Desonerar a folha ou sufocar a Previdência Social?

Nova investida, agora severa, contra a estabilidade da Previdência Social! A pressão está mais concentrada nos parlamentares de última geração que, certamente, bancados pelo empresariado distante do trabalhador, querem de qualquer forma desonerar a Folha de Pagamento da cota de responsabilidade dos patrões, beneficiando o lucro fácil. Inicialmente, pretendem desonerar percentual de 6%, deixando para o sacrifício final o restante.

Absurdo dos maiores esse de, baseados em premissa mentirosa – a da possibilidade de criação de postos de trabalho –, esfacelar as finanças do sistema público de cobertura trabalhista e social. Uma irresponsabilidade sem precedentes: golpear de morte a Previdência Social, estribado em que a desoneração trará benefícios para a Economia!

Muitas isenções têm sido concedidas sem sinal de retorno em postos de trabalho. A prova está nos parcelamentos concedidos (em até 240 meses, isto é, 20 anos), nos SIMPLES e SUPERSIMPLES e em outras renúncias fiscais pouco discutidas, com benefícios unilaterais para devedores e empresas de fachada. Também não foi ainda bem explicada a redução de prazo de decadência para a cobrança de dívidas de contribuintes, que despencou de dez para cinco anos. Uma vergonha!

O empresário não contribui, mas seus empregados continuam com direito de aposentadoria aos 30 anos, se mulher, e 35, se homem. A contribuição não é vertida, porém os direitos são mantidos. Alguém tem que explicar melhor essa estranha matemática, que enterra o princípio da contrapartida: pagar sem receber o devido, ou não pagar e receber alguma coisa. Façam isso com a previdência complementar e veremos uma nova Enron (gigante estadunidense de energia que falseava lucros a partir de dívidas não contabilizadas), agora no Brasil.

O montante da Dívida Ativa da União – onde se inclui a da Previdência Social – beira os R$ 900 bilhões. Pouco se alcança de recuperação de crédito a cada ano. Essa dívida seria bem maior, não fosse a redução do prazo de decadência a que nos referimos. O empresariado é poderoso e luta com todas as armas que tem e, para ajudá-los, ainda veio a Lei 11.941/2009, que sobrestou ações de cobrança em processos... Dos maiores devedores! Creiam!

Por que o FGTS continua com os seus prazos de recolhimento preservados? Nada prescreve o direito de a Caixa Econômica Federal cobrar, sem decadência, o que é devido! Dois pesos e duas medidas, no trato de interesses de trabalhadores e de programas públicos de governo.

Ao longo dos últimos anos, os ataques aos interesses dos trabalhadores têm sido intensos. O que seria um patrimônio íntegro e portentoso, de quando em vez é subtraído em fatias gigantescas, como continua sendo feito com o patrimônio imobiliário da Previdência Social. São milhares de imóveis de grande porte, pertencentes ao acervo da Previdência, que vêm sendo ocupados por órgãos da própria Administração Pública – com destaque para os do Poder Judiciário Federal. Também se encontram instalados em próprios da Previdência Social órgãos das administrações estaduais e municipais, empresas públicas e outros. Uma festa!

A estrutura jurídica dos bens previdenciários, que são dos trabalhadores, não admite a cessão – não onerosa – de seu patrimônio. Ele representa parte importante dos ativos, que garantem o equilíbrio contábil do sistema. Em 1989, através da Lei 7.787, foi disciplinada a forma de alienação dos imóveis em desuso ou desnecessários para uso das entidades da Seguridade Social, com definição do uso dos valores apurados, sempre em seu favor, tarefa que deveria estar a cargo da CEF. Foi isso feito?

Não. Não se criou o fundo previsto, bem como não se investiu em tecnologia nem em capacitação de pessoal, conforme o disposto. Os prédios vêm sendo cedidos (?!), reformas suntuosas têm sido feitas e não se tem conhecimento de créditos compensatórios da União, como forma de cobertura pela subtração desses bens. Dilapidar, dilapidar e dilapidar, é o que se faz.

Cabe indagar: quem é o curador do patrimônio imobiliário da Previdência Social? Quem cuida dessa herança de todos os trabalhadores, que não pode ser transferida para a Administração Pública Direta porque, em sua origem, foi constituída com recursos próprios do Orçamento da Previdência Social?

Se muitos desses imóveis hoje vêm servindo graciosamente ao funcionamento da ‘máquina’, ‘quebrando o galho’ de vários órgãos governo afora, é bom que, em termos de Orçamento, cada macaco permaneça no seu.

