O homem como centro de atenção dos governos

O Congresso Nacional está bastante pressionado pelo movimento de trabalhadores, que aguardam votações importantes para o reconhecimento de seus direitos. Assim é que estão agendadas, para início nos próximos dias, diversos debates, oficinas, seminários e outros, para organizar as ações que serão implementadas no trabalho de conscientização de parlamentares, visando a esclarecer pontos conflitantes entre trabalhadores e dirigentes.

A insatisfação reinante entre todas as categorias profissionais, públicas e privadas, vem do marasmo na apreciação de propostas que, ao longo de sua tramitação, vai aprofundando perdas incalculáveis aos trabalhadores.

No setor público, é esperado que as Propostas de Emenda à Constituição 555/06, 210/07 e 270/08 sejam finalmente apreciadas e votadas. A PEC 555/06 trata da extinção da contribuição social imposta a servidores aposentados e pensionistas, com redução gradual de 20% a cada ano, a contar de 60 anos de idade – substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A PEC 210/07, entre outras questões, restabelece a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio), gratificação que premia o servidor público na construção de sua carreira. Já a PEC 270/08 devolve ao servidor aposentado por invalidez os direitos dos demais servidores, quanto à integralidade de salários e à paridade com os ativos.

Essas propostas, se aprovadas, recuperam impropriedades e injustiças em medidas impostas aos servidores públicos. Cobrar contribuição para a Previdência de servidores aposentados, sem nada devolver em troca, é arranhar a doutrina previdenciária, que tem, exatamente, no princípio da contrapartida, a sua regra básica. Do mesmo modo, impor ao servidor público tratamento diferenciado dos demais, justo no infausto da invalidez, é uma perversidade que precisa ser corrigida.

Se, de um lado, os agentes do serviço público estão se mobilizando, por outro, os segurados do INSS – como se costuma definir – lutam pela reposição de suas perdas e recuperação de direitos constantes da Constituição Federal de 1988, banidos ou alterados em seu desfavor.

O Fator Previdenciário, por exemplo, pronto para ser defenestrado, e não sem tempo, é tema para intermináveis reuniões, que sempre deixam agendadas as seguintes. As razões de governo para o seu não banimento se assentam em pretextos improcedentes, como o déficit da Previdência Social; que não existe! O Orçamento da Seguridade Social de 2010 deixou, limpinhos, para uso do Tesouro Nacional, o expressivo saldo financeiro de R$ 58 bilhões, como assegura a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), em sua preciosa edição ‘Análise da Seguridade Social de 2010’, elaborada a partir de dados oficiais, irrefutáveis portanto.

Há recursos e de grande expressão. O governo não pode sustentar a tese do déficit. O saldo operacional do Orçamento da Seguridade seria bem mais volumoso, não fossem as isenções consentidas com grande desfalque das receitas previstas no artigo 195 da CF88; ou a combinação de licenciosidade e permissividade, com a redução do montante da dívida ativa – pela alteração do prazo de decadência, de dez para cinco anos.

Esses são apenas dois pontos elencados. O que dizer, agora, com a pressão para a ‘desoneração da folha’, que gera a maior das receitas do sistema de Seguridade pública? Por que sempre beneficiar os grandes conglomerados financeiros – bancos, grupos de investimento –, empreiteiras etc.?

Propomos o contrário: proteger o trabalhador que produz a riqueza do país. Como: desonerando a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas. Qualquer recurso que beneficie trabalhadores volta para os cofres públicos como forma de receita, já que a renda a maior que obtenham entra, na quase totalidade, no consumo, provocando o crescimento das arrecadações federal, estadual e municipal. E mais: pensar em como exigir do empresariado a contrapartida de mais contratações formais de trabalhadores a cada benesse a eles concedida.

O cidadão tem que ser o centro de atenção dos governos. Para ele devem estar voltadas todas as políticas públicas e toda a proteção social e trabalhista, porque ele é a mola propulsora do crescimento do país.

Como explicar que, em sendo o Brasil a sétima economia do mundo, tenha o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) na escala do 70º lugar?

O Brasil tem que crescer junto com o seu povo, guardando e respeitando a dimensão de seu espaço, colocando o cidadão brasileiro como o centro de suas atenções. Isso feito, teremos o governo justo e ideal para a grande nação que somos.
...