Desinformação

  
É inquestionável o valor da mídia na formação do pensamento e da consciência de uma sociedade. Ocorre que nem sempre ela é alimentada por notícias verdadeiras, sofrendo profunda influência quando estas chegam de autoridades ou órgãos do governo.

No presente momento, vimos sendo ‘bombardeados’ pelos elogios e pela supervalorização da previdência complementar do servidor público, com a entrada em vigor da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais). O que vem atrelado à publicidade é simplesmente deplorável. Sendo um sistema, como toda previdência complementar, mas sem um órgão garantidor que sustente a poupança de cada participante, ela é, para dizer o mínimo, um jogo de risco. E isso não se diz...

Um risco enorme! Vejamos: a lei exige que o ativo financeiro dos fundos seja diversificado em sua aplicação. Como estarão os fundos hoje, com a significativa queda das ações da Petrobrás? Tem-se ideia de quanto perderam? Ou de quando poderão recuperar as perdas? Num processo como esse, o lucro é das operadoras e o prejuízo, dos participantes. Não é honesto jogar os novos servidores públicos numa ciranda tão desconhecida para ele, sem que tenha acautelado seus direitos.

Contudo, se fosse somente esse o grande problema... Lemos assertivas enganosas, para sermos delicados, a respeito da validade dessa providência que está sendo imposta. Diz, taxativamente, um jornal de grande circulação, reproduzindo o noticiário televisivo da véspera, que, em 20 anos (duas décadas!), será compensado o ‘rombo’ da conta do regime próprio dos servidores. Aí não dá para aceitar: repelimos essa informação, que só pode partir de pessoas que não conhecem as obrigações trabalhistas ou os fundamentos da relação empregado – empresa. Amadorismo puro!

Como estarão, lá em cima, os estruturadores do serviço público, que cuidaram tão bem da montagem da máquina oficial? Os do DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público, criado em 1938), dos institutos de aposentadoria e pensões (os IAPs), todos técnicos de verdade, que se estribaram em legislação para deixar um maravilhoso legado, hoje quase destruído? Deixamos aqui um pouco de saudosismo, que cabe, perfeitamente, nessas apreciações.

De que ‘rombo’ falam tanto? A responsabilidade pelo pagamento dos servidores ativos é do órgão contratante – no caso, o Governo Federal, que tem que bancar esses custos com recursos próprios, ou seja, do orçamento fiscal. E pronto!  Não se pode falar em rombo; é despesa, custo. Como se faz com os terceirizados que hoje existem, sem medidas, em todos os ministérios e demais órgãos oficiais?

Tanto na área privada como na pública, o custo da contratação dos empregados recai na responsabilidade do contratante. Não é difícil entender, pensamos.

Quando se trata de servidores aposentados e pensionistas, aí piora muito a afirmação de ‘rombo’. Onde estão as contribuições que deles foram descontadas ao longo de 30, 35 anos, compulsoriamente? Não é verdade, questionamos enfaticamente, que os servidores não pagavam suas contribuições, ou que não eram descontados mensalmente de suas remunerações. Dispomos de planilha, elaborada pelo próprio Ministério da Previdência, com as incidências, apropriações e destinações dos recursos descontados.

Para bancar o custo, então, dos aposentados e pensionistas, existe, em tese, esse fundão, cujos recursos, da ordem de trilhões de reais, serão visíveis apenas se for feita uma severa e profunda auditoria. Trabalhosa, mas não inviável.

Agora, nos cabe questionar: por que oferecer aos novos servidores um teto do RGPS tão baixo (R$ 4.195), bem longe do que se praticou, por anos, com os segurados do INSS, perto de 10 salários mínimos (R$ 6.780). Por que somente pouco mais de 6 salários-base? Quem são os responsáveis por esse bárbaro achatamento no limite de pagamento dos benefícios previdenciários e, agora, pelo teto dos servidores públicos?

Vamos esquecer essas bobagens de rombo de contas, garantia futura para os servidores e outras mais. A sociedade já está cansada; e também bastante esclarecida, para engolir essas desinformações.

A nova previdência do servidor público é, sobretudo, mais uma benesse financeira: um fundão que, em seus primeiros anos de funcionamento, deverá superar todos os existentes no país. O que fazer? Que jogo é esse?

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