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ANFIP – Lutas e Vitórias

São muitos os temas que nos acorrem para comentar neste privilegiado espaço do Jornal Terceiro Tempo.

Preferimos, hoje, nos unir às diversas homenagens que estão sendo prestadas à Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), pela passagem de seu 61º ano de lutas e vitórias.

Falar da ANFIP é falar de perseverança na defesa dos ideais de uma prestigiosa categoria que, de transformação em transformação, é hoje a dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Gente briosa, preparada para o trabalho e para a vida. Imbuídos da responsabilidade social que defendem, aprenderam no contato com empregados e empresas a buscar, um a um, os recursos necessários para prover o custeio dos benefícios pagos pela Previdência Social, assim como os demais programas da Seguridade Social.

Pertencendo os associados a uma entidade que cuida e se esmera em sua formação profissional, através de Congressos, Seminários, Oficinas e outros Encontros, alcançam o amadurecimento das mais complexas questões que a toda hora chegam ao palco das decisões. Agrega a esses eventos nomes de envergadura da administração, da economia e do complexo social e de convidados que, com ela, ANFIP, também agregam novos conhecimentos. Os convidados para as sabatinas e exposições são lentes nacionais e internacionais, que participam da construção de sua história.

Contando com excelente equipe econômica, produz, em conjunto com a Fundação ANFIP, rica literatura apreciada e disputada pelos estudiosos e por toda a sociedade. Muitos esperam a cada ano a publicação de sua ‘Análise da Seguridade Social’, que retrata e analisa com profundidade os números do Sistema, contrapondo com fidedignidade algumas colocações desairosas e inverídicas a respeito da saúde do sistema público de proteção social.

É referência de conferencistas e citada como base nos mais responsáveis trabalhos produzidos por órgãos especializados em projeções da economia brasileira. Não é por outra razão que recebe homenagens as mais diversas, neste abril de 2011. São os louros pela responsabilidade do trabalho desenvolvido, da ética no lidar com outras entidades de classe, sendo reconhecida como pioneira nas lutas pelos interesses dos segurados do Regime Geral da Previdência Social, dos servidores públicos, com referência especial à categoria profissional dos auditores-fiscais, à qual pertencem seus associados.

Neste momento, empenha-se pela retomada do Concurso Público – o mais legítimo e democrático mecanismo de captação de recursos humanos – e pela nomeação dos aprovados aguardando a chamada pelos Órgãos Públicos.

O Congresso Nacional abriu suas portas e homenageou a ANFIP em sessão solene, realizada no último dia 11. É o reconhecimento da importância da participação da entidade no processo de discussão das matérias relevantes, ocasião em que sempre oferece subsídios para os necessários esclarecimentos, elaborando destaques para o aperfeiçoamento das matérias em pauta. Respeito que foi sendo conquistado dia a dia.

Acompanhada de milhares de associados, vindos de todo o Brasil, a ANFIP participou, na década passada de marchas memoráveis, em Brasília, defendendo justiça e preservação de direitos ameaçados pela última reforma da Previdência Social. Acompanhou todo o processo até o Supremo Tribunal Federal. Está alerta e lutando ao lado de entidades co-irmãs pela reparação e recuperação de direitos suprimidos, que ainda perduram prejudicando os trabalhadores.

Através do Presidente Jorge Cezar Costa, cumprimento, em nome pessoal e dos associados da ANFIP, todos os Conselheiros, colaboradores e funcionários, pelo prazer de ver transcorrer mais um ano de existência dessa gloriosa entidade que, no caminho da ética, do respeito e do comprometimento com toda a sociedade, prosseguirá em sua trilha de lutas e vitórias.

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Cautela...

Os antigos nos ensinaram que ‘cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém’.

A lição se presta bem para o momento atual, quando se quer, a todo pano, mexer na estrutura da Previdência Social – Seguridade Social, no todo, sem atinar para os reflexos que produzirão. Os reformadores falam em desoneração; em incorporação de impostos com contribuições; em extinção de tributos. Sem que apresentem, concomitantemente, como pretendem rearrumar o Capítulo II (Das Finanças Públicas) da Constituição Federal de 1988, especificamente no que concerne aos três orçamentos distintos, dispostos no artigo 165.

Qualquer mexida nessa área acarreta a mudança ampla e profunda de todo o texto constitucional. Fazer reformas pelas beiradas, sem respeitar conceitos e direitos, é um jogo de grande risco e que merece cautela.

