Aproxima-se
o 1º de maio, dia consagrado às comemorações do Trabalho, com a aprovação, pela
Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, da proposta do senador Paulo
Paim (PT-RS) que reconhece aos trabalhadores aposentados a revisão de seu valor
de benefício, com o aproveitamento das contribuições pagas ao RGPS (INSS), após
a sua aposentadoria. Nada mais justo, porque respeita a doutrina previdenciária
– que garante aos contribuintes benefícios correspondentes ao seu tempo de
trabalho, limitados ao teto das contribuições.
Desde
que se aboliu o ‘pecúlio especial’, formado pelas contribuições do segurado que
voltava ao trabalho formal após a aposentadoria, iniciou-se a formação do
direito de, em qualquer tempo, ser reivindicado pagamento correspondente aos
valores pagos.
O
princípio fundamental que rege a Previdência Social, para a concessão para
aposentadorias e pensões, é o da contrapartida, ou seja, pagar durante a vida
laborativa para fazer jus aos benefícios no futuro. O caráter terminativo da
aprovação da proposta reflete a mudança também havida no Senado, seguindo a
postura de independência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fazemos
votos que a Câmara dos Deputados não se dobre às pressões que devem ocorrer. Coloque-se
o trabalhador, o homem, acima de interesses coloquiais e políticos. Trata-se de
decisão de caráter de direito social: o homem tem que ser o centro de atenção
dos governos, não os interesses financeiros, políticos ou partidários. Trata-se
de respeito a um direito dos trabalhadores, por tanto tempo vilipendiado, que
já vem sendo reconhecido pela justiça de primeira instância – a desaposentação
ou desaposentadoria, como se queira.
Fácil de
entender. A Previdência Social, dentro de sua linha de responsabilidade e
justiça, vai poder reconhecer o direito dos trabalhadores quanto ao seu
comprometimento com o Sistema de Seguridade Social, recebendo seus benefícios
conforme o que foi construído pelos pensadores da Previdência pública.
Não está
ganho, ainda. Precisamos estar presentes no Congresso Nacional e cobrar dos
parlamentares o seu compromisso expresso em campanha, junto aos segurados.
Muitos deles só foram eleitos porque contaram com votos do expressivo
contingente de cerca de 30 milhões de vidas. Organizadamente, vamos rebater as
notícias de que a proposta ‘terá impacto de R$70 bilhões na Previdência’ (O Globo, 11/04/2013). Citam
que esse montante possa ocorrer nos próximos anos. Não apresentam planilha de
cálculo nem levam em consideração que essa fábula de reais vai, todinha, para o
consumo, influenciando, positivamente, a economia do país. Segundo autoridades do
próprio governo, cerca de 40% do que se paga a trabalhadores retorna aos cofres
públicos sob a forma de tributos, cobrados no consumo de bens e serviços.
Então, esses R$70 bilhões já estarão bem reduzidos.
Ocorre,
também, para que possamos contrapor à ideia do ‘impacto’ nas contas da
Previdência, que se houvesse necessidade financeira em seu caixa, o governo decerto
não estaria concedendo desoneração de contribuições previdenciárias para tantos
segmentos da economia.
A forte
corrida para as aposentadorias foi consequente de discursos públicos que
falavam, irresponsavelmente, da quebra da Previdência Social. Isso não ocorreu
nem ocorrerá jamais. São 90 anos de luta e história vitoriosa.
Contra
essa cantilena de déficit, a ANFIP apresenta, em sua publicação ‘Análise da
Seguridade Social 2011’, um superávit financeiro de R$77,8 bilhões. Não
conhecemos qualquer contestação a esse resultado apresentado.
No 1º de
maio, o nosso abraço ao senador Paulo Paim, pela persistência e tenacidade na
luta pelos trabalhadores; e a todas as entidades e demais associações, especialmente
a nossa ANFIP, que se destacam na luta pelos direitos humanos, sociais e
trabalhistas.
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