Temos abordado, com frequência, a impropriedade e os danos que vêm fazendo à Seguridade Social as constantes renúncias fiscais, autorizadas pela área econômica e, termo geral, pelo governo, a título de fazer frente às dificuldades e impulsionar novos programas. É a conhecida barretada com o chapéu alheio.
Incomoda e revolta ler, aqui e ali, que a Previdência Social está quebrada, que o governo injetou recursos na conta (que conta?!) para fechar déficit etc. Absurdos repetidos sempre, até por cabeças coroadas, não sabemos bem a serviço de que ou de quem!
Na verdade, novo anúncio de renúncias – e diversas – nos levam ao lugar comum: continuar rebatendo as falácias, ressaltando a impropriedade fiscal do desvio de receitas instituídas com a finalidade da cobertura de programas sociais (artigo 195 da Constituição Federal). Nada mais oportuno, no momento, do que utilizar os resultados aferidos pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), da execução orçamentário-financeira da Seguridade Social em 2011.
Apesar de renúncias, desvios e o que mais ocorre, o sistema apresentou ao final desse exercício o espetacular saldo de R$ 77 bilhões. Isso mesmo: setenta e sete bilhões de reais, com todas as letras e números! Imaginem se esse montante pudesse ser usado para pagamento de precatórios, expansão de programas destinados aos segurados, instituição de novas coberturas sociais, soerguimento da Saúde pública... Que ganho teríamos nós, o povo brasileiro!...
Nas não, a Desvinculação de Receitas da União (a famigerada DRU) leva um pedaço e o saldo fica no Tesouro Nacional. Perguntamos então, na hora em que se cuida da transparência de gestão, se podemos propor – nós, a sociedade – a identificação de cada despesa bancada com o saldo financeiro da Seguridade Social. Pode-se ou não se pode? É próprio, ou não, saber?
O relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo, anunciado no portal www.folha.com, sobre o exercício de 2011, informa que a renúncia fiscal havida chegou a R$ 187 bilhões, superior aos gastos com Educação, Saúde e Assistência Social somados (este último, de tão pequeno, quase não existe). Nesse significativo valor estão receitas da Seguridade Social que, na verdade, não poderiam ser alcançadas pelas medidas – a não ser, é claro, que não valham mais as disposições constitucionais.
O recente anúncio da desoneração da folha de pagamento consentida para alguns setores da economia, por certo acarretará que outros segmentos busquem a mesma benesse. E como ficam os benefícios para os empregados sem a cobertura da participação patronal? Seria o caso de considerar nulos os seus direitos? É... Coisas que não são levadas em conta na hora das decisões: os direitos adquiridos!
O país é forte, mesmo. Apesar dos gravíssimos problemas internos, continua realizando as suas receitas, com crescimento significativo em relação aos exercícios anteriores. A ‘Análise da Arrecadação das Receitas Federais – abril de 2012’, disponibilizada em 25 de maio pelo Ministério da Fazenda, demonstra claramente a curva ascendente das receitas, a despeito das renúncias permitidas. Quase um milagre. Destaca-se, no grupo, a ‘Receita Previdenciária’, que alcança a participação de 40,75% entre todas as consideradas; aliás, a maior delas.
Realmente, para enfrentar o constrangimento por que passa a sociedade brasileira, fica somente a certeza de que ela pode contar com um seguro Sistema Público de Seguridade Social, que lhe garante a paz interna do país e a confiança no futuro.
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