Adesão ao direito conquistado

Vimos assistindo, nos últimos dias, a manifestações emocionadas de segmentos de trabalhadores, todos pleiteando respeito aos direitos conquistados e reconhecidos em lei.

Como que por encanto, toda a população do Rio de Janeiro aderiu ao pleito dos corajosos e abnegados bombeiros, que juntaram seu grito ao de outras categorias, como a dos professores, policiais militares, agentes penitenciários e tantas mais.

Nada dói tanto como o desprezo e o desrespeito ao esforço com que se dedicam ao trabalho! Trabalho penoso, sempre sob condições desfavoráveis, mas que, com sucesso, recupera vidas, reduz sofrimentos e que, se não é visto por governantes, pelo menos é integralmente reconhecido pelas pessoas, de um modo geral.

Nossos valorosos bombeiros, em dificuldade de negociação com seus dirigentes, quase uma guerra, vivem, contudo, um momento de glória junto à população brasileira. O Rio de Janeiro foi para Copacabana e vestiu-se de vermelho, no último domingo (12); banhou seus olhos de lágrimas e ofereceu aos seus valentes guerreiros o aplauso do agradecimento e da glória. Comovente, ver tanta gente junta, em torno de um mesmo ideal – o respeito ao direito.

Estamos acompanhando a demora e o jogo de empurra, na votação da PEC 300. Aquela que eleva o piso salarial desses profissionais para patamar mais elevado e condizente com a responsabilidade de seus cargos. Dia após dia, vai a PEC caminhando e parando, como galho na enchente. Como pode ser explicada a disparidade entre os R$ 4.129,73 – pagos em Brasília – e os R$ 1.031,38 praticados no Rio de Janeiro? Salários exatamente limites na série, o maior e o menor, para atividades idênticas.

Não há explicação para tanta desigualdade. Não se pode arguir falta de recursos, para propor 1% de aumento por mês. E a inflação, não leva aumento?

O problema levantado pelos bombeiros faz sobressaltar a incapacidade de gestão dos dirigentes. Afinal, o que é prioritário, num estado de direito, senão a educação, a saúde, o trabalho e a segurança? Vale ou não a Constituição Federal, em seu capítulo dos Direitos Sociais?

A lógica é a mesma utilizada para aposentados e pensionistas: pagar menos para sobrar mais. Não é de hoje que ambos esses grupos lutam para a derrubada do fator previdenciário, algoz dos direitos trabalhistas. Ano após ano, vamos verificando a certeza da afirmativa: em 2010, a execução orçamentário-financeira da Seguridade Social deixou limpinhos no Tesouro Nacional o elevado saldo de R$ 58 bilhões! Como? Pagando menos do que se devia a eles; retendo o pagamento dos precatórios; concedendo reajustes abaixo do devido; e por aí vai...

A agressão dos dirigentes aos direitos conquistados pelos trabalhadores é um perigoso precedente que, ao invés do resultado esperado, vai provocando a união de numerosas categorias profissionais, capaz de comover trabalhadores até dos países limítrofes com o Brasil, que se fizeram representar nas manifestações públicas dos últimos dias.

A ordem é para ser seguida e respeitada, mas o progresso não pode e não deve ser barrado. Sempre lembramos que cada país tem a ‘cara’ do seu trabalhador. Pois o progresso de um país tem que ser construído ao lado do progresso de cada trabalhador que o promove.

Que volte a Paz e que os dirigentes reconheçam e respeitem os direitos conquistados pelos trabalhadores.

A propósito, no espírito do assunto em debate – direito dos trabalhadores –, o ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, proferiu, como relator do Recurso Extraordinário 565.089, um voto que merece ser conhecido por toda a massa trabalhadora do país. Coloca os pingos nos is em questão, especialmente de ‘aumento de salário’, reconhecendo o direito da reposição das perdas havidas pelos empregados. Seria a ‘bula’ necessária para, entre outros, prefeitos e governadores, isto é, para todos os que ocupam cargos de gestão e estão longe de entender de segurança do direito.

Parabéns ao ministro Marco Aurélio!

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