Sabe-se que tudo que está sendo urdido agora vem de áreas econômicas resistentes, que não conseguiram ampliar o seu domínio sobre o sistema previdenciário, uma das vertentes da Seguridade Social. Não pretendem, nem jamais pretenderam, disputar a Saúde Pública (clientela do SUS), nem a Assistência Social. Por que será?

E a grande mazela da Administração Pública: o sistema prisional? Este sim, sem solução à vista, deveria ser colocado em hasta pública, para ganhar a forma correta de administração, com correição, mas também respeito aos direitos individuais. A terapia ocupacional, ao lado da capacitação profissional dos infratores, deve ser a vertente e a meta da recuperação. Aqui no Brasil nunca se fez nem se fará! O programa não faz parte das metas de governo, nem é disputado pela iniciativa privada.

O foco na Previdência Social está evidenciado pelo possível lucro, que estão certos receber. A Previdência está ameaçada na proposta de reforma tributária e, em especial, segundo matérias jornalísticas, em alterações pontuais que serão encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

O viés cogitado é o de reduzir gastos para a garantia da engrenagem da máquina pública. Concordamos, plenamente, com rigorosa fiscalização na concessão de benefícios e na depuração dos já implantados, muitos eivados de irregularidades, hoje saneados pelo sistema público. Também o cadastramento anual dos beneficiários é indispensável que se faça. Porém, pensar-se em supressão ou redução de valores de benefícios, isto é absurdo!

Ao contrário, seria necessário que se fizesse uma reavaliação dos valores concedidos para detectar diferenças, evitando a enxurrada de processos reivindicatórios que se acumulam e emperram as ações do Poder Judiciário.

Respeitar direitos é fundamental! É desrespeito o que se faz, no momento, com a correção do Imposto de Renda. Com a inflação em alta, assim como todos os indicadores que avaliam a Economia, o governo propõe a correção de apenas 4,5% na tabela, já defasada. Estudos demonstram que ‘o volume de IR pago pelas pessoas físicas dobrou entre 2005 e 2010, atingindo R$ 18,1 bilhões’, segundo o Banco Central.

Também a arrecadação total do país mantém-se em curva ascendente, tendo evoluído, de 2008 a 2010, de R$ 1,056 trilhão para R$ 1,290 trilhão. Isto ganha significância se considerarmos ser exatamente este o período do agravamento da crise financeira mundial. Espera-se arrecadar, ao longo deste ano, R$ 1,450 trilhão em impostos!

Em 2011 (primeiro bimestre), todos os tributos tiveram crescimento significativo, alcançando R$ 155,93 bilhões (Receita Federal do Brasil). Dentre eles, o que atingiu maior percentual de aumento, se comparado a igual período de 2010, foi o Imposto de Renda de Pessoa Física: 31,28%.

Não vemos, portanto, a extrema necessidade de fazer reformas, mexendo em um sistema que proporciona paz e tranquilidade à população brasileira: a Seguridade Social. Repetimos o que é a nossa convicção: o estado brasileiro tem que ser pensado primeiramente. Vamos continuar com 37 ministérios e secretarias?

O esgarçamento de projetos com justaposição de ações causa desperdício incalculável aos parcos recursos do Orçamento Fiscal. Causa e efeito devem ser avaliados. E pensar inverter a ordem das metas de governo, com reformas impróprias e inadequadas, deve merecer mais cautela dos administradores.

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Como perdem os trabalhadores

As medidas mais recentes introduzidas na gestão administrativa voltadas para os trabalhadores atingem, em cheio, direitos consolidados, hoje derrogados sem qualquer cerimônia nem cautela.

Isto faz acumular o estoque de precatórios que, lentos em sua execução, sofreram grande prejuízo pela proposta de ‘parcelamento’ ou ‘leilão’, para sua quitação. As parcelas devidas a trabalhadores, referentes a perdas de salários, não poderiam, sob qualquer aspecto ou justificativa, ser modificadas após o julgado pela Justiça. Parece-nos, salvo melhor juízo, uma interferência em decisão prolatada e final, para cumprimento sem delongas.

A maioria das ações interpostas pelos trabalhadores resulta de descumprimentos de preceitos legais ou de supressão de direitos adquiridos. Na área do Regime Geral de Previdência Social (trabalhadores da iniciativa privada), a imposição do ‘fator previdenciário’ é uma medida de confisco que rompe com as disposições concernentes à Seguridade Social, objeto da Constituição Federal. O execrável redutor atinge a harmonia entre pagar e receber, pactuada com o empregado no ato de sua admissão no posto de trabalho.

