Emoção e razão

  

‘O povo como instância deliberativa e nada mais...’

Ainda sob a emoção da nossa XXIV Convenção da ANFIP, em Manaus, lembramo-nos da bela aula de democracia dada pelo ministro Ayres Britto. É dele essa sentença, proferida para um público expressivo de atentos ouvintes e que serve bem para a reflexão do momento conturbado que vivemos no Brasil.

As ruas estão repletas de brasileiros, jovens de todas as idades, mesmo os de cabelos brancos, que fazem ecoar o sentido de suas vidas numa dação cívica poucas vezes manifesta antes. Com recursos próprios, sem trio elétrico nem batucada, entoam a voz do coração e da razão, caminhando pelas ruas e avenidas das grandes cidades do país.

É o brado de toda a nação, como a interpretar a colocação feita pelo recém-aposentado membro da suprema corte, posicionando o povo como a única instância deliberativa. E o que o povo quer? Quer o que consta dos cartazes largamente expostos, substituindo as bandeiras que foram deixadas de lado pelos partidos que traíram os compromissos assumidos junto à sociedade.

Agora, surge a proposta dos pactos, como remédios de urgência para a crise que se instalou. As propostas populares, na verdade demandas bem antigas, permanecem no Congresso Nacional objeto de MP, PEC, PL e outros instrumentos usados nas lides parlamentares. Algumas há cinco, seis e até dez anos, sem serem votadas, não decididas.

Pois é claro: quando o processo político admite a união de uma dezena ou mais de partidos para formar ‘bases’, ‘bancadas’, ‘coalizões’ ou outros eufemismos do gênero, sufoca-se a oposição. Só passa aquilo que for do interesse ‘do governo’, ou de grupos pesados, como os representantes da agricultura, da área financeira e de todas as frentes que se instalem no Poder Legislativo. Os mais lídimos direitos são deixados de lado, como se os parlamentares, ao assumirem os seus mandatos, se distanciassem dos seus eleitores e não tivessem de prestar contas aos que lá os puseram.

As votações, quando ocorrem pelas lideranças, são da forma:

— Como vota Vossa Excelência?

— Voto com o partido!

Com o partido por quê? Tem que votar com os eleitores, com a justiça social, com a dignidade do cumprimento dos seus deveres. Com a consciência!

Muito tem que ser mudado. A começar pela reforma política. É inadmissível essa forma de estrangulamento da oposição. Se não pode haver o plebiscito para matéria distinta, o que pode então?

O que se pode colocar como pontual é a necessidade de estancar a sangria nas receitas da Seguridade Social. E está lá como uma das soluções a desoneração de mais produtos, eximindo o pagamento da Cofins, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Pode?

Os cartazes ainda são poucos, tamanha a gama de providências urgentes a definir e a implementar. Nada ainda foi colocado – pelo menos não vimos – a respeito do pagamento de precatórios aos nossos ‘velhinhos’, como carinhosamente nos referimos aos aposentados e pensionistas. Uma fábula de recursos é desviada da Seguridade Social em detrimento desse compromisso e de outros das áreas da Assistência Social e da Saúde.

As receitas arrecadadas pela Seguridade, conforme o que consta do artigo 195 da Constituição Federal, desde que sem desvios da DRU e desonerações desenfreadas, são suficientes, acreditem, para ter Previdência, Saúde e Assistência Social, com o merecido ‘padrão FIFA’.

Nada é difícil. Voltando ao Ayres Britto: ‘não carecemos de normatização, mas sim de ação’. É simples: vamos respeitar o povo como instância deliberativa. Ouvir o seu grito e cumprir sua vontade.

...