Por mais que se reúnam, governo, aposentados e centrais sindicais menos convergência alcançam. As notícias que nos chegam a respeito das discussões trazem sempre grande carga de desconhecimento dos direitos assegurados pela Constituição Federal e do manejo e utilização dos orçamentos públicos.
No decorrer da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, surgiu, finalmente consagrado, o direito de todos os segurados do INSS (aposentados e pensionistas) ao aumento real do valor de seus benefícios.
Aqui vai um elogio e o reconhecimento ao deputado federal Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), relator da LDO, que estendeu a todos os aposentados o direito ao reajuste que só contemplava os valores do piso salarial. Sua trajetória na Câmara dos Deputados é marcada por posições de justiça e respeito aos direitos sacramentados em lei.
No momento em que se consagra a vitória inscrita na LDO/2012, paralelamente é decidida a forma de pagar aos aposentados as diferenças que lhes cabem do período entre maio de 1991 e janeiro de 2004, quando o teto para pagamento de benefícios do INSS prejudicava grande massa de inativos do RGPS.
Uma vez pacificada a questão, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), o INSS pagará quase R$ 1,7 bilhão para os 130 mil aposentados e pensionistas. Só que, na esteira das decisões, entram os homens que decidem como pagar. Discutem de onde tirar os recursos! É fácil: do Orçamento da Seguridade Social, superavitário, que deixou no caixa do Tesouro Nacional, ao final de 2010, o expressivo volume de R$ 58 bilhões.
O prejuízo causado aos segurados por mais de dez anos, cujo pagamento só considerará os últimos cinco anos, deveria ser reparado em uma só parcela, porque o sistema de Seguridade continua superavitário, com reservas significativas que existem para uso dos seus próprios programas, sem os desvios que se vêm realizando. Parcelar o montante médio de R$ 11.566,00 devido a cada beneficiário é uma medida absurda, só podendo ter partido de quem não acompanha a execução orçamentário-financeira da Seguridade Social.
Falar em ‘impacto do Tesouro de R$ 1,693 bilhão’ também é impróprio para estudiosos e especialistas da Previdência Social. O Tesouro ‘entesoura’ os recursos financeiro dos orçamentos; nada mais que isso. Pois nada mais absurdo que essa decisão, que continua penalizando o segurado do INSS, que paga pelo fato da incompetência de não terem, em tempo justo, efetuado as revisões no teto da Previdência Social.
Afirmamos, mais uma vez, que o Tesouro Nacional só é o guardião dos recursos das contribuições vertidas para a Seguridade Social. Não tem, aliás nunca teve, a alçada para desviar receitas dos programas da Seguridade para outras finalidades. Nem o Tesouro, nem qualquer outro órgão da gestão pública: o remanejamento de recursos da Previdência, Saúde e Assistência Social para cobrir as insuficiências do Orçamento Fiscal (impostos e taxas) é irregular, sendo de destacar como abusiva a aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no Orçamento da Seguridade Social.
Por último, é oportuno lembrar que o Governo Federal ensaia, mais uma vez, desonerar as contribuições sociais do setor industrial, como contraponto de suas dificuldades na área cambial. Chega de renúncia no país! Seria mais do que justo que o governo abrisse mão de uma de suas receitas – por exemplo, o IPI – sem mexer no sagrado direito dos trabalhadores.
O quadro que se avizinha não é bom!
Se os negociadores não chegarem a um bom termo, que se troquem os atores. Incluam, nas mesas de negociações, técnicos bem informados, com ideias novas, sem amarras com o mercado. Eles indicarão o caminho para cobrir as necessidades financeiras do Governo.
Que tal um consistente Plano de Arrecadação, para buscar o que já consta da Dívida Ativa?
...
Nenhum comentário:
Postar um comentário