O princípio que rege a relação entre contribuintes e Previdência Social é o da contrapartida. Se, ao longo da vida laboral, o contribuinte tem a supressão de qualquer direito ou benefício, seria devido o ressarcimento, ao segurado trabalhador, das parcelas vertidas a maior para o sistema previdenciário. Não é justo nem concebível que se mantenham as contribuições crescentes, com a eliminação ou redução dos benefícios. Essa perda é incalculável para o segurado.

Neste momento, estamos às voltas com o ajuste da tabela do Imposto de Renda. A correção tem que ser a devida, com a recuperação das perdas havidas nos últimos anos. O confisco crescente sobre os salários dos trabalhadores é insuportável. Ajustar o Orçamento Fiscal – deficitário – com parcelas de salários de trabalhadores, decorrentes da estagnação ou compressão de faixas de contribuição de IR, é incompreensível e injusto.

Gravar o contribuinte, que constrói a riqueza do país, com imposto em nível tão escorchante, não é a melhor política administrativa nem faz justiça fiscal. Por que admitir cobrança aviltante sobre os trabalhadores e, ao mesmo tempo, isentar os ganhos dos aplicadores na ciranda financeira de Imposto de Renda?

Na esfera dos servidores públicos, a imposição de contribuição social aos aposentados e pensionistas, decisão do STF em 2004, é absurda. Os servidores públicos, para se habilitarem ao direito da aposentadoria, têm de ter satisfeito a obrigação da contribuição. Como cobrar novamente de quem não terá qualquer benefício posterior em troca? O princípio da contrapartida, como fica? Inexiste?

São tantas as injustiças e perdas!

Que sirvam, então, para unir o conjunto dos trabalhadores no esforço pela reparação dos danos a si impingidos pelos legisladores e gestores da máquina pública. A presença de todos no Congresso Nacional, nas representações estaduais de deputados e senadores e em eventos de luta pela reconquista de direitos, mais do que nunca, é imperativa neste momento.

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Declarações imprecisas

Sempre que se levanta a discussão ampla sobre questões que abrangem o país como um todo, surgem informações imprecisas e contestáveis. Assim qualificadas porque não se sustentam em bases confiáveis. Quando se aprecia, neste momento, a fixação de novo valor para o salário mínimo nacional, apregoam que, a cada real de aumento concedido, ‘ o governo terá uma despesa de R$ 300 (!)’. Onde está a base de cálculo? Onde está a planilha com todas as variáveis utilizadas, de modo a sustentar tal afirmação?

Esse repto de 1 para 300 foi divulgado por toda a mídia e propagandeado pelos ‘entendidos’ em cálculo de tendência. Coitado do povo: acha mesmo que isso é verdade! Como aquela habitualmente usada, em passado recente, de que ‘ o custo Brasil’ não permitia as correções da época. De norte a sul do Brasil, do mais humilde ao mais letrado brasileiro, essa máxima servia de justificativa para solapar, não só o salário mínimo, mas também todos os demais salários da massa trabalhadora.

À afirmativa do 1 para 300, junta-se o pronunciamento de prestigiado ministro, afirmando que é preciso ter cuidado com os gastos, porque ‘o dinheiro sai de um fundo só’. Absurdo que não saibam, ele e todo mundo, que quando se trata de pagamento de segurados, administrado pelo INSS, os recursos utilizados são os do Orçamento da Seguridade Social, que suportaria, com grande margem, o aumento para R$ 560, R$ 580 ou o mais pretensioso, de R$ 600.

Quem tem o caixa em apuros é o governo federal, que, para fechar seu orçamento fiscal (impostos e taxas), tem que se valer das sobras da Seguridade Social. É a pura e cristalina verdade, que pode ser confirmada pelos resultados anuais, inseridos em séries históricas da evolução das receitas federais e da Seguridade Social, à disposição em mídia eletrônica.

Há décadas é anunciada a derrocada da Previdência Social; continuam plantando e divulgando, pelos noticiários, ‘rombos’ mensais do sistema, que não existem. E não surge um movimento maior, nacional, que exponha em praça pública, em ampla divulgação para conhecimento popular, a verdade sobre questão tão séria, que é a previdência pública, algo realmente de interesse nacional.

Então, que fique claro: é preciso gastar menos com os segurados para que sobre mais. Mais, para cobrir os elevadíssimos gastos públicos. Isto sim!

