ 0,16 (dezesseis centavos!) ao dia – proposta irrisória que fere a dignidade do trabalhador.

Vamos esperar que, mais para frente, após a montagem completa do governo, questões como essas sejam mais bem discutidas. Por enquanto vamos reunir forças, articular profundamente as questões fundamentais dos trabalhadores – públicos e da iniciativa privada – e fazer o belo trabalho de conscientização dos novos parlamentares para que, como em legislaturas anteriores, não ocorram omissões e enganos de difícil recuperação.

Por ora, ficamos com o júbilo de defender a Previdência Social, fator de paz interna do país e da redução das desigualdades sociais.

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