Os benefícios da contrapartida da elevação do salário mínimo já foram abordados pelo Ministro do Planejamento do governo anterior, quando este reconheceu a elevação das receitas ao se pagar mais ao trabalhador (receitas advindas do consumo de modo mais amplo); chegou-se a admitir a margem de 46% de retorno, sobre os pagamentos efetuados em piso mais elevado. O que não retorna aos cofres públicos é o pagamento a investidores, principalmente os de capital estrangeiro.

Não é demais, também, lembrar que as receitas públicas crescem com a elevação do salário mínimo, que reajusta para cima o teto da contribuição do INSS, trazendo para a Previdência Social parcelas maiores de seus contribuintes.

O governo usa dois pesos e duas medidas em questões de reajustamento. Não admite a indexação a preços, mas serve-se dela para, por exemplo, corrigir a tabela do Imposto de Renda. Mais que isso: quer que prevaleça, como índice de correção, a meta de crescimento previsto para 2010 (4,5%), em detrimento dos 6,7% verificados. Ou seja, vale indexar se partir do governo, e desde que a correção seja para baixo, apesar da expressiva defasagem, de anos, da tabela do IR.

Por fim, falam em política de crescimento real do salário mínimo. Contestamos: identificamos que a recuperação se dá a partir de 2003. Ainda assim, das perdas acumuladas ao longo de mais de uma década, também não se fala. O Dieese e o Ipea divulgam sempre qual seria o valor atual do salário mínimo se mantidas as correções no tempo e as disposições constitucionais. Números que o discurso oficial ajuda a transformar em mera ficção.

Na verdade, o que continua como antes, no quartel de Abrantes, é a campanha orquestrada contra os trabalhadores. Em especial contra aqueles de menor salário mensal.

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Medidas saneadoras

Os responsáveis pela política econômica do país estão preocupados com a inflação que aponta célere em nossa direção. A de janeiro não seria tão preocupante. Sempre que há a correção do salário mínimo, havendo ou não razão para reajuste, os preços sobem. É histórico. Haveria essa elevação em maio, não tenham dúvida.

A incerteza do momento político, com quadros ainda não ajustados, concorre para a instabilidade que se vê projetada nas medidas de ajuste fiscal anunciadas pelos ministros da Fazenda e do Planejamento. Cortar os excessos é bastante justo e isso já havia sido propalado na campanha eleitoral. Diárias, viagens, publicidade, prédios suntuosos, carros do ano, tudo julgado demais achamos, também, deva ser aparado. Lamentamos não ter visto execrado e constado das extinções o abjeto cartão corporativo.

Também não houve referência à maior das economias que se poderia fazer: a da fusão de alguns ministérios – os de áreas afins, reduzindo a pesada gestão de 37 órgãos de administração. Esperávamos que essa medida estivesse no escopo das decisões de governo, porquanto a própria Presidente Dilma Rousseff houve por bem agrupar, em quatro segmentos, os 37 tentáculos, impossíveis de serem atendidos e analisados em conjunto numa mesma reunião. Pensamos que, de todos os males, este é o que mais pesa na Administração Pública.

Comentam, sem razão, que a Constituição Federal prejudica a boa governabilidade do país; pensamos que a estrutura administrativa, com tantos ministérios, secretarias, agências reguladoras e outros é que inviabiliza a gestão pública, causando o emperramento de ações e a gastança desenfreada. Apesar disso, a mídia retrata o cabo-de-guerra na disputa de cargos que, absurdamente grande, ainda parece pequeno diante da voracidade dos partidos políticos.

Se não há outro remédio, que se corte até onde haveria necessidade de investimento. Estranhamos, contudo, que tenha sido incluída no corte orçamentário a suspensão de concursos públicos e, pior, a nomeação dos aprovados. Justificamos: o Tribunal de Contas da União tem exigido dos órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) a substituição de empregados terceirizados por servidores públicos concursados. Isto em respeito ao que reza a Constituição Federal. Será que pode, agora, a equipe econômica contrariar preceitos constitucionais e impedir a decisão do TCU?

Releva lembrar que o concurso público é dos mais importantes atos de democracia, dando oportunidade a todos, pela capacidade demonstrada, de ocupar cargos relevantes e fazer carreira na administração pública.

Acresce que, num programa de corte de despesas, ao contrário, seria obrigatório exigir o concurso, porque o agente público é muito mais barato ao governo do que o empregado terceirizado. Este tem que proporcionar lucro para a empresa cedente da mão de obra – a empregadora. Além disso, o servidor público tem vínculo com o Estado, é monitorado em suas ações e sujeito a regras rígidas de comportamento profissional, tanto quanto ao perfil pessoal como à capacidade de trabalho. Não é verdade que o servidor público tenha estabilidade plena: ele está sujeito a normas institucionais e avaliação de desempenho.

A propósito, a quantidade de servidores por habitante no Brasil, na esfera federal, tem índice inferior ao de todos os demais países de seu porte econômico e populacional. Ressalvamos o interesse em que se contrate para o serviço público pessoas de conhecimento diferenciadamente especial, como no caso de pesquisas de alta sofisticação tecnológica, enfim, de notório saber. Entretanto, nos parece uma agressão generalizar a suspensão de concursos e nomeações.

Vale reavaliar as medidas apresentadas, reconsiderar a omissão de algumas e a inoportunidade de outras.

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Janeiro, mês de comemoração

São transcorridos 88 anos, contados desde a data do Decreto 4.682 de 24/01/1923, que lançou as bases do que viria a ser a Previdência Social Pública do Brasil. Motivo de comemoração, pela grandeza e abrangência do sistema. Comemora-se, desde a aprovação da Lei 6.926/81, em 24 de janeiro, o Dia Nacional do Aposentado – há, portanto, 30 anos.

Festejada por muitos – aposentados, pensionistas e trabalhadores ativos –, vai alcançando, a par e passo, a sustentabilidade necessária e desejada, sendo modelo não só para os demais países da América do Sul, como também de todo o mundo.

Aproveitando o desenvolvimento da tecnologia da informação, evoluiu de maneira a superar as dificuldades de décadas, podendo oferecer hoje, aos seus segurados, modelo racional e moderno de informação, orientação e presteza.

Não obstante essa constatação, o sistema público de Previdência Social continua sofrendo pressões de setores influentes da economia brasileira, a quem não interessam a grandeza e o alcance do maior programa de desconcentração de renda do país – e de alavancagem da economia, principalmente de pequenos e médios municípios.

Também pressionam contra sua estabilidade os grandes conglomerados de previdência complementar aberta, que vem robustecendo, na rede bancária, grande volume de riqueza, o maior dos lucros apresentados pelas instituições financeiras. A disputa pelo ganho justifica sua presença constante na mídia.

Se há motivos de sobra para preocupação há, também, questões de suma importância para aposentados e pensionistas tramitando no Congresso Nacional. Se aprovadas, farão justiça recuperando direitos e salários da inatividade, profundamente reduzidos com a política impingida aos segurados nas últimas décadas.

Aqui e ali surgem informações a respeito de alterações que seriam introduzidas através de reforma da Previdência. Segundo informa a Folha Online, a presidente diz: ‘não vale a pena investir em reformas que impliquem custo político e consumo de energia monstruosa neste início de mandato’. Por outro lado ela ‘pretende aprovar três ou quatro projetos pontuais de reforma tributária, entre eles a desoneração da folha de pagamento, que devem ser enviados para o Congresso em fevereiro’.

Nada mais ofensivo ao Sistema Previdenciário do que a desoneração da folha de pagamento. Não virá a gerar postos de trabalho, porque isso não ocorreu com o SIMPLES, nem com o SUPERSIMPLES. Alguém tem que esclarecer à presidente que o empregador nada paga: ele inclui no preço de seus produtos ou serviços as obrigações tributárias devidas. O que será feito, se aprovado esse absurdo, é enriquecer os segmentos mais abastados e lucrativos da economia. Falar em dar mais competitividade ao empresariado nacional soa como ‘negócio da China’. Será?

O que não dá para entender: não se ajustar a Tabela do Imposto de Renda e, ainda, negociar-se R$ 5 (cinco reais!) mensais de aumento no salário mínimo apresentado para 2011, ou seja, R$ 0,16 (dezesseis centavos!) ao dia – proposta irrisória que fere a dignidade do trabalhador.

Vamos esperar que, mais para frente, após a montagem completa do governo, questões como essas sejam mais bem discutidas. Por enquanto vamos reunir forças, articular profundamente as questões fundamentais dos trabalhadores – públicos e da iniciativa privada – e fazer o belo trabalho de conscientização dos novos parlamentares para que, como em legislaturas anteriores, não ocorram omissões e enganos de difícil recuperação.

Por ora, ficamos com o júbilo de defender a Previdência Social, fator de paz interna do país e da redução das desigualdades sociais.

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